PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 50/2021 PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0001989-08.2021.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 22 / 09 / 2021
Horário: 10:00h (horário de Brasília) Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
	A licitação será dividida em dois grupos, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
	Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:

GRUPO I - VEÍCULOS AUTOMOTORES

Item	
Descrição veículo	
Modelo	
Comarca	
Bônus Atual (%)	
Código de Identificação	Valor Máximo Franquia
Reduzida R$	

01	Placa NAE-2604,
Chassi 93XLNKB8TFCE96132 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.19-0	
R$ 2.000,00	

02	Placa NAE-2384,
Chassi 93XLNKB8TFCE96117 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.14-9	
R$ 2.000,00	

03	Placa NAE-2564,
Chassi 93XLNKB87FCE96107 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	Senador Guiomard	
3	
58.820.277.292.20-3	
R$ 2.000,00	

04	Placa NAE-2434,
Chassi 93XLNKB8TFCE96095 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.12-2	
R$ 2.000,00	

05	Placa NAE-2574,
Chassi 93XLNKB8TFCE96084 Ano 2014/2015	MMC/L200 TRITON GL D	Cruzeiro do Sul	3	58.820.277.292.13-0	R$ 2.000,00	
	Placa NAE-2584,
Chassi 93XLNKB8TFCE96073 Ano 2014/2015						
06		MMC/L200 TRITON GL D	Tarauacá	3	58.820.277.292.15-7	R$ 2.000,00	

07	Placa NAE-2594,
Chassi 93XLNKB8TFCE96069 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Feijó	
3	
58.820.277.292.21-1	
R$ 2.000,00	

08	Placa NAE-2614,
Chassi 93XLNKB8TFCE96054 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.23-8	
R$ 2.000,00	

09	Placa NAE-2424,
Chassi 93XLNKB8TFCE96051 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Acrelândia	
3	
58.820.277.292.25-4	
R$ 2.000,00	

10	Placa NAE-2654,
Chassi 93XLNKB8TFCE96035 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.18-1	
R$ 2.000,00	

11	Placa NAE-2704,
Chassi 93XLNKB8TFCE96025 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Mâncio Lima	
3	
58.820.277.292.17-3	
R$ 2.000,00	

12	Placa NAE-2394,
Chassi 93XLNKB8TFCE96020 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Brasileia	
3	
58.820.277.292.22-0	
R$ 2.000,00	

13	Placa NAE-2414,
Chassi 93XLNKB8TFCE96005 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Epitaciolândia	
3	
58.820.277.292.24-6	
R$ 2.000,00	

14	Placa NAE-2404,
Chassi 93XLNKB8TFCE96000 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.28-9	
R$ 2.000,00	

15	Placa NAE-3034,
Chassi 93XLNKB8TFCE95985 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.29-7	
R$ 2.000,00	

16	Placa NAE-3024,
Chassi 93XLNKB8TFCE95970 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.26-2	
R$ 2.000,00	

17	Placa NAE-2724,
Chassi 93XLNKB8TFCE95961 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Xapuri	
3	
58.820.277.292.32-7	
R$ 2.000,00	

18	Placa NAE-3044,
Chassi 93XLNKB8TFCE95956 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Assis Brasil	
3	
58.820.277.292.31-9	
R$ 2.000,00	
19	Placa NAE-2554,	MMC/L200 TRITON GL D	Sena Madureira	3	58.820.277.292.30-0	R$ 2.000,00	

	Chassi 93XLNKB8TFCE95950 Ano 2014/2015						

20	Placa NAE-3014,
Chassi 93XLNKB8TFCE95944 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.27-0	
R$ 2.000,00	

21	Placa NAE-3534,
Chassi 93XLNKB8TFCE93125 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Plácido de Castro	
3	
58.820.277.292.35-1	
R$ 2.000,00	

22	Placa MZR-6436, Chassi 8AJFZ22G395011546/ Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.33-5	
R$ 2.000,00	

23	Placa MZR-6526, Chassi 8AJFZ22G295011537 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.34-3	
R$ 2.000,00	

24	Placa MZR-6496, Chassi 8AJFZ22G595011564 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.36-0	
R$ 2.000,00	

25	Placa MZT-3716, Chassi 8AJFZ22G695011427 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.37-8	
R$ 2.000,00	

26	Placa NAB-0457, Chassi 8AJFZ22G595011581 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.49-1	
R$ 2.000,00	

27	Placa NAC-6499, Chassi 8AJFZ22G1A5011923 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.38-6	
R$ 2.000,00	

28	Placa MZU-8431, Chassi 9BD119307A1065632 Ano 2010/10	FIAT/DOBLO ELX 1.4 8V FLEX 5P	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.39-4	
R$ 2.000,00	

29	Placa MZQ-5991, Chassi 9BD119307A1064097
/Ano 010/10	FIAT/DOBLO ELX 1.4 8V FLEX 5P	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.40-8	
R$ 2.000,00	

30	Placa NAC-6435, Chassi 93W245L34D2098987
/Ano 2012/13	404406-FIAT/DUCATO MINIBUS, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.41-6	
R$ 2.000,00	

31	Placa NXR-9319, Chassi 9BD373154D5022837 Ano 2012/13	FIAT/PALIO WK TREKK 1.6	
Brasileia	
3	
58.820.277.292.42-4	
R$ 2.000,00	

32	Placa NAD-5981,
Chassi 95PZBN7HPCB039641 /Ano 2011/12	HYUNDAI/HR TCI-RD DIES. 2P, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.43-2	
R$ 2.000,00	

33	Placa NAD-5991,
Chassi 95PZBN7HPCB039639 /Ano 2011/12	HYUNDAI/HR TCI-RD DIES. 2P, BRANCO	Rio Branco	3	58.820.277.292.44-0	R$ 2.000,00	

34	Placa NAD-6001, Chassi 9BM688159CB834155
/Ano 2011/12	
M. BENZ/710, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.45-9	
R$ 2.000,00	

35	Placa NXS-3470,
Chassi 935ZBWMMBD2103841 Ano 2012/13	CITROEN/JUMPER M33M 23S, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.47-5	
R$ 2.000,00	

36	Placa NXS-3510, Chassi 935ZBWMMBD2103446/ Ano 2012/13	CITROEN/JUMPER M33M 23S	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.48-3	
R$ 2.000,00	

37	Placa NXS-3480,
Chassi 935ZBWMMBD2103891 Ano 2012/13	CITROEN/JUMPER M33M 23S	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.50-5	
R$ 2.000,00	

38	Placa NAG-3218,
Chassi 9BD1105BDD1554846 Ano 2012/13	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.51-3	
R$ 2.000,00	

39	Placa NAG-0178,
Chassi 9BD1105BDD1554187 Ano 2012/13	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.52-1	
R$ 2.000,00	

40	Placa NAG-3208,
Chassi 9BD1105BDD1555068 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.54-8	
R$ 2.000,00	

41	Placa NAG-0148,
Chassi 9BD1105BDD1555532 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.53-0	
R$ 2.000,00	

42	Placa NAG-3548,
Chassi 9BD1105BDD1555538 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.55-6	
R$ 2.000,00	

43	Placa NXT-1198,
Chassi 94DFDUK13FB106107 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.56-4	
R$ 2.000,00	

44	Placa NXT-1188,
Chassi 94DFDUK13FB105739 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.58-0	
R$ 2.000,00	

45	Placa NXT-1158,
Chassi 94DFDUK13FB104673 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.59-9	
R$ 2.000,00	

46	
Placa NXT-1178,
Chassi 94DFDUK13FB106074 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA ANO
2014/15	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.57-2	
R$ 2.000,00	

47	Placa NXT-1168,
Chassi 94DFDUK13FB104900 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.60-2	
R$ 2.000,00	

48	Placa NXT-1238,
Chassi 94DFDUK13FB104212 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	Rio Branco	3	58.820.277.292.61-0	R$ 2.000,00	

