DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira
15 de setembro de 2021. 185
ANO XXVIlI Nº 6.913

extração do relatório, ou ainda, em razão do lapso temporal entre a retenção e os dias atuais, visto que, neste último caso, verifica-se que o transcurso do tempo fez com que os processos fossem devidamente encaminhados.
17.	A ser assim, em juizo de admissibilidad, DEFERE-SE as inscrições formuladas no presente certame pelos magistrados Robson Ribeiro Aleixo, Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, Adimaura Souza da Cruz, Marlon Martins Machado, Evelin Campos Cerqueira Bueno, Gustavo Sirena, Adamarcia Machado Nascimento, Shirlei de Oliveira Hage Menezes e Lois Carlos Arruda, consoante assim determina o Art. 3º, caput, da Resolução nº 193/2015, do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal de Justiça e Decisão proferida pelos Membros do Tribunal Pleno Administrativo - TPADM deste Colendo Tribunal, nos autos do Processo Administrativo SAJ/SG n.º 0100644-88.2016.8.01.0000.
18.	Pois bem.
19.	Prosseguindo, pela análise do alinhavado nos autos, depreende-se que na lista de antiguidade constante do evento nº 1020900, o Magistrado Lois Carlos Arruda ocupa unitariamente a primeira quinta parte, sendo inadequada, reputa-se, a aferição do mérito, pois não havendo óbices que impeçam a remoção de magistrado que ocupa isoladamente a quinta parte primitiva, este será removido independentemente do resultado da aferição do merecimento, conforme precedente da Questão de Ordem - Acórdão n.º 9.789 -, suscitada nos autos do Processo Administrativo nº 0100214-05.2017.8.01.0000, do TPADM deste Sodalício, assim ementado, e que em sua totalidade aplica-se ao caso:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ME-
RECIMENTO. CANDIDATO OCUPANDO UNITARIAMENTE QUINTO PRIMITIVO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO A AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 
 
19.	À DIJUD para distribuição do presente Processo Administrativo, por prevenção à Presidente deste Tribunal, no âmbito do Pleno Administrativo.
20.	Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/09/2021, às 12:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº : 0000355-74.2021.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : CPL
Requerente : Diretoria Regional do Vale do Juruá
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Formação de registro de preços visando a contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, 
Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
 
1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 33/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1002387) e Resultado por Fornecedor (id 1002395), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, as empresas:
2.	E. DE AGUIAR FROTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.482/000102, com valor global de R$ 215.130,00 (duzentos e quinze mil cento e trinta reais) para o Grupo 1, conforme Proposta (id 1002253); e
3.	FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.190/0003-02, com valor global de R$ 183.951,21 (cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 23.099,25 (vinte e três mil noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) para o Grupo 2, conforme Proposta (id 1002259); R$ 64.692,06 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e seis centavos) para o Grupo 3 (id 1002260); R$ 6.652,94 (seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para o Grupo 4 (id 1002263); R$ 6.769,16 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) para o Grupo 5 (id 1002264); R$ 42.917,60 (quarenta e dois mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) para o Grupo 6 (id 1002266); R$ 30.720,20 (trinta mil setecentos e vinte reais e vinte centavos) para o Grupo 7 (id 1002269); R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais) para o Grupo 8 (id 1002273) e R$ 4.460,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais) para o Grupo 9 (id 1002274).
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/09/2021, às 17:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº : 0003358-37.2021.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
: 
Requerente : Mariana Martins e Silva 
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Auxílios saúde e alimentação
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela servidora cedida Mariana Martins e Silva, visando pagamento de auxílios saúde e alimentação.
2.	A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que a requerente ingressou neste Tribunal de Justiça em 20/02/2017, conforme Decreto n. 004/2017. Informou, ainda, que não exerce cargo de provimento em comissão ou função de confiança e que registra em folha de pagamento o recebimento do auxílio saúde. Contudo, não consta em folha de pagamento o recebimento da gratificação ora requerida referente ao período de 1º/02/2021 até abril de 2021 (Evento SEI n. 1037282).
3.	Em apreciação à demanda em espeque e alicerçada na Resolução n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu parcialmente o pleito requestado, no sentido de ser incluído em folha de pagamento da servidora os valores atinentes ao auxílio saúde, referentes a 1º/02/2021 até abril de 2021, condicionando o pagamento, contudo, à disponibilidade financeira, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013 (Evento SEI n. 1037380). Vale ressaltar que pela exegese do § 2º, II, da Resolução nº 24/2015 não há previsão para concessão do auxílio alimentação aos servidores cedidos que não exerçam cargo em comissão perante este Poder.
4.	A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa com o pagamento de auxílio saúde (Evento SEI n. 1039986).
5.	A ser assim, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (Evento SEI n. 1037380), para DEFERIR o pagamento à requerente no importe de R$1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), a ser adimplido, consoante disponibilidade informada pela DIFIC, para custear despesa com o pagamento de auxílio saúde, que será realizado na Rubrica 3.3.90.93.00.
6.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da demandante.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da requerente.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
9.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
 
(Data e assinatura eletrônicas)
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/09/2021, às 17:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº : 0003155-75.2021.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
: 
Requerente : Gilmar Gomes de Oliveira
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Auxílios saúde e alimentação
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor cedido Gilmar Gomes de Oliveira, visando pagamento de auxílios saúde e alimentação.
2.	A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que o requerente ingressou neste Tribunal de Justiça em 04/04/2017, conforme Decreto n. 45/2017, com lotação atual na Comarca de Tarauacá. Informou, ainda, que não exerce cargo de provimento em comissão ou função de confiança e que registra em folha de pagamento o recebimento do auxílio saúde. Contudo, não consta em folha de pagamento o recebimento da gratificação ora requerida referente ao período de 1º/02/2021 até abril de 2021 (Evento SEI n. 1035928 ).
3.	Em apreciação à demanda em espeque e alicerçada na Resolução n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu parcialmente o pleito requestado, no sentido de ser incluído em folha de pagamento do servidor os valores atinentes ao auxílio saúde, referentes a 1º/02/2021 até abril de