DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Estado do Acre;

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grupo 13, conforme proposta (id 1015977).

Rio Branco-AC, terça-feira 10 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.889

CONSIDERANDO o aumento expressivo da criminalidade, após a edição do ato normativo referido, conforme demonstrado no Relatório Técnico nº 23, do Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública (CIISP/SEJUS/AC);

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação exarada por este Órgão Orien- tador e Fiscalizador, nos autos do Pedido de Providências SEI n° 0002049- 78.2021.8.01.0000;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VII, do art. 849, do Provimento COGER nº 16/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 849. ............................................................................

(...)

VII - havendo violação das condições do monitoramento eletrônico, o reedu- cando deverá ser apresentado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, em audiência de justificação perante o juiz competente, com observância do con- traditório e conforme previsto na decisão judicial que fixou as condições des- cumpridas. (NR)”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 09 de agosto de 2021.

Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 09/08/2021, às 12:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001397-61.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Ad- ministrativas
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando a contratação eventual e fu- tura de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, lim- peza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, na capital e no interior do Estado por um período de 12 (doze) meses.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 35/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1013350), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
2.	ACRELIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.239.786/0001-80, com valor global de R$ 360.169,83 (trezentos e ses- senta mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 211.839,41 (duzentos e onze mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para o grupo 1; R$ 40.618,42 (quarenta mil seiscentos e dezoi- to reais e quarenta e dois centavos) para o grupo 3; R$ 13.146,64 (treze mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para o grupo 5; R$ 46.814,72 (quarenta e seis mil oitocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) para o grupo 9; R$ 16.358,08 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) para o grupo 10 e R$ 31.392,56 (trinta e um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) para o grupo 11, conforme proposta (id 1015936);
3.	E. DE AGUIAR FROTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.482/0001-
02, com valor global de R$ 360.930,41 (trezentos e sessenta mil novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 54.575,05 (cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) para o grupo 2; R$ 55.558,40 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) para o grupo 4; R$ 43.858,44 (quarenta e três mil oitocentos e cin- quenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para o grupo 6; R$ 59.121,47 (cinquenta e nove mil cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) para o grupo 7; R$ 42.517,11 (quarenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e onze centavos) para o grupo 8; R$ 56.950,83 (cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) para o grupo 12 e R$ 48.349,11 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos) para o
4.	
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2021, às 07:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002369-31.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SUFIS/DRVAC
Objeto:Formação de registro de preços para contratação de empresa espe- cializada em emissão e renovação de Certificado Digital a fim de suprir as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 36/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1013204), Resultado por Fornecedor (id 1013206) e Termo de Adjudicação (id 1013208), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa LICICOM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.671.275/0001-06, com valor global de R$ 83.100,00 (Oi- tenta e três mil e cem reais) para o grupo único.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2021, às 07:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003360-07.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado de manutenção preventiva e cor- retiva nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à formação de registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado de manutenção preventiva e cor- retiva nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Direto- ria Regional do Vale do Juruá, compreendendo serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, conforme Condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Perlustrando os autos, constato a juntada do mapa de preços (id 0984065), bem ainda a minuta de edital (id 0994047) que apresenta a respectiva justifica- tiva à aquisição no Termo de Referência (id 0993698).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opina pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações do Parecer (id 1003971).
4.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
5.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2021, às 07:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.