PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 39/2021

PREGÃO ELETRÔNICO (Processo SEI n° 0003360-07.2021.8.01.0000)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O GRUPO 1
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS DEMAIS GRUPOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021 torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 26/08/2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília) Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
2.6.	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado de manutenção preventiva e corretiva nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, compreendendo serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, conforme Condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO 1 - CRUZEIRO DO SUL

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	800	1600	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	200	400	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 2 - MÂNCIO LIMA

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 3 - TARAUACÁ

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 4 - FEIJÓ

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 5 - RODRIGUES ALVES

ITEM	
SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	
QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 6 - JORDÃO

ITEM	
SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	
QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 7 - MARECHAL THAUMATURGO

ITEM	
SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

GRUPO 8 - PORTO WALTER

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

3.4.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	Para os grupos 2 a 8, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.2.	Para o grupo 1, a participação será ampla para todos os licitantes.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total nos itens relativos à mão de obra e percentual de desconto no último item;
7.1.2.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente para execução dos serviços.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item e percentual de desconto.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% para os itens relativos à mão de obra e 0,01% para o item relativo à percentual de desconto.
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três
(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço para os itens 1 e 2 e maior desconto para o item 3, totalizando menor preço para o grupo, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21.	Havendo participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26.	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27.	A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1.	no país;
8.28.2.	por empresas brasileiras;
8.28.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.28.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31.	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.12.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.12.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.13.	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.14.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Apresentar, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
10.7.1.1.	Considera-se compatível, a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação elencado neste Termo.

10.8.	Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4.	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3.	O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

16.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.1.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.1.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.1.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2.	Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.3.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DO PAGAMENTO
19.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4.	Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

23.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
24.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO
Formação de Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado de manutenção preventiva e corretiva nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, compreendendo serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, conforme especificações neste Termo de Referência.
1.1.	DETALHAMENTO DO OBJETO:
LOTE 1 - CRUZEIRO DO SUL

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	800	1600	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	200	400	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 2 - MÂNCIO LIMA

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 3 - TARAUACÁ

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	

					
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 4 - FEIJÓ

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 5 - RODRIGUES ALVES

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 6 - JORDÃO

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 7 - MARECHAL THAUMATURGO

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 8 - PORTO WALTER

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

1.1.1.	Da aquisição de peças
Para aquisição de peças deve ser reservado um valor estimativo de:
- LOTE 1 - CRUZEIRO DO SUL	R$ 50.000,00
- LOTE 2 - MÂNCIO LIMA .........................................................R$ 8.000,00
- LOTE 3 - TARAUACÁ...............................................................R$ 8.000,00
- LOTE 4 - FEIJÓ.........................................................................R$ 8.000,00
- LOTE 5 - RODRIGUES ALVES.................................................R$ 6.000,00
- LOTE 6 - JORDÃO......................................................................R$  6.000,00
- LOTE 7 - MARECHAL THAUMATURGO................................R$ 6.000,00
- LOTE 8 - PORTO WALTER........................................................R$ 6.000,00
VALOR TOTAL DE PEÇAS(CARRO E MOTO)....................... R$ 98.000,00

1.2.	Para o fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições para os vocábulos abaixo:
1.2.1.	MANUTENÇÃO: É o conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou recolocar o veículo em condições ideais de funcionamento, por meio de manutenções periódicas e corretivas.
1.2.2.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA (periódica para os veículos fora da garantia): Sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na indisponibilidade do mesmo. Devem obedecer às determinações existentes no manual de cada fabricante. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do Fiscal do Contrato;
1.2.3.	MANUTENÇÃO CORRETIVA: Atividade que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento debilitado em razão de defeitos e desgastes originados pelo uso ou falha no processo fabril. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do Fiscal do Contrato;
1.2.4.	LANTERNAGEM: Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú), solda em geral e todos os outros serviços afins;