49	Placa NXT-1228,
Chassi 94DFDUK13FB106266 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.62-9	
R$ 2.000,00	

50	Placa NXT-1248,
Chassi 94DFDUK13FB104447 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.63-7	
R$ 2.000,00	

51	Placa NXT-1208,
Chassi 94DFDUK13FB104680 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.65-3	
R$ 2.000,00	

52	Placa QLU-3202,
Chassi, 9BRBLWHE6F0025862Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V(FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.66-1	
R$ 2.000,00	

53	Placa QWM-9A02, Chassi 9532G82W0LR021527 Ano 2019	
VW/MASCA ROMA	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

54	Placa QLU-3212,
Chassi, 9BRBLWHE8F0026026Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.67-0	
R$ 2.000,00	

55	Placa QLU-3232, Chassi 9BRBLWHE5F0026002
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FELX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.76-9	
R$ 2.000,00	

56	Placa QLU-3242, Chassi 9BRBLWHE6F0026008
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.68-8	
R$ 2.000,00	

57	Placa QLU-3252, Chassi 9BRBLWHE4F0026010
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.69-6	
R$ 2.000,00	

58	Placa QLU-3262, Chassi 9BRBLWHE1F0026031
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.78-5	
R$ 2.000,00	

59	Placa QLU-3272, Chassi 9BRBLWHE7F0026017
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.70-0	
R$ 2.000,00	

60	Placa QLU-3282, Chassi 9BRBLWHE4F0026055
Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	Rio Branco	3	58.820.277.292.71-8	R$ 2.000,00	
	Placa QLU-3292,
Chassi 9BRBLWHE1F0026062Ano 2015/2015						
61			Rio Branco	3	58.820.277.292.75-0	R$ 2.000,00	
		Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)					
62	Placa QLU-3302,
Chassi 9BRBLWHE1F0026076Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	Rio Branco	3	58.820.277.292.74-2	R$ 2.000,00	
63	Placa QLU-3312,
Chassi 9BRBLWHE1F0026112Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	Rio Branco	3	58.820.277.292.77-7	R$ 2.000,00	

64	Placa QLW-1152,
Chassi 9BRBLWHEXG0030063
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.79-3	
R$ 2.000,00	

65	Placa MZR-3466, Chassi 9BRBD48E3B2512971
Ano 2010/2011	
Toyota/Corolla Sedan XEI
2.0 16V	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.80-7	
R$ 2.000,00	

66	Placa MZW-2106, Chassi 9BYC21K1W2C000561
Ano 2002/2002	
AGRALE/COMIL BELLO M, BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.81-5	
R$ 2.000,00	

67	Placa MZW-8704, Chassi 9BGRM6940AG114149
Ano 2009/2009	
GM/PRISMA/MAXX	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.82-3	
R$ 2.000,00	

68	Placa QLV-1447,
Chassi 8AJBA3FS5H0243202
Ano 2017/2017 (VEÍCULO BLINDADO Nível III-A)	
Toyota SW4 DSL 4x4 SRX A/T 7S 17/17	

Rio Branco	

3	

58.820.277.292.84-0	

R$ 2.000,00	
69	Placa MZW-4271,
Chassi 9BD110586A1522772 Ano 2010/2010	FIAT/LINEA HLX 1.9	Rio Branco	3	58.820.277.292.85-8	R$ 2.000,00	

70	Placa QLU-3156,
Chassi 8AJKA8D1K31794880 Ano
2018/2019 (Viatura Policial)	
HILUX SW4 SR-AT 4X2 2.7 VVTi 16v(N.S	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.86-6	
R$ 2.000,00	

71	Placa QLU-3166, Chassi 8AJKA8CD5K3179557
Ano 2018/2019 (Viatura Policial)	HILUX SW4 SR-AT 4X2 2.7 VVTi 16v(N.S	Rio Branco	1	58.820.277.292.88-2	R$ 2.000,00	

72	Placa OXP-8776,
Chassi 9BRBD3HEXK0403784
Ano 2018/2019 (VEÍCULO BLINDADO Nível III-A)	
COROLLA SEDAN (N.Serie) XEi 2.0 16v (A	
Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.87-4	
R$ 2.000,00	

73	Placa QLW-6717,
Chassi 9BFZH55SOK8233426 Ano 2018/2019	KA HATCH 1.5 SE PLUS
12V (Flex)	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.89-0	
R$ 2.000,00	

74	Placa QLW-7A19,
Chassi 9532G82W3LR007718 Ano 2019/2020	
VW/ MASCA ROMA	
Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.90-4	
R$ 2.000,00	

75	Placa QLV-3324,
Chassi 9BWAB45UXKT132983 Ano 2019/2019	: GOL 1.6 MSI 8v
(TotalFlex) 4p A/G	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.91-2	
R$ 2.000,00	

76	Placa NAG-4289, Chassi 9BD1105BDC1546273 Ano 2011/2012	
FIAT LÍNEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.95-5	
R$ 2.000,00	

77	Placa NAF-2199, Chassi 8AFER13P4CJ461848 Ano 2011/2012	
FORD RANGER XLT	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.93-9	
R$ 2.000,00	

78	Placa MZY6232, Chassi 94DTEND228J926604 Ano 2007/2008	
NISSAN/XTERRA 2.8 SE	
Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.94-7	
R$ 2.000,00	

79	Placa QDZ-3408, Chassi 8AFSZZFHCHJ447427DB Ano 2016/2017	TOYOTA HILUX CDSRXA4FD	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

80	Placa PHD-3J25,
Chassi 8AJHA8CD6H2594993,
Renavan 01116960785	
TOYOTA HILUX	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

GRUPO II-MOTOCICLETAS

Item	Descrição motos	Modelo	Comarca	Bônus Atual (%)	Código de Identificação	Valor Máximo	

						Franquia Reduzida R$	

81	Placa NAC-1887, Chassi 9C2KD04209R034588 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Assis Brasil	
3	
58.820.277.291.24-0	
R$ 800,00	

82	Placa NAC-1947, Chassi 9C2KD04209R041994 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Rodrigues Alves	
3	
58.820.277.291.19-3	
R$ 800,00	

83	Placa NAE-4068,
Chassi 9C2KD0550CR505369 Ano 2011/12	HONDA/NXR150 BROS ES, VERMELHA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.291.23-1	
R$ 800,00	

84	Placa NAC-1877, Chassi 9C2KD04209R032033 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Brasiléia	
3	
58.820.277.291.20-7	
R$ 800,00	

85	Placa NAC-2347, Chassi 9C2KD04209R042063 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Feijó	
3	
58.820.277.291.21-5	
R$ 800,00	

86	Placa NAC-1937, Chassi 9C2KD04209R042053 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Tarauacá	
3	
58.820.277.291.25-8	
R$ 800,00	

87	Placa NAC-2047,
Chassi 9C2KD04209R040857 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Mãncio Lima	
3	
58.820.277.291.26-6	
R$ 800,00	

88	Placa NAC-1957, Chassi 9C2KD04209R041976 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.291.27-4	
R$ 800,00	

89	Placa NAC-2027, Chassi 9C2KD04209R042058 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Marechal Thaumaturgo	
3	
58.820.277.291.28-2	
R$ 800,00	

90	Placa NAC-2017, Chassi 9C2KD04209R040838 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Acrelândia	
3	
58.820.277.291.29-0	
R$ 800,00	

91	Placa NAC-1907, Chassi 9C2KD04209R040746 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Senador Guiomard	
3	
58.820.277.291.30-4	
R$ 800,00	

92	Placa NAC-1987, Chassi 9C2KD04209R040834 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Jordão	
3	
58.820.277.291.31-2	
R$ 800,00	

93	Placa NAC-1927, Chassi 9C2KD04209R040794
Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Xapuri	3	58.820.277.291.32-0	R$ 800,00	

94	Placa MZW-3481, Chassi 9C2KD04209R058028
Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Porto Walter	
3	
58.820.277.291.33-9	
R$ 800,00	

95	Placa MZO-4198, Chassi 9C6KE093060007677 Ano 2006/06	YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.34-7	
R$ 800,00	

96	Placa MZO-4228, Chassi 9C6KE093060007892 Ano 2006/06	YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.35-5	
R$ 800,00	

97	Placa MZO-
2334, Chassi 9C2HA050WWR020962
Ano 1998/98	C 100
DREAM(MOTONETA) 0 GAS.	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.36-3	
R$ 800,00	

	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
	A participação será ampla para todos os licitantes.
	Não poderão participar desta licitação:
	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valor unitário e total do item;
	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento). 
	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
	A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
	no país;
	por empresas brasileiras;
	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

	Habilitação jurídica:
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

	Qualificação Técnica
	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

	Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros;
	Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências;
	Certidão de Administradores junto à SUSEP.

