JULGAMENTO VIRTUAL

Classe	: Processo Administrativo nº 0100826-98.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE FACILITADORES PARA MINISTRAÇÃO DE CURSO DE OPERADOR DE PISTOLA. CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO TJAC. REFORÇO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL. SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS MAGISTRADOS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. LEI ESTADUAL N. 2.533/2011. AUTORIZAÇÃO.

1.O FUNSEG se destina 'à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e autorizada, por meio de lei, a aplicação dos seus recursos na 'manutenção dos serviços de segurança' e na 'formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados'.

2. Tratando-se de pedido de autorização para contratação de pessoal para a ministração de curso de 'Operador de Pistola', objetivando a capacitação dos agentes de segurança do TJAC e, via de consequência, o reforço da segurança institucional, bem como da segurança e integridade dos magistrados que compõem a Corte de Justiça acreana, não se vislumbra óbice legal à sua utilização.

3. Aplicação de recursos do FUNSEG autorizada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100826-98.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização do valor de R$8.087,68 (oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser provido pelos recursos do FUNSEG, para custear despesas com a contratação dos facilitadores 2º SGT PM João Paulo Souza da Silva e Agente de Segurança Sharle Silva Almada, para a ministração do Curso "Operador de Pistola", tendo por público alvo os agentes de segurança das Comarcas de Rio Branco e também do interior do Estado do Acre, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-Acre, 8 de julho de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização do valor de R$8.087,68 (oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser provido pelos recursos do FUNSEG, para custear despesas com a contratação dos facilitadores 2º SGT PM João Paulo Souza da Silva e Agente de Segurança Sharle Silva Almada, para a ministração do Curso "Operador de Pistola", tendo por público alvo os agentes de segurança das Comarcas de Rio Branco e também do interior do Estado do Acre, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.
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Classe	: Processo Administrativo nº 0101271-53.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. COMPRA DE ARMAS DE FOGO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CNMP. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS-FUNSEG. REGRA DO ART. 20, § 2º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho Estadual da Justiça COJUS (antigo Conselho da Administração CONAD), conforme estabelece o art. 21, da Lei Estadual nº 2.533/2011. 

2. Demonstrado que a compra de armas de fogo para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.

3. Pedido conhecido e autorizado.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101271-53.2020.8.01.0000,
ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização do recurso do FUNSEG para a compra de armas de fogo, nos termos do voto do relator.

	Rio Branco-AC, 19 de julho de 2021.

Desa. Waldirene Cordeiro
Presidente

Des. Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização do recurso do FUNSEG para a compra de armas de fogo, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.)
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