1.2.5.	SISTEMA ELÉTRICO: Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos (faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, limpadores de para-brisa e outros);
1.2.6.	SISTEMA HIDRÁULICO: Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros);
1.2.7.	SUSPENSÃO: Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os
1.2.8.	INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS: nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, assim como, o conserto e instalação de acessórios de som e imagem;
1.2.9.	VIDRACEIRO: Consiste na corretiva nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins;
1.2.10.	AR CONDICIONADO: Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins;
2.	JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO
2.1.	A Diretoria Regional do Vale do Juruá, no intuito de manter os serviços de transportes, bem como de manutenção e conservação da frota do TJ/AC em perfeitas condições de uso, tendo em vista que a vigência da ARP nº 66/2020 está próxima do final, necessita do procedimento licitatório, visando à contratação de empresa especializada em manutenção da frota de veículos para 12 meses.
Enquadramento de Serviço Comum para efeito da Lei nº. 10.520/2002: Para todos os fins legais, declaramos que a contratação de pessoa jurídica especializada manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a este Tribunal e definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.2.	Escolha da Modalidade: Considerando que os serviços a serem contratados enquadram-se como serviços comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa de menor preço por grupo, no modo ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis. .
2.3.	Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das características dos equipamentos que demandam manutenções não programadas e emergenciais, configurando assim, requisitos essenciais para utilização do Sistema de Registro de Preços.
2.4.	Sugere-se o agrupamento de itens pelo fato dos serviços terem a mesma natureza. O agrupamento facilitará a gestão contratual, bem como garantira a qualidade necessária dos serviços executados, seja ele de manutenção preventiva ou corretiva, uma vez que o conhecimento dos equipamentos, bem como o histórico dos serviços realizados ficará a cargo de um único fornecedor. Esta indicação está em conformidade com entendimento do TCU.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1.	A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, evento 0984159.
4.	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1.	Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de:
4.1.1.	Mão-de-obra especializada referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos em mecânica geral, mecânica de motores a gasolina, mecânica de motores a diesel, lanternagem, pintura, capotaria, sistema elétrico, sistema hidráulico, suspensão, balanceamento, alinhamento e cambagem, vidraceiro, ar condicionado, instalação de acessórios e;
4.1.2.	Fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços referidos no item anterior.
5.	REQUISITOS MÍNIMOS DA HABILITAÇÃO:
5.1.	São requisitos complementares à habilitação e contratação, os seguintes:
5.1.1.	Qualificação Técnica
5.1.1.2.	Apresentar, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
5.1.1.2.1	Considera-se compatível, a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação elencado neste Termo.
5.2. O (A) Pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.	DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
6.1.	O prazo para a execução dos serviços pela Contratada nos veículos da Contratante será de até 03 (três) dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da Contratada e aceitação pela Contratante.
6.2.	Os serviços de retífica, lanternagem, pintura e capotaria terão o prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
6.3.	O atendimento técnico pela Contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05h (cinco horas), após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos, na forma do item acima.
6.4.	Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no horário comercial;
7.	DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO
7.1.	O local de execução dos serviços será a oficina da Contratada que obrigatoriamente deverá ser localizada nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó e não distanciar mais do que 15 (quinze) quilômetros da sede das Comarcas.
7.1.1.	Nos casos de impossibilidade do veículo se deslocar, a empresa deverá removê-lo até a oficina ou consertá-lo no local, caso haja possibilidade, desde que autorizado pela Contratante.
7.2.2.	A manutenção preventiva deverá ser organizada por meio de fichas padronizadas de controle de serviço, além de outros expedientes julgados adequados pela Contratada e em conformidade com as orientações técnicas de cada fabricante;
7.2.3.	A manutenção preventiva deverá ocorrer de forma planejada e periódica por meio de procedimentos necessários ao bom funcionamento e à segurança dos veículos, baseado no PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA a ser apresentado à Contratante em no máximo 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato;
8	. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS:
8.1.	Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, contados da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses;
8.2.	Para os serviços de lanternagem e pintura, contado da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses;
8.3.	Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo deverá ser de no mínimo 03(três) meses;
8.4.	Para os serviços em motor, câmbio e suspensão, contados a partir da data da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 08(oito) meses ou 15.000 km, o que ocorrer primeiro.