	Qualificação Econômico-Financeira
	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

	Regularidade fiscal e trabalhista:
	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;

	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
	A sessão pública poderá ser reaberta:
	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
	Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

16.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18.	DO PAGAMENTO
	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente
(assinatura eletrônica)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO:
	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, conforme especificações constante nesta solicitação.

	DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

GRUPO I - VEÍCULOS AUTOMOTORES

Item	
Descrição veículo	
Modelo	
Comarca	
Bônus Atual (%)	
Código de Identificação	Valor Máximo Franquia
Reduzida R$	

01	Placa NAE-2604, Chassi 93XLNKB8TFCE96132 Ano 2014/2015	MMC/L200 TRITON GL D	Rio Branco	3	58.820.277.292.19-0	R$ 2.000,00	
	Placa NAE-2384, Chassi 93XLNKB8TFCE96117 Ano 2014/2015						
02		MMC/L200 TRITON GL D	Rio Branco	3	58.820.277.292.14-9	R$ 2.000,00	

03	Placa NAE-2564, Chassi 93XLNKB87FCE96107 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	Senador Guiomard	
3	
58.820.277.292.20-3	
R$ 2.000,00	

04	Placa NAE-2434, Chassi 93XLNKB8TFCE96095 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.12-2	
R$ 2.000,00	

05	Placa NAE-2574, Chassi 93XLNKB8TFCE96084 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.13-0	
R$ 2.000,00	

06	Placa NAE-2584, Chassi 93XLNKB8TFCE96073 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Tarauacá	
3	
58.820.277.292.15-7	
R$ 2.000,00	

07	Placa NAE-2594, Chassi 93XLNKB8TFCE96069 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Feijó	
3	
58.820.277.292.21-1	
R$ 2.000,00	

08	Placa NAE-2614, Chassi 93XLNKB8TFCE96054 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.23-8	
R$ 2.000,00	

09	Placa NAE-2424, Chassi 93XLNKB8TFCE96051 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Acrelândia	
3	
58.820.277.292.25-4	
R$ 2.000,00	

10	Placa NAE-2654, Chassi 93XLNKB8TFCE96035 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.18-1	
R$ 2.000,00	

11	Placa NAE-2704, Chassi 93XLNKB8TFCE96025 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Mâncio Lima	
3	
58.820.277.292.17-3	
R$ 2.000,00	

12	Placa NAE-2394, Chassi 93XLNKB8TFCE96020 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Brasileia	
3	
58.820.277.292.22-0	
R$ 2.000,00	

13	Placa NAE-2414, Chassi 93XLNKB8TFCE96005 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Epitaciolândia	
3	
58.820.277.292.24-6	
R$ 2.000,00	

14	Placa NAE-2404, Chassi 93XLNKB8TFCE96000 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.28-9	
R$ 2.000,00	
15	Placa NAE-3034, Chassi 93XLNKB8TFCE95985 Ano	MMC/L200 TRITON GL D	Cruzeiro do	3	58.820.277.292.29-7	R$ 2.000,00	

	2014/2015		Sul				

16	Placa NAE-3024, Chassi 93XLNKB8TFCE95970 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.26-2	
R$ 2.000,00	

17	Placa NAE-2724, Chassi 93XLNKB8TFCE95961 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Xapuri	
3	
58.820.277.292.32-7	
R$ 2.000,00	

18	Placa NAE-3044, Chassi 93XLNKB8TFCE95956 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Assis Brasil	
3	
58.820.277.292.31-9	
R$ 2.000,00	

19	Placa NAE-2554, Chassi 93XLNKB8TFCE95950 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	Sena Madureira	
3	
58.820.277.292.30-0	
R$ 2.000,00	

20	Placa NAE-3014, Chassi 93XLNKB8TFCE95944 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.27-0	
R$ 2.000,00	

21	Placa NAE-3534, Chassi 93XLNKB8TFCE93125 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	Plácido de Castro	
3	
58.820.277.292.35-1	
R$ 2.000,00	

22	Placa MZR-6436, Chassi 8AJFZ22G395011546/ Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR,
3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.33-5	
R$ 2.000,00	

23	Placa MZR-6526, Chassi 8AJFZ22G295011537 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR,
3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.34-3	
R$ 2.000,00	

24	Placa MZR-6496, Chassi 8AJFZ22G595011564 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR,
3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.36-0	
R$ 2.000,00	

25	Placa MZT-3716, Chassi 8AJFZ22G695011427 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR,
3.0 TB 16V, BRANCO	Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.37-8	
R$ 2.000,00	

26	Placa NAB-0457, Chassi 8AJFZ22G595011581 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR,
3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.49-1	
R$ 2.000,00	

27	Placa NAC-6499, Chassi 8AJFZ22G1A5011923 Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR,
3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.38-6	
R$ 2.000,00	

28	Placa MZU-8431, Chassi 9BD119307A1065632 Ano 2010/10	FIAT/DOBLO ELX 1.4 8V FLEX 5P	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.39-4	
R$ 2.000,00	

29	Placa MZQ-5991, Chassi 9BD119307A1064097 /Ano 010/10	FIAT/DOBLO ELX 1.4 8V FLEX 5P	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.40-8	
R$ 2.000,00	

30	Placa NAC-6435, Chassi 93W245L34D2098987 /Ano 2012/13	404406-FIAT/DUCATO MINIBUS, BRANCO	Rio Branco	3	58.820.277.292.41-6	R$ 2.000,00	

31	Placa NXR-9319, Chassi 9BD373154D5022837 Ano 2012/13	
FIAT/PALIO WK TREKK 1.6	
Brasileia	
3	
58.820.277.292.42-4	
R$ 2.000,00	

32	Placa NAD-5981, Chassi 95PZBN7HPCB039641 /Ano 2011/12	HYUNDAI/HR TCI-RD DIES.
2P, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.43-2	
R$ 2.000,00	

33	Placa NAD-5991, Chassi 95PZBN7HPCB039639 /Ano 2011/12	HYUNDAI/HR TCI-RD DIES.
2P, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.44-0	
R$ 2.000,00	

34	Placa NAD-6001, Chassi 9BM688159CB834155 /Ano 2011/12	
M. BENZ/710, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.45-9	
R$ 2.000,00	

35	Placa NXS-3470, Chassi 935ZBWMMBD2103841 Ano 2012/13	CITROEN/JUMPER M33M 23S, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.47-5	
R$ 2.000,00	

36	Placa NXS-3510, Chassi 935ZBWMMBD2103446/ Ano 2012/13	CITROEN/JUMPER M33M 23S	Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.48-3	
R$ 2.000,00	

37	Placa NXS-3480, Chassi 935ZBWMMBD2103891 Ano 2012/13	CITROEN/JUMPER M33M 23S	Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.50-5	
R$ 2.000,00	

38	Placa NAG-3218, Chassi 9BD1105BDD1554846 Ano 2012/13	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.51-3	
R$ 2.000,00	

