PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 36/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA MDA MANUTENÇÃO	DE ELEVADORES EIRELI

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado   neste   ato   por   sua    Presidente,    Desembargadora    Waldirene    Cordeiro,    doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.884.579/0001-41, sediada na rua Pirajuba, n 218, Duque de  Caxias,  Flores,  CEP  69.058-836, Manaus/AM, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Manoel Ricardo Martins da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 69018-3, expedida pelo SSP/AM, e CPF nº 230.027.002-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 0006537-13.2020.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n° 29/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passageiros, instalados nos edifícios da contratante no município de Rio Branco-AC, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	
1	Serviços de Manutenção Preventiva em 11 (onze) elevadores	Mês	12	

2	
Serviços de Manutenção Corretiva em 11 (onze) elevadores, prestação de serviços, mão de obra, sob demanda	
Horas / Ano	
50	
3	Desconto sobre o fornecimento de peças: 50% (cinquenta por cento)	

1.3.1	Especificação dos equipamentos, objeto da contratação, e locais de manutenção:

LOCALIZAÇÃO	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	QUANT	

Fórum dos Juizados Especiais Cíveis
Endereço: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878 Portal da Amazônia,
Cep-69.915-777,	Rio
Branco-Ac.	

Elevadores elétricos com quadro de comando da marca wt comandos, operador de porta e portas de pavimento da marca wittur, velocidade 1.0 m/s, capacidade de carga 750 kg, cabine em aço inox escovado, máquina de tração sicor tipo mr14, com casa de máquinas.
Capacidade: 10 passageiro ou 750 kg	

03	
Edifício Sede do Tribunal de Justiça

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Cep-69.915-631,
Rio Branco-Ac.	

Elevadores elétricos com quadro de comando da marca sectron comandos, operador de porta e portas de pavimento da marca fermato, velocidade 1.0 m/s, capacidade de carga 750 kg, cabine em aço inox escovado, máquina de tração faer. roma, com casa de máquinas.
Capacidade: 10 passageiros ou 750 kg	

02	
Centro Médico Poder Judiciário

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Cep-69.915-631,
Rio Branco-Ac.	

Elevador elétrico com quadro de comando da marca otis, operador de porta e portas de pavimento da marca otis, velocidade 30 m/s, capacidade de carga 600 kg, cabine em aço inox escovado, máquina de tração otis, sem casa de máquinas.
Capacidade: 08 passageiros ou 600 kg	

01	
Fórum	Criminal Desembargador Lourival Marques

Endereço: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878 Portal da Amazônia,
Cep-69.915-777,	Rio
Branco-Ac.	

Elevadores hidráulicos com central hidráulica e cilindro gmv, quadro de comando wt comandos, portas fermator, velocidade 30 mpm, capacidade de carga 600 kg, cabine em aço inox escovado, 03 entradas do mesmo lado, marca lynx, modelo hd60, com casa de máquinas.
Capacidade: 07 passageiro ou 600 kg	

04	
Fórum Barão do Rio Branco

Endereço:	Rua Benjamin Constant, nº 1165  Cep-69.900-064  ,
Centro, Rio Branco-Ac.	
Elevador hidráulico com central hidráulica e cilindro wittur, portas wittur, quadro de comando infolev, capacidade de carga 450 kg, velocidade 20 mpm, cabine em aço inox escovado, 03 entradas do mesmo lado, marca lynx, modelo hd45, com casa de máquinas.
Capacidade: 08 passageiro ou 600 kg	

01	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1.	O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	
1	Serviços de Manutenção Preventiva	Mês	12	R$ 5.416,66	R$ 64.999,92	

2	
Serviços de Manutenção Corretiva	Horas
/ Ano	
50	
R$ 100,00	
R$ 5.000,00	

TOTAL	R$ 69.999,92 (sessenta e nove mil novencentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)	
3	Desconto sobre o fornecimento de peças (%)	50% (cinquenta por cento)	