9	. DA REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS
9.1.	As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças originais novas, de primeiro uso, pela empresa Contratada, que deverá, obrigatoriamente, obter a autorização expressa da Contratante antes da realização de quaisquer possíveis substituições;
9.2.	Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação e justificativa por escrito por parte da Contratada, poderá ser admitida a substituição por similar recomendada pelo fabricante, apenas quando houver justificativa prévia, fundamentada e aceita pela Contratante;
9.3.	As peças de reposição e demais componentes necessários para a manutenção deverão ser fornecidos pela empresa com preços compatíveis com a Tabela Oficial de Peças das concessionárias e/ ou dos fabricantes, além dos descontos propostos pela Contratada;
9.4.	Quando constatada a incompatibilidade dos preços apresentados pela Contratada com os de mercado, a Contratante poderá adquirir peças e componentes de outras empresas;
9.5.	A Contratada realizará a instalação de todas as peças e componentes, inclusive as que forem adquiridas pela Contratante, no caso descrito no subitem anterior;
9.6.	Todas as peças e componentes substituídos deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato;
9.7.	Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a Contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o Contratante;
9.8.	As peças e acessórios substituídos pela Contratada deverão ser entregues à Contratante, representado pelo fiscal do contrato, no ato do recebimento do veículo devidamente consertado;
9.9.	Os materiais de consumo utilizados nos reparos, dentre outros de uso corriqueiro, indispensáveis para manutenção dos equipamentos objeto deste Termo, estão incluídos no valor do contrato e seu fornecimento não acarretará ônus à Contratante;
9.10.	O óleo utilizado nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes;
10.	DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1	Possuir, até a data da assinatura do contrato, instalações físicas com área pavimentada e coberta suficiente para atendimento da frota descrita neste Termo de Referência, com equipamentos, ferramentas para execução dos serviços contratados, dentre eles:
10.1.1	Equipamento para análise de emissão de gases poluentes; Equipamento para lavagem e lubrificação de veículos; Equipamento para alinhamento, balanceamento e cambagem de rodas; Equipamento para regulagem eletrônica; Equipamento para regulagem de injeção eletrônica; Elevadores e/ou rampas com capacidade mínima necessária à realização dos serviços; Mesa de alinhamento, reparação e manutenção em monoblocos, chassis de automóveis e utilitários;
10.1.2	Possuir, até a data da assinatura do contrato, técnicos especializados, com formação comprovada ou experiência em: Mecânica de motores a gasolina; Mecânica de motores a diesel; Mecânica geral de automóvel; Lanternagem; Pintura; Capotaria; Elétrica de automóveis; Hidráulica de automóveis;
10.1.3	A empresa deve adotar todos os procedimentos necessários a preservar a integridade e segurança dos veículos sob sua guarda se responsabilizando por qualquer dano ou perda do bem e se obriga a reparar ou substituir o bem inutilizado, sem ônus para o TJAC;
10.1.4	As empresas participantes deverão apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de mecânica, eletricidade, pintura, montagem e lanternagem em cada marca para qual pretender disputar o certame.
11.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços.
11.2 Proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do serviço contratado.
11.3.	Fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, podendo sustar, recusar mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.
11.4.	Emitir as autorizações de execução de serviços necessárias, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente.
11.5.	Designar servidor para acompanhar a execução do Contrato.
11.6.	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato.
11.7	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
11.8	Autorizar a execução dos serviços ou substituição de peças objeto do contrato.
11.9	Verificar a situação fiscal, previdência e trabalhista por meio do SICAF ou por meio de certidões negativas (CND), caso não estejam regularizadas no SICAF.
11.10	Atestar, por meio da Nota Técnica, a execução dos serviços prestados, quando da apresentação da nota fiscal/fatura.
11.11.	O Tribunal de Justiça do Acre - TJAC coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
11.11.1.	Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1.1.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento de materiais e prestação de serviços;
12.1.2.	Designar um representante ou preposto perante o TJAC a fim de prestar esclarecimentos e atender as solicitações que por ventura surgirem durante a execução do contrato;
12.1.3.	Executar fielmente, dentro dos prazos previstos, todos os serviços que lhe foram confiados, em observância das normas técnicas e em conformidade com as especificações de fábrica, bem como em consonância com as determinações do Fiscal de Contrato e do Serviço de Transportes;
12.1.4.	Manter os veículos e seus acessórios, além dos equipamentos necessários ao funcionamento daqueles, em condições normais de funcionamento, procedendo a exames periódicos nos mesmos, ajustando os dispositivos de segurança, demais peças e componentes, mediante manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, de forma a mantê-los em bom funcionamento e dentro dos padrões exigidos pela legislação de trânsito, além das obrigações legais e regulamentares;
12.1.5.	Submeter à aprovação do TJAC, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) contadas do ingresso dos veículos na oficina, os orçamentos solicitados, discriminando de forma clara padronizada, detalhadamente, os serviços a serem executados bem como as peças, componentes, acessórios e materiais a serem fornecidos, observando-se na formulação dos preços, os valores compatíveis com o mercado e especificados no contrato;
12.1.6.	Prestar os serviços objeto do Contrato dentro de elevados padrões, empregando e fornecendo peças, componentes, acessórios e materiais originais ou recomendados pela montadora, bem como observar rigorosamente as especificações técnicas e a regulamentação aplicável, executando todos os serviços com esmero e perfeição, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização do contrato, quer em razão do material, quer da mão-de-obra;
12.1.7.	Instruir seus empregados e contratados a tratar os servidores da Contratante com urbanidade e respeito;
12.1.8.	Executar os serviços com pessoal habilitado e devidamente credenciado;
12.1.9.	Fornecer todos os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela Contratante sobre os serviços executados;
12.1.10.	Manter a Oficina com equipamentos e condições necessárias para atendimento dos serviços ora contratados;