39	Placa NAG-0178, Chassi 9BD1105BDD1554187 Ano 2012/13	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.52-1	
R$ 2.000,00	

40	Placa NAG-3208, Chassi 9BD1105BDD1555068 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.54-8	
R$ 2.000,00	

41	Placa NAG-0148, Chassi 9BD1105BDD1555532 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.53-0	
R$ 2.000,00	

42	Placa NAG-3548, Chassi 9BD1105BDD1555538 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.55-6	
R$ 2.000,00	

43	Placa NXT-1198, Chassi 94DFDUK13FB106107 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.56-4	
R$ 2.000,00	
44	Placa NXT-1188, Chassi 94DFDUK13FB105739 Ano	NISSAN/MARCH 1.0 S	Rio Branco	3	58.820.277.292.58-0	R$ 2.000,00	

	2014/15	5P/074CV BRANCA					

45	Placa NXT-1158, Chassi 94DFDUK13FB104673 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.59-9	
R$ 2.000,00	

46	
Placa NXT-1178, Chassi 94DFDUK13FB106074 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA ANO
2014/15	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.57-2	
R$ 2.000,00	

47	Placa NXT-1168, Chassi 94DFDUK13FB104900 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.60-2	
R$ 2.000,00	

48	Placa NXT-1238, Chassi 94DFDUK13FB104212 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.61-0	
R$ 2.000,00	

49	Placa NXT-1228, Chassi 94DFDUK13FB106266 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.62-9	
R$ 2.000,00	

50	Placa NXT-1248, Chassi 94DFDUK13FB104447 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.63-7	
R$ 2.000,00	

51	Placa NXT-1208, Chassi 94DFDUK13FB104680 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.65-3	
R$ 2.000,00	

52	Placa QLU-3202, Chassi, 9BRBLWHE6F0025862Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V(FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.66-1	
R$ 2.000,00	

53	Placa QWM-9A02, Chassi 9532G82W0LR021527 Ano 2019	
VW/MASCA ROMA	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

54	
Placa QLU-3212, Chassi, 9BRBLWHE8F0026026Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.67-0	
R$ 2.000,00	

55	Placa QLU-3232, Chassi 9BRBLWHE5F0026002 Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FELX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.76-9	
R$ 2.000,00	

56	Placa QLU-3242, Chassi 9BRBLWHE6F0026008 Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.68-8	
R$ 2.000,00	
57	Placa QLU-3252, Chassi 9BRBLWHE4F0026010	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8	Rio Branco	3	58.820.277.292.69-6	R$ 2.000,00	

	Ano 2015/2015	16V (FLEX)					

58	Placa QLU-3262, Chassi 9BRBLWHE1F0026031 Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.78-5	
R$ 2.000,00	

59	Placa QLU-3272, Chassi 9BRBLWHE7F0026017 Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.70-0	
R$ 2.000,00	

60	Placa QLU-3282, Chassi 9BRBLWHE4F0026055 Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.71-8	
R$ 2.000,00	

61	Placa QLU-3292, Chassi 9BRBLWHE1F0026062Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.75-0	
R$ 2.000,00	

62	Placa QLU-3302, Chassi 9BRBLWHE1F0026076Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.74-2	
R$ 2.000,00	

63	Placa QLU-3312, Chassi 9BRBLWHE1F0026112Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.77-7	
R$ 2.000,00	

64	Placa QLW-1152, Chassi 9BRBLWHEXG0030063 Ano 2015/2015	Toyota/Corolla Sedan GLI 1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.79-3	
R$ 2.000,00	

65	Placa MZR-3466, Chassi 9BRBD48E3B2512971 Ano 2010/2011	Toyota/Corolla Sedan XEI 2.0 16V	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.80-7	
R$ 2.000,00	

66	Placa MZW-2106, Chassi 9BYC21K1W2C000561 Ano 2002/2002	AGRALE/COMIL BELLO M, BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.81-5	
R$ 2.000,00	

67	Placa MZW-8704, Chassi 9BGRM6940AG114149 Ano 2009/2009	
GM/PRISMA/MAXX	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.82-3	
R$ 2.000,00	

68	Placa QLV-1447, Chassi 8AJBA3FS5H0243202
Ano 2017/2017 (VEÍCULO BLINDADO Nível III-A)	Toyota SW4 DSL 4x4 SRX A/T 7S 17/17	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.84-0	
R$ 2.000,00	

69	Placa MZW-4271, Chassi 9BD110586A1522772 Ano 2010/2010	
FIAT/LINEA HLX 1.9	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.85-8	
R$ 2.000,00	
70	Placa QLU-3156, Chassi 8AJKA8D1K31794880 Ano
2018/2019 (Viatura Policial)	HILUX SW4 SR-AT 4X2 2.7 VVTi 16v(N.S	Rio Branco	1	58.820.277.292.86-6	R$ 2.000,00	

71	Placa QLU-3166, Chassi 8AJKA8CD5K3179557
Ano 2018/2019 (Viatura Policial)	HILUX SW4 SR-AT 4X2 2.7 VVTi 16v(N.S	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.88-2	
R$ 2.000,00	

72	Placa OXP-8776, Chassi 9BRBD3HEXK0403784 Ano 2018/2019 (VEÍCULO BLINDADO Nível III-A)	COROLLA SEDAN (N.Serie) XEi 2.0 16v (A	Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.87-4	
R$ 2.000,00	

73	Placa QLW-6717, Chassi 9BFZH55SOK8233426 Ano 2018/2019	KA HATCH 1.5 SE PLUS 12V
(Flex)	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.89-0	
R$ 2.000,00	

74	Placa QLW-7A19, Chassi 9532G82W3LR007718 Ano 2019/2020	
VW/ MASCA ROMA	Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.90-4	
R$ 2.000,00	

75	Placa QLV-3324, Chassi 9BWAB45UXKT132983 Ano 2019/2019	: GOL 1.6 MSI 8v (TotalFlex) 4p A/G	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.91-2	
R$ 2.000,00	

76	Placa NAG-4289, Chassi 9BD1105BDC1546273 Ano 2011/2012	
FIAT LÍNEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.95-5	
R$ 2.000,00	

77	Placa NAF-2199, Chassi 8AFER13P4CJ461848 Ano 2011/2012	
FORD RANGER XLT	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.93-9	
R$ 2.000,00	

78	Placa MZY6232, Chassi 94DTEND228J926604 Ano 2007/2008	
NISSAN/XTERRA 2.8 SE	Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.94-7	
R$ 2.000,00	

79	Placa QDZ-3408, Chassi 8AFSZZFHCHJ447427DB Ano 2016/2017	TOYOTA HILUX CDSRXA4FD	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

80	Placa PHD-3J25, Chassi 8AJHA8CD6H2594993,
Renavan 01116960785	
TOYOTA HILUX	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

GRUPO II-MOTOCICLETAS

Item	
Descrição motos	
Modelo	
Comarca	
Bônus Atual (%)	
Código de Identificação	Valor Máximo Franquia
Reduzida R$	
81	Placa NAC-1887, Chassi	HONDA/NXR150 BROS ES,	Assis Brasil	3	58.820.277.291.24-	R$ 800,00	

	9C2KD04209R034588
Ano 2009/09	PRETO			0		

82	Placa NAC-1947, Chassi 9C2KD04209R041994 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Rodrigues Alves	
3	58.820.277.291.19-
3	
R$ 800,00	
83	Placa NAE-4068,
Chassi 9C2KD0550CR505369 Ano 2011/12	HONDA/NXR150 BROS ES, VERMELHA	Rio Branco	3	58.820.277.291.23-
1	R$ 800,00	

84	Placa NAC-1877, Chassi 9C2KD04209R032033 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Brasiléia	
3	58.820.277.291.20-
7	
R$ 800,00	