Valor estimado para Fornecimento de peças	R$	50.000,00	(cinquenta	mil reais)	
3.1.2. O valor total estimado da contratação é de R$ 119.999,92 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho : 203.617.02.061.2220.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário; e/ou
203.006.02.122.2220.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso	: 700 (RPI) e/ou 100 (RP);
Elemento de Despesa : 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; e
3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.
4.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo do edital.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência

da anualidade.
6.1.1.1.	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
6.2.	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
6.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1.	O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, é aquele previsto no item 7 do Termo de Referência, anexo do Edital.
8.2.	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 8 Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:
a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior; e
b)	Fiscal do Contrato: José Nilton da Silva Carvalho.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1.	Da contratada
9.1.1.	Prestar serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva por técnicos especializados, devidamente treinados, uniformizados e identificados, habilitados a manter o equipamento devidamente ajustado e em perfeita condição de funcionamento e de segurança;
9.1.2.	Realizar mensalmente, observadas as exigências do PMOC, os serviços de manutenção preventiva e, conforme a necessidade, os serviços adicionais para realização de manutenções corretivas e atendimento de chamados de emergência. Eventuais custos com transporte, hospedagens e alimentação serão de responsabilidade da Contratada;
9.1.3.	A Contratada efetuará, no primeiro mês de vigência do contrato, a inspeção geral nos elevadores, expedindo Laudo Técnico de Inspeção, elaborado e assinado pelo engenheiro/responsável técnico, como condição para pagamento;
9.1.4.	Todo e qualquer serviço deverá incluir, quando necessário, a substituição de peças e/ou componentes defeituosos por outros novos e originais, ou, quando for possível tecnicamente, o seu recondicionamento pela própria fabricante do equipamento, sem ônus para o contratante;
9.1.5.	Executar rigorosamente as rotinas de manutenção preventiva recomendadas pelo fabricante, procedendo às inspeções, limpeza, ajustes e lubrificações necessários, com base nas características técnicas e uso do equipamento, não sendo permitido variações, modificações ou adaptações de qualquer natureza, salvo se devidamente aprovadas por escrito pela FISCALIZAÇÃO do contratante;
9.1.6.	Executar as manutenções a que se refere o item anterior e as manutenções corretivas necessárias, após a devida comunicação à FISCALIZAÇÃO do contratante, incluindo o reparo e a substituição com fornecimento de peças e partes genuínas do fabricante;
9.1.7.	Refazer às suas custas, em prazo a ser acordado com o contratante, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela FISCALIZAÇÃO do contratante, inclusive com reposição de peças danificadas durante a manutenção;
9.1.8.	Responsabilizar-se pelos materiais básicos, tais como: lubrificantes, querosene, varsol, produtos de limpeza, produtos químicos, estopa, lixas, tintas, etc., bem como de ferramentas e equipamentos necessários para perfeita execução dos serviços de manutenção;