12.1.11.	Manter em boas condições veículos, instalações e equipamentos necessários ao atendimento dos serviços ora contratados;
12.1.12.	Disponibilizar as peças e os serviços solicitados pelo Serviço de Transporte à medida que houver necessidade, a fim de garantir a plena manutenção da frota do Tribunal de Justiça nas Comarcas;
12.1.13.	Conservar e guardar com extrema diligência os veículos da Contratante em sua oficina durante a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva;
12.1.14.	Somente poderá haver subcontratação de pessoa jurídica para executar parte do objeto, se houver anuência expressa do TJAC;
12.1.15.	Informar à Contratante quaisquer danos causados a quaisquer de seus bens;
12.1.16.	Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, inclusive danos à integridade física das pessoas, originados direta ou indiretamente da execução do Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade;
12.1.17.	Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12.1.18.	Executar o serviço atendendo aos parâmetros definidos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou, na falta dessas, de acordo com normas plenamente reconhecidas pelo fabricante;
12.1.19.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho e as normas de segurança e proteção do Ministério do Trabalho, fornecendo a seu pessoal equipamento individual de segurança, orientando e fiscalizando seu uso, conforme determinações constantes nas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
12.1.20.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
12.1.21.	Apresentar à fiscalização do TJAC todas as peças substituídas dos veículos;
12.1.22.	Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência da Contratante, sob a pena de rescisão contratual;
12.1.23.	Ser habilitada a emitir Nota Fiscal de Serviço e Nota Fiscal de Material;
12.1.24.	Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante a prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
12.1.25.	Comunicar imediatamente a Contratante quaisquer alterações ocorridas no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
12.1.26.	Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
12.1.27.	Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços de manutenção e assistência técnica;
12.1.28.	Fornecer à Contratante os números dos telefones fixos, celulares ou quaisquer outras formas de comunicação com os responsáveis pelas equipes de manutenção preventiva e corretiva;
12.1.29.	Emitir relatório técnico do veículo submetido a manutenção, no qual constem, no mínimo, as seguintes informações:
12.1.29.1.	Identificação do veículo (com número de placa);
12.1.29.2.	Data da manutenção;
12.1.29.3.	Horário do início e do término dos serviços;
12.1.29.4.	Nome do empregado da Contratada que efetuou os serviços;
12.1.29.5.	Problema apresentado e serviços realizados;
12.1.29.6.	Recebimento dos serviços pela Fiscalização.
12.1.30.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de 48h (quarenta e oito horas);
12.1.31.	Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93;
12.1.32.	Disponibilizar profissional competente para acompanhar o representante do TJAC, na realização de “prova de rua”, se necessário, quando os serviços efetuados serão testados com o veículo trafegando;
12.1.33.	Tratar todo e qualquer assunto relativo à execução do contrato, somente com o Fiscal do Contrato, sem que haja ingerência de terceiros, não credenciados para tal fim;
13.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
13.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
13.2	Para tanto figuram como:
FISCAL: Daniela Rodrigues Nobre GESTOR: Antônio Augusto Pereira de Lima
13.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
13.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
14.	RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
14.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
14.2.	No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.