85	Placa NAC-2347, Chassi 9C2KD04209R042063 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Feijó	
3	58.820.277.291.21-
5	
R$ 800,00	

86	Placa NAC-1937, Chassi 9C2KD04209R042053 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Tarauacá	
3	58.820.277.291.25-
8	
R$ 800,00	
87	Placa NAC-2047,
Chassi 9C2KD04209R040857 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Mãncio Lima	3	58.820.277.291.26-
6	R$ 800,00	

88	Placa NAC-1957, Chassi 9C2KD04209R041976 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Rio Branco	
3	58.820.277.291.27-
4	
R$ 800,00	

89	Placa NAC-2027, Chassi 9C2KD04209R042058 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Marechal Thaumaturgo	
3	58.820.277.291.28-
2	
R$ 800,00	

90	Placa NAC-2017, Chassi 9C2KD04209R040838 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Acrelândia	
3	58.820.277.291.29-
0	
R$ 800,00	

91	Placa NAC-1907, Chassi 9C2KD04209R040746 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Senador Guiomard	
3	58.820.277.291.30-
4	
R$ 800,00	

92	Placa NAC-1987, Chassi 9C2KD04209R040834 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Jordão	
3	58.820.277.291.31-
2	
R$ 800,00	

93	Placa NAC-1927, Chassi 9C2KD04209R040794 Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Xapuri	
3	58.820.277.291.32-
0	
R$ 800,00	

94	Placa MZW-3481, Chassi 9C2KD04209R058028
Ano 2009/09	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Porto Walter	3	58.820.277.291.33-
9	R$ 800,00	

95	Placa MZO-4198, Chassi 9C6KE093060007677 Ano 2006/06	
YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	
3	58.820.277.291.34-
7	
R$ 800,00	

96	Placa MZO-4228, Chassi 9C6KE093060007892 Ano 2006/06	
YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	
3	58.820.277.291.35-
5	
R$ 800,00	

97	Placa MZO-
2334, Chassi 9C2HA050WWR020962
Ano 1998/98	
C 100 DREAM(MOTONETA) 0 GAS.	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.36-
3	
R$ 800,00	
	A franquia será obrigatoriamente reduzida, não devendo ultrapassar os valores descritos nas tabelas dos grupos I e II.

2.	DA JUSTIFICATIVA:
	A presente licitação justifica-se pela necessidade de garantir a preservação do patrimônio deste Poder, bem como a prevenção de eventuais sinistros que possam ocorre durante o uso continuado da frota de veículos. Os veículos são utilizados no transporte de servidores a serviço da instituição, materiais e no transporte pessoal de autoridades investidas em cargos de auta relevância. Aliado a isso, tem-se a necessidade de garantir maior segurança contra eventuais casos de sinistro, roubos, quebra de veículos em viagens, dentre outros problemas que possam acontecer e a facilidade de recuperação dos veículos, em casos de sinistros, bem como o ressarcimento de possíveis danos a terceiros justificando assim a contratação. Ademais, informo que a ATA 121/2020 vigente de seguro total da frota encerra dia 15/10/2021, sem possibilidade de renovação por se trata de Ata de Registro de Preço, conforme evento (0853003).
	Ademais há a necessidade de garantir a preservação do patrimônio deste Poder, bem como a prevenção de eventuais sinistros que possam ocorrer durante o uso continuado da frota de veículos.
	Os veículos são utilizados no transporte de servidores a serviço da instituição, materiais e no transporte pessoal de autoridades investidas em cargos de relevância. Aliado a isso, tem-se a necessidade de garantir maior segurança contra eventuais casos de roubos ou quebra de veículos em viagens, dentre outros problemas que possam acontecer e a facilidade de recuperação dos veículos.
	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem adquiridos enquadram-se como comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
	Agrupamento de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar materiais/serviços de um mesmo fabricante, a fim de evitar problemas de compatibilidade, conforme entendimento do TCU:
2.7. Agrupamento de Itens: Considerando-se que trata-se de serviços de mesma natureza, amplamente ofertado pelas empresas seguradoras, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores desperatará interesses dos fornecedores, como também evitará eventuais descompassos na prestação dos serviços e consequentemente no gerenciamento da frota. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

3.	DO PERÍODO DE EXECUÇÃO:
	A apólice, referente aos veículos apresentados nos grupos 1 e 2, terá vigência de 12 (doze) meses. Considerando que os serviços são de natureza continuada, a contratação decorrente deste TR poderá ser prorrogada até o limite de 60 meses, com a renovação das respectivas apólices.

4.	DO ENDOSSO:
	Os veículos do TJAC que ficaram de fora desta contratação, poderão, ao longo da vigência desta contratação, serem inseridos na mesma contratação, obedecendo às normas de inclusão por endosso, sem prejuízo do disposto no subitem 5.7. deste TR.

5.	CONDIÇÕES GERAIS:
	Valor de mercado referenciado:
	Em caso de indenização integral, o valor pago deverá ser tomado como base em 100% (cem por cento) do valor divulgado pela FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, divulgada pelo site www.fipe.org.br. E, em caso de extinção ou interrupção da publicação da mesma, a tabela substituta será a tabela MOLICAR, divulgada pelo site www.molicar.com.br, com o mesmo percentual. Fica vedada a utilização de qualquer outra tabela.
	Em se tratando de sinistro envolvendo veículos zero quilômetro, o valor será determinado com base no valor do veículo novo por um prazo não inferior a 90 dias a contar data de seu recebimento pelo TJAC, independente da quilometragem rodada no período. Entende-se por valor de veículo novo, o valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência quando da liquidação do sinistro.
	Da Apólice:
	A emissão deverá resultar em uma única apólice, que ocorrerá por meio eletrônico, não gerando custo para o contratante.
	Deverá constar na apólice referida:
a)	Identificação e descrição de cada veículo com suas devidas especificações;
b)	Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação;
c)	Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100%;
d)	Prêmios discriminados por cobertura.
	Limites de indenização por cobertura:
	Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):
a)	Valor para indenização de danos materiais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b)	Valor para indenização de danos pessoais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acidente por Passageiro (APP):
a)	Valor para indenização morte por pessoa: 20.000,00 (vinte mil reais);
b)	Valor para indenização invalidez por pessoa: 20.000,00 (vinte mil reais).
	Bônus, quando houver, observando o disposto no item 7.6 desta solicitação.

	Franquia aplicável. Observando o disposto no item 7.8. deste solicitação.
	A apólice deverá ser disponibilizada para a contratada, através de meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da nota de empenho.
	O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso.
	Após a disponibilização da referida apólice, o contratante terá o prazo de 15 (quinze) dias para verificação da sua conformidade e posterior confirmação de validade.
	Para a inclusão por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, a contratada disporá de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido expresso pelo Serviço de Transportes.
	A inclusão e/ou correções de que trata o item anterior poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pelo Serviço de Transportes do TJAC.
	Da Avaria:
5.4.1 Caso haja alguma avaria preexistente e qualificada na vistoria de contratação do seguro, não será impeditivo para contratação sendo, porém, excluídas da cobertura do seguro em caso de sinistro de Perda Parcial.
	Após procedimento de recuperação, pelo TJAC durante a vigência do seguro, este deverá submeter o veículo a uma nova vistoria para exclusão da 'Cláusula de Avaria'.
	Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral.
	Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria previa, conforme item 7.11 desta solicitação será desconsiderada quaisquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com objeto deste seguro.
	Do Aviso de Sinistro:
	O CONTRATADO deverá colocar à disposição do CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.
	A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional.
	Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, o CONTRATADO terá, no máximo, 05 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do serviço a ser executado.
	Havendo a necessidade de reboque, o CONTRATADO deverá atender em um prazo máximo de 03 (três) horas após o aviso de sinistro.
	Dos Bônus:
	O licitante vencedor, independente de ser ou não o atual contratado, deverá observar os bônus existentes nas atuais apólices, conforme valores descritos na Tabela descrita no Item 8 desta solicitação, elevando, em mais 1 (um), a bonificação para o período da vigência das apólices.
	A empresa poderá diminuir a bonificação em menos 1 (um), de acordo com informações de ocorrência de sinistros, constantes nas tabelas descrita no Item 7 desta solicitação.
	Do Endosso:
	Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pelo TJAC e processadas pela seguradora, mediante endosso, aplicando-se as regras constantes dos 7.16 e 7.17 desta solicitação.
	Poderá ser solicitado, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, local de permanência e unidade da federação para utilização do veículo, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto desta contratação, que apresentarem durante o período da vigência da apólice.