9.1.9.	Após iniciada, toda manutenção corretiva deverá ser concluída, mesmo que isto implique em ultrapassar o horário normal de trabalho da equipe;
9.1.10.	O representante técnico da contratada deverá permanecer com uniforme completo, devidamente identificada por crachá específico, e utilizar nos serviços todos os equipamentos de segurança necessários à execução das tarefas, sendo de sua responsabilidade exclusiva a observância integral das disposições legais pertinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como toda a legislação correlata em vigor ou que vier a ser criada, inclusive medidas ou ordens de serviço emitidas pelo contratante;
9.1.11.	Executar, anualmente, sem ônus para a CONTRATANTE, serviço de polimento e brilho das cabinas dos elevadores, sendo a primeira ocorrência em até 30 (trinta) dias da data de assinatura do contrato;
9.1.12.	A Contratada deverá manter, em seu estabelecimento, plantão de emergência por 24 horas diárias, de segunda- feira a domingo, destinado ao atendimento de chamados para normalização inadiável do funcionamento do elevador e de eventuais chamados para livrar pessoas retidas em cabines;
9.1.13.	Atender chamado do contratante no prazo máximo de 2 (duas) horas e regularização da falha em prazo acordado com o fiscal do contrato de modo a estabelecer a normalidade de funcionamento do equipamento, procedendo à manutenção corretiva substituindo e/ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos, mecânicos e hidráulicos, necessários à recolocação do equipamento em condições normais, utilizando peças genuínas do fabricante;
9.1.14.	Efetuar testes de segurança, conforme legislação em vigor e recomendações do fabricante do equipamento;
9.1.15.	Executar os serviços de manutenção, sem ônus adicionais para o contratante, exceto nas manutenções corretivas que requeiram a substituição de peças e componentes, cujos recursos estimados estão consignados no contrato, devenda a contratada emitir relatório técnico e respectivo orçamento, que será analizado pelo fiscal do contrato;
9.1.16.	Verificar todas as instalações e equipamentos no local, antes do início dos serviços e qualquer divergência ou dano encontrado deverá ser comunicado ao contratante, sob pena de responsabilidade;
9.1.17.	Dispor dos equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, devendo os equipamentos elétricos, se houver, serem dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica;
9.1.18.	Ressarcir eventuais prejuízos e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, na execução dos serviços;
9.1.19.	Adotar critérios de segurança, inclusive previstos na legislação vigente, tanto para os empregados quanto para a execução dos serviços, isentando o contratante de quaisquer responsabilidades por eventuais acidentes de trabalho;
9.1.20.	Não serão permitidas variações, modificações ou adaptações de qualquer natureza, salvo se devidamente aprovadas por escrito pela fiscalização do contratante;
9.1.21.	Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas relativas aos seus empregados ou prepostos, dentre as quais: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e indenizações, de sorte que o contratante fique isenta de qualquer vínculo empregatício.
9.1.22.	Providenciar a substituição de toda e quaisquer peças defeituosas por outras novas e originais, incluindo-se nessa obrigação lâmpadas, reatores, luzes de emergência etc.
9.1.23.	Manter serviço de comunicação à disposição do CONTRATANTE, de forma a atender aos chamados e disponibilizar técnicos e/ou informações para soluções emergenciais;
9.1.24.	Primar pela imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE na execução dos serviços;
9.1.25.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por seus empregados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados;
9.2	Da Contratante
9.2.1.	Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações onde estão os elevadores, colaborando para a tomada de medidas necessárias à prestação de serviços, exigindo sempre a identificação funcional;
9.2.2	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
9.2.3	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
9.2.4	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
9.2.5	Revisar as fichas/relatório técnico de serviços, por ocasião das visitas dos técnicos da CONTRATADA para

prestação de serviços;
9.2.6	Autorizar a execução dos serviços ou substituição de peças objeto do contrato;
9.2.7	O CONTRATANTE se obriga a efetuar os respectivos pagamentos nos termos e nas condições previstas no contrato;
9.2.8	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017;
9.2.9	Verificar a situação fiscal, previdencia e trabalhista por meio do SICAF ou por meio de certidões negativas (CND), caso não estejam regularizadas no SICAF;
9.2.10	Atestar, por meio da Nota Técnica, a execução dos serviços prestados, quando da apresentação da nota fiscal/fatura;
9.2.11	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
A)	exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
B)	direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
C)	considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
9.2.12	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

CLAUSULA DÉCIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
11.1.1.	inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
11.1.2.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
11.1.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
11.1.4.	comportar-se de modo inidôneo; ou
11.1.5.	cometer fraude fiscal.
11.2.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.2.1.	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
11.2.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota do contrato em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 15% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.

VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução do Contrato;
IX	- Fraudar a execução do Contrato;
X	- Apresentar comportamento inidôneo; XI - Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
11.2.3.	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
11.2.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I	- não assinar o contrato;
II	- não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa;
IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;
VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
11.2.4.1.	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
11.2.4.2.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
11.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.3.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.4.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor mensal do contrato.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor mensal do contrato.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por ocorrência;	
4	
2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	

4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	
2	

5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	
1	

6	Não manter a situação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária no ato da assinatura do contrato.	
2	
11.5.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.7.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
11.8.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior para análise, em igual prazo.
11.9.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 18.2.5, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3.	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
13.1.	É vedado à CONTRATADA:
13.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
14.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/07/2021, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL RICARDO MARTINS DA SILVA, Usuário Externo, em 03/08/2021, às 07:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1013394 e o código CRC 36F9256D.

Processo Administrativo n. 0006537-13.2020.8.01.0000	1013394v19