14.3.	O recebimento provisório será realizado pelo fiscal após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
14.3.1.	Para efeito de recebimento provisório, o fiscal do contrato irá apurar a qualidade da execução dos serviços realizados, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
14.4.	No prazo de até 05 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
14.5.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado.
14.6.	Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
14.7.	No prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
a)	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
b)	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e
c)	Emitir Nota Técnica para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
14.8.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
14.9.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15.	DO PAGAMENTO
15.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura;
15.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
15.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
15.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
15.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
15.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
15.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
15.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
16.	VALOR ESTIMADO E PREÇOS REFERENCIAIS:
16.1.	O valor estimado que subsidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados, que será utilizada como preço referencial, conforme Mapa de Preço constate no evento 0984065 .
16.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
16.2.1.	De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.
17.	DAS SANÇÕES

17.1	O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
17.2	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
17.3.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
17.3.1.	Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
17.3.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
17.3.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
17.3.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
17.3.4.1.	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
17.3.4.2.	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
17.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
17.4.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
17.5.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	

2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
	Deixar de substituir os materiais ou refazer os serviços quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR		
3		3	
4	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.	1	
5	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	2	
6	Não retirar a nota de empenho.	3	
17.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.7.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
17.8.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
17.9.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
17.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
17.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
17.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
17.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
18.	DA GARANTIA CONTRATUAL
18.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
19.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
19.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
19.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
19.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
19.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
20.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
20.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c)	não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
d)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
e)	houver razões de interesse público.
20.2.	O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
20.3.	Os fornecedores registrados poderão solicitar o cancelamento de seu registro de preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
21.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
21.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
21.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
21.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.
21.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 9488/2018, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
21.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
21.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
21.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
21.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias

contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
22.	DOS CASOS OMISSOS:
22.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
23.	DAS CONDIÇÕES GERAIS:
22.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
22.2.	O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
22.3.	A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 24/06/2021, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº	/2021 Processo nº 0003360-07.2021.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DEPREÇOS n.º ...../...../200. , homologada em
..../...../20...., processo administrativo n.º 0003360-07.2021.8.01.0000, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ele alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.	DO OBJETO
1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa que presta serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviços de	conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Fornecedor: Empresa	, inscrita no CNPJ sob o nº	, sediada na	Tel.: (   )         , email:	representada por	, RG nº		, SSP/ , CPF nº , vencedor dos itens/grupo .
3.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1.	Os preço registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
LOTE 1 - CRUZEIRO DO SUL

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	800	1600	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	200	400	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 2 - MÂNCIO LIMA

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 3 - TARAUACÁ

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 4 - FEIJÓ

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Hrs/ano	150	300	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
3	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 5 - RODRIGUES ALVES

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 6 - JORDÃO

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			

LOTE 7 - MARECHAL THAUMATURGO

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			
LOTE 8 - PORTO WALTER

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	
1	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Hrs/ano	30	60	
2	Desconto sobre o valor das peças	%			
3.1.1.	Da aquisição de peças:
Para aquisição de peças deve ser reservado um valor estimativo de:
- LOTE 1 - CRUZEIRO DO SUL	R$ 50.000,00
- LOTE 2 - MÂNCIO LIMA .........................................................R$ 8.000,00
- LOTE 3 - TARAUACÁ...............................................................R$ 8.000,00
- LOTE 4 - FEIJÓ.........................................................................R$ 8.000,00
- LOTE 5 - RODRIGUES ALVES.................................................R$ 6.000,00
- LOTE 6 - JORDÃO......................................................................R$  6.000,00
- LOTE 7 - MARECHAL THAUMATURGO................................R$ 6.000,00
- LOTE 8 - PORTO WALTER........................................................R$ 6.000,00
VALOR TOTAL DE PEÇAS(CARRO E MOTO)....................... R$ 98.000,00

3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar contratações unicamente do fornecedor que tive seus preços registrados, ficando- lhe facultada a utilização de licitação específica para a contratação pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).
3.4 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do Edital e da proposta.
4.	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1.	Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de:
4.1.1.	Mão-de-obra especializada referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos em mecânica geral, mecânica de motores a gasolina, mecânica de motores a diesel, lanternagem, pintura, capotaria, sistema elétrico, sistema hidráulico, suspensão, balanceamento, alinhamento e cambagem,