	A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias a contar de pedido expresso pelo Serviço de Transportes.
	O pedido de endosso, em qualquer tempo, poderá também ser realizado pelo Serviço de Transportes do TJAC.
	Da Franquia:
	A franquia considerada é a obrigatória, devendo ser observados os itens a seguir:
	A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
	Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices, não devendo exceder o limite máximo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) devendo, para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes no item 1.1, Grupo I e II, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores.
	Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá exceder o limite máximo de R$ 100,00 (cem) reais, não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item 6.8.1.2.
a) A franquia de que trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Por exemplo, se houver a quebra simultânea de um farol e uma lanterna, será cobrada uma franquia para o farol e outra para a lanterna.
	Em havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de para-brisas, a contratada não cobrará franquia para esses serviços.
	Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo TJAC, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo; caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.
	Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.
	Salvados:
	Uma vez paga a indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade da seguradora.
	É de inteira responsabilidade da seguradora contratada, providenciar a transferência dos referidos salvados e o devido encerramento de registro em nome da contratada junto aos órgãos pertinentes.
	Dos Sinistros:
	Dos Riscos Cobertos: “SEGURO TOTAL”. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:
	Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.
	Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.
	Raios e suas consequências.
	Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.
	Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo.
	Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.
	Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.

a) Em casos de que trata o item acima, a seguradora deverá providenciar a devida higienização quando o sinistro não atingir o valor da franquia, sua utilização não implica em perda de bônus para o segurado.
	Granizo.
	Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.
	Quebra de para brisas, total ou parcial, faróis e/ou lanternas, retrovisores, obedecendo ao disposto no item 6.8.1.2 e 6.8.1.3.
	Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).
	Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica.
	Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:
a.	Chaveiro;
b.	Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, até a oficina autorizada pelo contratante;
c.	transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado; transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.
	Da Vistoria Prévia:
	A vistoria dos veículos constantes no item 1.1, Grupo I e II, deverá ser marcada previamente por intermédio do telefone (0xx68) 3302-0398 e realizada na respectiva comarca onde se encontra o veículo.
a. Em acontecendo a marcação, de que trata o item anterior, o prazo para a referida marcação deverá ser de, no mínimo, 72hs (setenta e duas horas) antes da vistoria a ser realizada e esta só poderá acontecer até 48hs (quarenta e oito horas) antes do início do certame. Após esse prazo, dar-se-á, por todos os concorrentes, o aceite das condições em que se encontram os referidos veículos”.
	O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva descumprir as obrigações pertinente e esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.
	Regulação de Sinistro:
	Ocorrendo sinistro, a seguradora deverá realizar o exame das causas e as circunstâncias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para caracterizar o risco, suas consequências e concluir sobre a cobertura.
	Decorrido o prazo estabelecido acima e, caso não haja pronunciamento por parte da seguradora, o TJAC poderá autorizar a realização de correção do dano, devendo a seguradora arcar com o ônus da execução integralmente.
	Não será fixado prazo para comunicação de sinistro podendo ser realizado a critério do TJAC.
	Ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração será automática sem cobrança de prêmio adicional.
	Em caso de sinistros em que o veículo aceite recuperação, a escolha da oficina para execução do serviço ficará totalmente a cargo do TJAC. Não cabendo, pela contratada, quaisquer impedimentos para liberação da execução do serviço.
	O prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias do aviso de sinistro conforme.
	Havendo descumprimento do prazo estabelecido no item anterior, a seguradora ficará sujeita a multa diária correspondente 2% do valor da indenização além das penalidades previstas em lei.
	Da Indenização:

	Todas as despesas de salvamento durante e após a ocorrência de um sinistro ocorrerão, obrigatoriamente, por conta da seguradora.
	Os danos materialmente comprovados, causados pela seguradora ou por terceiros, na tentativa de evitar o sinistro ou minorar o dano ou salvar a coisa serão de total responsabilidade da seguradora.
5.14.3. Na ausência de cobertura específica, deverá ser utilizado até a totalidade do limite máximo da garantia contratada para cobrir despesas de salvamento e os danos materiais comprovadamente causados pelo TJAC e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
	Da Indenização Integral:
	Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia de 75% do valor referenciado.
	Em caso de indenização integral a seguradora não poderá deduzir, do valor referenciado, valores concernentes a avarias previamente constatadas.
	Na liquidação de sinistros por indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser previamente preenchido com os dados da proprietária do mesmo e da sociedade seguradora.
	Do Questionário de Avaliação de Risco:
	Os veículos são conduzidos por servidores ou motoristas contratados, de acordo com suas devidas categorias.
	Enquanto no TJAC - Sede ou nas comarcas, os veículos permanecem recolhidos em estacionamento fechado e privativo.
	A previsão de quantidade da quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota do TJAC, objeto desta contratação, durante o período da vigência do seguro é de
20.000 km/ano por veículo.
	Diante das informações fornecidas nos itens acima e, devido às características peculiares do serviço, o questionário de avaliação de risco não será aplicado, não motivando o descumprimento das obrigações pertinentes a esse objeto.
	Da Inclusão e Substituição:
5.16.1 .Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência da apólice, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou esta contratação.
	Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o premio anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.
	A devolução deverá ser realizada mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade deste Tribunal de Justiça, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, ao Setor de Transportes do TJAC.
	Caberá ao Serviço de Transportes do TJAC, em qualquer dos itens, comparar o orçamento apresentado previamente com, pelo menos, dois outros orçamentos, a fim de confirmar a inclusão. O mesmo procedimento será adotado para efeito de substituição de veículos, ficando a empresa contratada obrigada a aceitar a menor proposta apresentada, caso o seu orçamento não seja o de menor valor.
	Da Exclusão:
	Havendo a necessidade, durante o período de vigência da apólice, de exclusão de veiculo(s), a empresa deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Publica, mediante a fórmula:
X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde:
X = Valor anual do prêmio por veículo;
12 = Número de meses;

Y = Valor mensal do prêmio por veículo;
Z = Número de meses restantes para o término da apólice; VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.

5.17.2 O valor de Z, número de meses restantes para o término da apólice, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pelo Setor de Transporte do TJAC à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.
	Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.
	A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade deste Tribunal de Justiça, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, ao Setor de Transportes do TJAC.

6.	DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
	Do Tribunal de Justiça:
	Comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer sinistros, durante a vigência do Contrato a ser firmado;
	Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as faltas detectadas e comunicando à empresa as ocorrências de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas por parte daquela;
	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura/boleto bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela;
	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes aos veículos, quando solicitados pela licitante vencedor;
	Dar imediato aviso às autoridades policiais em caso de roubo ou furto, parcial ou total, do veículo segurado;
	Aguardar a autorização da Seguradora para iniciar a reparação de quaisquer danos;
	Entregar à Seguradora, no prazo máximo de 3 (três) dias da data de seu recebimento, qualquer carta ou documento que receber e que se relacione com danos causados a terceiros pelo veículo segurado;
	Zelar pela não-agravação dos prejuízos e dar guarda aos salvados (o que restou do veículo sinistrado ou a peça substituída) e demais bens remanescentes;
	Designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

	Da Contratada:
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;
	Havendo sinistro que obrigue a realização de serviços, estes deverão ser executados, obrigatoriamente em concessionária autorizada ou empresa credenciada indicada pela Seguradora, desde que tenha a aprovação e autorização do Contratante, observando que a reposição de peças será procedida utilizando peças originais;
	Estando o veículo dentro do prazo da garantia de fábrica, deverão as peças e os serviços serem realizados na oficina do concessionário da marca do veículo, ou de oficinas por este expressamente autorizadas, de modo a manter a garantia de fábrica.