vidraceiro, ar condicionado, instalação de acessórios e;
4.1.2.	Fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços referidos no item anterior.
5.	DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
5.1.	O prazo para a execução dos serviços pela Contratada nos veículos da Contratante será de até 03 (três) dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da Contratada e aceitação pela Contratante.
5.2.	Os serviços de retífica, lanternagem, pintura e capotaria terão o prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.
5.3.	O atendimento técnico pela Contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05h (cinco horas), após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos, na forma do item acima.
5.4.	Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no horário comercial;
6.	DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO
6.1.	O local de execução dos serviços será a oficina da Contratada que obrigatoriamente deverá ser localizada nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó e não distanciar mais do que 15 (quinze) quilômetros da sede das Comarcas.
6.1.1.	Nos casos de impossibilidade do veículo se deslocar, a empresa deverá removê-lo até a oficina ou consertá-lo no local, caso haja possibilidade, desde que autorizado pela Contratante.
6.2.2.	A manutenção preventiva deverá ser organizada por meio de fichas padronizadas de controle de serviço, além de outros expedientes julgados adequados pela Contratada e em conformidade com as orientações técnicas de cada fabricante;
6.2.3.	A manutenção preventiva deverá ocorrer de forma planejada e periódica por meio de procedimentos necessários ao bom funcionamento e à segurança dos veículos, baseado no PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA a ser apresentado à Contratante em no máximo 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato;
7	. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS:
7.1.	Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, contados da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses;
7.2.	Para os serviços de lanternagem e pintura, contado da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses;
7.3.	Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo deverá ser de no mínimo 03(três) meses;
7.4.	Para os serviços em motor, câmbio e suspensão, contados a partir da data da efetiva prestação dos serviços deverá ser de no mínimo 08(oito) meses ou 15.000 km, o que ocorrer primeiro.
8	. DA REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS
8.1.	As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças originais novas, de primeiro uso, pela empresa Contratada, que deverá, obrigatoriamente, obter a autorização expressa da Contratante antes da realização de quaisquer possíveis substituições;
8.2.	Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação e justificativa por escrito por parte da Contratada, poderá ser admitida a substituição por similar recomendada pelo fabricante, apenas quando houver justificativa prévia, fundamentada e aceita pela Contratante;
8.3.	As peças de reposição e demais componentes necessários para a manutenção deverão ser fornecidos pela empresa com preços compatíveis com a Tabela Oficial de Peças das concessionárias e/ ou dos fabricantes, além dos descontos propostos pela Contratada;
8.4.	Quando constatada a incompatibilidade dos preços apresentados pela Contratada com os de mercado, a Contratante poderá adquirir peças e componentes de outras empresas;
8.5.	A Contratada realizará a instalação de todas as peças e componentes, inclusive as que forem adquiridas pela Contratante, no caso descrito no subitem anterior;
8.6.	Todas as peças e componentes substituídos deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato;
8.7.	Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a Contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o Contratante;
8.8.	As peças e acessórios substituídos pela Contratada deverão ser entregues à Contratante, representado pelo fiscal do contrato, no ato do recebimento do veículo devidamente consertado;
8.9.	Os materiais de consumo utilizados nos reparos, dentre outros de uso corriqueiro, indispensáveis para manutenção dos equipamentos objeto deste Termo, estão incluídos no valor do contrato e seu fornecimento não acarretará ônus à Contratante;
8.10.	O óleo utilizado nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes;
9.	DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1	Possuir, até a data da assinatura do contrato, instalações físicas com área pavimentada e coberta suficiente para atendimento da frota descrita neste Termo de Referência, com equipamentos, ferramentas para execução dos serviços contratados, dentre eles:
9.1.1	Equipamento para análise de emissão de gases poluentes; Equipamento para lavagem e lubrificação de veículos; Equipamento para alinhamento, balanceamento e cambagem de rodas; Equipamento para regulagem eletrônica; Equipamento para regulagem de injeção eletrônica; Elevadores e/ou rampas com capacidade mínima necessária à realização dos serviços; Mesa de alinhamento, reparação e manutenção em monoblocos, chassis de automóveis e utilitários;
9.1.2	Possuir, até a data da assinatura do contrato, técnicos especializados, com formação comprovada ou experiência em: Mecânica de motores a gasolina; Mecânica de motores a diesel; Mecânica geral de automóvel; Lanternagem; Pintura; Capotaria; Elétrica de automóveis; Hidráulica de automóveis;
9.1.3	A empresa deve adotar todos os procedimentos necessários a preservar a integridade e segurança dos veículos sob sua guarda se responsabilizando por qualquer dano ou perda do bem e se obriga a reparar ou substituir o bem inutilizado, sem ônus para o TJAC;
9.1.4	As empresas participantes deverão apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de mecânica, eletricidade, pintura, montagem e lanternagem em cada marca para qual pretender disputar o certame.
10.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços.
10.2 Proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do serviço contratado.
10.3.	Fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, podendo sustar, recusar mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.
10.4.	Emitir as autorizações de execução de serviços necessárias, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente.
10.5.	Designar servidor para acompanhar a execução do Contrato.
10.6.	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato.
10.7	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
10.8	Autorizar a execução dos serviços ou substituição de peças objeto do contrato.