	Caso ocorra sinistro em municípios do interior do Estado, deverá a Seguradora providenciar o reboque para o traslado do veículo até Rio Branco/AC, ou a outro município indicado pelo TJAC, onde serão prestados os serviços que se façam necessários.
	No caso de reboque, realizá-lo assumindo a responsabilidade do veículo durante o embarque, o transporte e o desembarque até a sede do tribunal ou à oficina contratada-indicada pelo TJAC.
	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, quanto à execução dos serviços contratados.
	Manter em Rio Branco - Acre, filial ou representação tecnicamente qualificada, durante a vigência do seguro.
	Enviar de imediato o corretor responsável, em casos de sinistro, para que seja providenciada a documentação legal necessária á prestação dos serviços, incluindo assistência a terceiros.
	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados.
	Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados.
	Vistoriar, IN LOCO, as condições dos veículos para ter conhecimento do estado e situação dos veículos, antecipadamente à realização da licitação.

7.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato; VIII - Falhar na execução do contrato;

IX	- Fraudar a execução do contrato;
X	- Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços / entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO	3	

	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

8.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
	O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, evento xxxxxxxx
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:

De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias,desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valoresapresentados.
§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamenteelevados, deverão ser adotados critérios fundamentadose descritos no processo administrativo.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

9.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
	Para tanto figuram como:
FISCAL: Rogério dos Santos Nascimento - SUTRP GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior - DRVAC
	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

10.	DO PAGAMENTO
	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

11.	DA GARANTIA CONTRATUAL
	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

12.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

13.	DAS VEDAÇÕES
	É vedado à CONTRATADA:
	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

14.	DOS CASOS OMISSOS:
	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 17 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 17/08/2021, às 12:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº XX/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA	, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA A

FROTA DE VEÍCULOS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ---------------------------------
-, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº	,
expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3 DETALHAMENTO DO OBJETO:
GRUPO I - VEÍCULOS AUTOMOTORES

Item	
Placa	
Modelo	
Comarca	
Bõnus Atual (%)	
Código de Identificação	Valor Máximo Franquia
Reduzida R$	

01	Placa NAE-2604,
Chassi 93XLNKB8TFCE96132 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.19-0	
R$ 2.000,00	

02	Placa NAE-2384,
Chassi 93XLNKB8TFCE96117 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.14-9	
R$ 2.000,00	

03	Placa NAE-2564,
Chassi 93XLNKB87FCE96107 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Senador Guiomard	
3	
58.820.277.292.20-3	
R$ 2.000,00	

04	Placa NAE-2434,
Chassi 93XLNKB8TFCE96095 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.12-2	
R$ 2.000,00	
05	Placa NAE-2574,
Chassi 93XLNKB8TFCE96084 Ano	MMC/L200 TRITON GL D	Cruzeiro do Sul	3	58.820.277.292.13-0	R$ 2.000,00	

	2014/2015						

06	Placa NAE-2584,
Chassi 93XLNKB8TFCE96073 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Tarauacá	
3	
58.820.277.292.15-7	
R$ 2.000,00	

07	Placa NAE-2594,
Chassi 93XLNKB8TFCE96069 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Feijó	
3	
58.820.277.292.21-1	
R$ 2.000,00	

08	Placa NAE-2614,
Chassi 93XLNKB8TFCE96054 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.23-8	
R$ 2.000,00	

09	Placa NAE-2424,
Chassi 93XLNKB8TFCE96051 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Acrelândia	
3	
58.820.277.292.25-4	
R$ 2.000,00	

10	Placa NAE-2654,
Chassi 93XLNKB8TFCE96035 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.18-1	
R$ 2.000,00	

11	Placa NAE-2704,
Chassi 93XLNKB8TFCE96025 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Mâncio Lima	
3	
58.820.277.292.17-3	
R$ 2.000,00	

12	Placa NAE-2394,
Chassi 93XLNKB8TFCE96020 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Brasileia	
3	
58.820.277.292.22-0	
R$ 2.000,00	

13	Placa NAE-2414,
Chassi 93XLNKB8TFCE96005 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Epitaciolândia	
3	
58.820.277.292.24-6	
R$ 2.000,00	

14	Placa NAE-2404,
Chassi 93XLNKB8TFCE96000 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.28-9	
R$ 2.000,00	

15	Placa NAE-3034,
Chassi 93XLNKB8TFCE95985 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.29-7	
R$ 2.000,00	
16	Placa NAE-3024,	MMC/L200 TRITON GL D	Rio Branco	3	58.820.277.292.26-2	R$ 2.000,00	

	Chassi 93XLNKB8TFCE95970 Ano 2014/2015						

17	Placa NAE-2724,
Chassi 93XLNKB8TFCE95961 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Xapuri	
3	
58.820.277.292.32-7	
R$ 2.000,00	

18	Placa NAE-3044,
Chassi 93XLNKB8TFCE95956 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Assis Brasil	
3	
58.820.277.292.31-9	
R$ 2.000,00	

19	Placa NAE-2554,
Chassi 93XLNKB8TFCE95950 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Sena Madureira	
3	
58.820.277.292.30-0	
R$ 2.000,00	

20	Placa NAE-3014,
Chassi 93XLNKB8TFCE95944 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.27-0	
R$ 2.000,00	

21	Placa NAE-3534,
Chassi 93XLNKB8TFCE93125 Ano 2014/2015	
MMC/L200 TRITON GL D	
Plácido de Castro	
3	
58.820.277.292.35-1	
R$ 2.000,00	

22	Placa MZR-6436, Chassi 8AJFZ22G395011546/ Ano 2009/09	TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.33-5	
R$ 2.000,00	

23	Placa MZR-6526,
Chassi 8AJFZ22G295011537 Ano 2009/09	
TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.34-3	
R$ 2.000,00	

24	Placa MZR-6496,
Chassi 8AJFZ22G595011564 Ano 2009/09	
TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.36-0	
R$ 2.000,00	

25	Placa MZT-3716,
Chassi 8AJFZ22G695011427 Ano 2009/09	
TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.37-8	
R$ 2.000,00	

26	Placa NAB-0457,
Chassi 8AJFZ22G595011581 Ano 2009/09	
TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 3.0 TB 16V, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.49-1	
R$ 2.000,00	
27	Placa NAC-6499,	TOYOTA HILUX CD4X4	Rio Branco	3	58.820.277.292.38-6	R$ 2.000,00	

	Chassi 8AJFZ22G1A5011923 Ano 2009/09	SR, 3.0 TB 16V, BRANCO					

28	Placa MZU-8431,
Chassi 9BD119307A1065632 Ano 2010/10		
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.39-4	
R$ 2.000,00	
		FIAT/DOBLO ELX 1.4 8V FLEX 5P					

29	Placa MZQ-5991,
Chassi 9BD119307A1064097 /Ano 010/10	
FIAT/DOBLO ELX 1.4 8V FLEX 5P	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.40-8	
R$ 2.000,00	

30	Placa NAC-6435,
Chassi 93W245L34D2098987 /Ano 2012/13	
404406-FIAT/DUCATO MINIBUS, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.41-6	
R$ 2.000,00	

31	Placa NXR-9319,
Chassi 9BD373154D5022837 Ano 2012/13	
FIAT/PALIO WK TREKK 1.6	
Brasileia	
3	
58.820.277.292.42-4	
R$ 2.000,00	