10.9	Verificar a situação fiscal, previdência e trabalhista por meio do SICAF ou por meio de certidões negativas (CND), caso não estejam regularizadas no SICAF.
10.10	Atestar, por meio da Nota Técnica, a execução dos serviços prestados, quando da apresentação da nota fiscal/fatura.
10.11.	O Tribunal de Justiça do Acre - TJAC coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
10.11.1.	Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.1.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento de materiais e prestação de serviços;
11.1.2.	Designar um representante ou preposto perante o TJAC a fim de prestar esclarecimentos e atender as solicitações que por ventura surgirem durante a execução do contrato;
11.1.3.	Executar fielmente, dentro dos prazos previstos, todos os serviços que lhe foram confiados, em observância das normas técnicas e em conformidade com as especificações de fábrica, bem como em consonância com as determinações do Fiscal de Contrato e do Serviço de Transportes;
11.1.4.	Manter os veículos e seus acessórios, além dos equipamentos necessários ao funcionamento daqueles, em condições normais de funcionamento, procedendo a exames periódicos nos mesmos, ajustando os dispositivos de segurança, demais peças e componentes, mediante manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, de forma a mantê-los em bom funcionamento e dentro dos padrões exigidos pela legislação de trânsito, além das obrigações legais e regulamentares;
11.1.5.	Submeter à aprovação do TJAC, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) contadas do ingresso dos veículos na oficina, os orçamentos solicitados, discriminando de forma clara padronizada, detalhadamente, os serviços a serem executados bem como as peças, componentes, acessórios e materiais a serem fornecidos, observando-se na formulação dos preços, os valores compatíveis com o mercado e especificados no contrato;
11.1.6.	Prestar os serviços objeto do Contrato dentro de elevados padrões, empregando e fornecendo peças, componentes, acessórios e materiais originais ou recomendados pela montadora, bem como observar rigorosamente as especificações técnicas e a regulamentação aplicável, executando todos os serviços com esmero e perfeição, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização do contrato, quer em razão do material, quer da mão-de-obra;
11.1.7.	Instruir seus empregados e contratados a tratar os servidores da Contratante com urbanidade e respeito;
11.1.8.	Executar os serviços com pessoal habilitado e devidamente credenciado;
11.1.9.	Fornecer todos os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela Contratante sobre os serviços executados;
11.1.10.	Manter a Oficina com equipamentos e condições necessárias para atendimento dos serviços ora contratados;
11.1.11.	Manter em boas condições veículos, instalações e equipamentos necessários ao atendimento dos serviços ora contratados;
11.1.12.	Disponibilizar as peças e os serviços solicitados pelo Serviço de Transporte à medida que houver necessidade, a fim de garantir a plena manutenção da frota do Tribunal de Justiça nas Comarcas;
11.1.13.	Conservar e guardar com extrema diligência os veículos da Contratante em sua oficina durante a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva;
11.1.14.	Somente poderá haver subcontratação de pessoa jurídica para executar parte do objeto, se houver anuência expressa do TJAC;
11.1.15.	Informar à Contratante quaisquer danos causados a quaisquer de seus bens;
11.1.16.	Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, inclusive danos à integridade física das pessoas, originados direta ou indiretamente da execução do Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade;
11.1.17.	Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.1.18.	Executar o serviço atendendo aos parâmetros definidos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou, na falta dessas, de acordo com normas plenamente reconhecidas pelo fabricante;
11.1.19.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho e as normas de segurança e proteção do Ministério do Trabalho, fornecendo a seu pessoal equipamento individual de segurança, orientando e fiscalizando seu uso, conforme determinações constantes nas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
11.1.20.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
11.1.21.	Apresentar à fiscalização do TJAC todas as peças substituídas dos veículos;
11.1.22.	Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência da Contratante, sob a pena de rescisão contratual;
11.1.23.	Ser habilitada a emitir Nota Fiscal de Serviço e Nota Fiscal de Material;
11.1.24.	Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante a prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
11.1.25.	Comunicar imediatamente a Contratante quaisquer alterações ocorridas no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
11.1.26.	Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
11.1.27.	Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços de manutenção e assistência técnica;
11.1.28.	Fornecer à Contratante os números dos telefones fixos, celulares ou quaisquer outras formas de comunicação com os responsáveis pelas equipes de manutenção preventiva e corretiva;
11.1.29.	Emitir relatório técnico do veículo submetido a manutenção, no qual constem, no mínimo, as seguintes informações:
11.1.29.1.	Identificação do veículo (com número de placa);
11.1.29.2.	Data da manutenção;
11.1.29.3.	Horário do início e do término dos serviços;
11.1.29.4.	Nome do empregado da Contratada que efetuou os serviços;
11.1.29.5.	Problema apresentado e serviços realizados;
11.1.29.6.	Recebimento dos serviços pela Fiscalização.
11.1.30.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de 48h (quarenta e oito horas);
11.1.31.	Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93;

11.1.32.	Disponibilizar profissional competente para acompanhar o representante do TJAC, na realização de “prova de rua”, se necessário, quando os serviços efetuados serão testados com o veículo trafegando;
11.1.33.	Tratar todo e qualquer assunto relativo à execução do contrato, somente com o Fiscal do Contrato, sem que haja ingerência de terceiros, não credenciados para tal fim;

12.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
12.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
12.2	Para tanto figuram como:
FISCAL: Daniela Rodrigues Nobre GESTOR: Antônio Augusto Pereira de Lima
12.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
12.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
13.	RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
13.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
13.2.	No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
13.3.	O recebimento provisório será realizado pelo fiscal após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
13.3.1.	Para efeito de recebimento provisório, o fiscal do contrato irá apurar a qualidade da execução dos serviços realizados, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
13.4.	No prazo de até 05 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
13.5.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado.
13.6.	Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
13.7.	No prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
a)	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
b)	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e
c)	Emitir Nota Técnica para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
13.8.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
13.9.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura;
14.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
14.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
14.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
14.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
14.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
14.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

15.	DAS SANÇÕES

15.1	O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
15.2	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
15.3.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
15.3.1.	Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
15.3.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
15.3.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
15.3.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
15.3.4.1.	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
15.3.4.2.	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
15.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.4.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
15.5.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
15.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.7.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
15.8.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
15.9.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
15.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
15.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
16.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
16.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
16.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
16.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
16.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
17.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
17.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c)	não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
d)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
e)	houver razões de interesse público.
17.2.	O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
17.3.	Os fornecedores registrados poderão solicitar o cancelamento de seu registro de preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
18.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
18.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
18.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
18.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.
18.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 9488/2018, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

18.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
18.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
18.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
18.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
19.	DA VALIDADE DA ATA
19.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, não podendo ser prorrogada.
20.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
20.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
21.	DOS CASOS OMISSOS:
21.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
22.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1. Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicação de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
23.	DAS CONDIÇÕES GERAIS
23.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
23.2.	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
24.	DO FORO
24.1	As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco, 11 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 23/06/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2021
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0003360-07.2021.8.01.0000 Razão Social: .............................................................................................
Nome Fantasia: ..........................................................................................
CNPJ: ....................................................... I.E: ..........................................
Endereço: ...................................................................................................
E-mail: .......................................................................................................
Telefone: ....................................................................................................
Representante legal: ................................................. CPF: .......................
Dados bancários (banco/agência/conta corrente): .....................................

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2021, apresentamos proposta de preços para	, para atender a demanda do Poder Judiciário do
Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

GRUPO 1 - CRUZEIRO DO SUL

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	PREÇO
UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	

1	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	Horas / Ano	800	R$	R$	
2	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	Horas / Ano	200	R$	R$	
3	Desconto sobre o valor das peças	(%)	 	%	R$ 50.000,00	
Valor estimado para aquisição de peças: R$ 50.000,00	
TOTAL GERAL DA PROPOSTA	R$	
* Tabela exemplificativa.
Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
Declaro ainda, inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei n.º 8.666/93, da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/19, bem como de suas atualizações, propondo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a execução do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações do correspondente Edital e asseverando que:
1	- No preço final de nossos serviços estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas, bem como todos os itens e equipamentos necessários à perfeita prestação do objeto licitado.
2	- O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação. 3 - Os valores integrantes da proposta não serão majorados.

 	,	de	de 20	.

Assinatura do representante legal acima citado

Rio Branco-AC, 05 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2021, às 07:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1019057 e o código CRC BC35DB28.

Processo Administrativo n. 0003360-07.2021.8.01.0000	1019057v3