32	Placa NAD-5981,
Chassi 95PZBN7HPCB039641 /Ano 2011/12	
HYUNDAI/HR TCI-RD DIES. 2P, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.43-2	
R$ 2.000,00	

33	Placa NAD-5991,
Chassi 95PZBN7HPCB039639 /Ano 2011/12	
HYUNDAI/HR TCI-RD DIES. 2P, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.44-0	
R$ 2.000,00	

34	Placa NAD-6001,
Chassi 9BM688159CB834155 /Ano 2011/12	
M. BENZ/710, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.45-9	
R$ 2.000,00	

35	Placa NXS-3470,
Chassi 935ZBWMMBD2103841 Ano 2012/13	
CITROEN/JUMPER M33M 23S, BRANCO	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.47-5	
R$ 2.000,00	

36	Placa NXS-3510, Chassi 935ZBWMMBD2103446/ Ano
2012/13	
CITROEN/JUMPER M33M 23S	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.48-3	
R$ 2.000,00	

37	Placa NXS-3480,
Chassi 935ZBWMMBD2103891 Ano 2012/13	
CITROEN/JUMPER M33M 23S	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.50-5	
R$ 2.000,00	

38	Placa NAG-3218,
Chassi 9BD1105BDD1554846 Ano 2012/13	FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	Rio Branco	3	58.820.277.292.51-3	R$ 2.000,00	
	Placa NAG-0178,
Chassi 9BD1105BDD1554187 Ano 2012/13						
39		FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	Rio Branco	3	58.820.277.292.52-1	R$ 2.000,00	

40	Placa NAG-3208,
Chassi 9BD1105BDD1555068 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.54-8	
R$ 2.000,00	

41	Placa NAG-0148,
Chassi 9BD1105BDD1555532 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.53-0	
R$ 2.000,00	

42	Placa NAG-3548,
Chassi 9BD1105BDD1555538 Ano 2012/2013	
FIAT/LINEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.55-6	
R$ 2.000,00	

43	Placa NXT-1198,
Chassi 94DFDUK13FB106107 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.56-4	
R$ 2.000,00	

44	Placa NXT-1188,
Chassi 94DFDUK13FB105739 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.58-0	
R$ 2.000,00	

45	Placa NXT-1158,
Chassi 94DFDUK13FB104673 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.59-9	
R$ 2.000,00	

46	Placa NXT-1178,
Chassi 94DFDUK13FB106074 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA ANO
2014/15	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.57-2	
R$ 2.000,00	

47	Placa NXT-1168,
Chassi 94DFDUK13FB104900 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.60-2	
R$ 2.000,00	

48	Placa NXT-1238,
Chassi 94DFDUK13FB104212 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.61-0	
R$ 2.000,00	

49	Placa NXT-1228,
Chassi 94DFDUK13FB106266 Ano 2014/15	NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	Rio Branco	3	58.820.277.292.62-9	R$ 2.000,00	

50	Placa NXT-1248,
Chassi 94DFDUK13FB104447 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.292.63-7	
R$ 2.000,00	

51	Placa NXT-1208,
Chassi 94DFDUK13FB104680 Ano 2014/15	
NISSAN/MARCH 1.0 S 5P/074CV BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.65-3	
R$ 2.000,00	

52	Placa QLU-3202,
Chassi, 9BRBLWHE6F0025862Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V(FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.66-1	
R$ 2.000,00	

53	Placa QWM-9A02, Chassi 9532G82W0LR021527 Ano 2019	
VW/MASCA ROMA	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

54	Placa QLU-3212,
Chassi, 9BRBLWHE8F0026026Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.67-0	
R$ 2.000,00	

55	Placa QLU-3232, Chassi 9BRBLWHE5F0026002
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FELX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.76-9	
R$ 2.000,00	

56	Placa QLU-3242, Chassi 9BRBLWHE6F0026008
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.68-8	
R$ 2.000,00	

57	Placa QLU-3252, Chassi 9BRBLWHE4F0026010
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.69-6	
R$ 2.000,00	

58	Placa QLU-3262, Chassi 9BRBLWHE1F0026031
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.78-5	
R$ 2.000,00	
59	Placa QLU-3272, Chassi 9BRBLWHE7F0026017	Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	Rio Branco	3	58.820.277.292.70-0	R$ 2.000,00	

	Ano 2015/2015						

60	Placa QLU-3282, Chassi 9BRBLWHE4F0026055
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.71-8	
R$ 2.000,00	

61	Placa QLU-3292,
Chassi 9BRBLWHE1F0026062Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.75-0	
R$ 2.000,00	

62	Placa QLU-3302,
Chassi 9BRBLWHE1F0026076Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.74-2	
R$ 2.000,00	

63	Placa QLU-3312,
Chassi 9BRBLWHE1F0026112Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.77-7	
R$ 2.000,00	

64	Placa QLW-1152,
Chassi 9BRBLWHEXG0030063
Ano 2015/2015	
Toyota/Corolla Sedan GLI
1.8 16V (FLEX)	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.79-3	
R$ 2.000,00	

65	Placa MZR-3466, Chassi 9BRBD48E3B2512971
Ano 2010/2011	
Toyota/Corolla Sedan XEI
2.0 16V	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.80-7	
R$ 2.000,00	

66	Placa MZW-2106, Chassi 9BYC21K1W2C000561
Ano 2002/2002	
AGRALE/COMIL BELLO M, BRANCA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.81-5	
R$ 2.000,00	

67	Placa MZW-8704, Chassi 9BGRM6940AG114149
Ano 2009/2009	
GM/PRISMA/MAXX	
Rio Branco	
3	
58.820.277.292.82-3	
R$ 2.000,00	

68	Placa QLV-1447, Chassi 8AJBA3FS5H0243202
Ano 2017/2017 (VEÍCULO BLINDADO Nível III-A)	
Toyota SW4 DSL 4x4 SRX A/T 7S 17/17	

Rio Branco	

3	

58.820.277.292.84-0	

R$ 2.000,00	
69	Placa MZW-4271,	FIAT/LINEA HLX 1.9	Rio Branco	3	58.820.277.292.85-8	R$ 2.000,00	

	Chassi 9BD110586A1522772 Ano 2010/2010						

70	Placa QLU-3156,
Chassi 8AJKA8D1K31794880 Ano
2018/2019 (Viatura Policial)	
HILUX SW4 SR-AT 4X2
2.7 VVTi 16v(N.S	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.86-6	
R$ 2.000,00	

71	Placa QLU-3166, Chassi 8AJKA8CD5K3179557
Ano 2018/2019 (Viatura Policial)	
HILUX SW4 SR-AT 4X2
2.7 VVTi 16v(N.S	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.88-2	
R$ 2.000,00	

72	Placa OXP-8776,
Chassi 9BRBD3HEXK0403784 Ano 2018/2019 (VEÍCULO BLINDADO Nível III-A)	
COROLLA SEDAN (N.Serie) XEi 2.0 16v (A	
Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.87-4	
R$ 2.000,00	

73	Placa QLW-6717,
Chassi 9BFZH55SOK8233426 Ano 2018/2019	
KA HATCH 1.5 SE PLUS
12V (Flex)	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.89-0	
R$ 2.000,00	

74	Placa QLW-7A19,
Chassi 9532G82W3LR007718 Ano 2019/2020	
VW/ MASCA ROMA	
Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.90-4	
R$ 2.000,00	

75	Placa QLV-3324,
Chassi 9BWAB45UXKT132983 Ano 2019/2019	
: GOL 1.6 MSI 8v
(TotalFlex) 4p A/G	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.91-2	
R$ 2.000,00	

76	Placa NAG-4289, Chassi 9BD1105BDC1546273 Ano
2011/2012	
FIAT LÍNEA ESSENCE 1.8	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.95-5	
R$ 2.000,00	

77	Placa NAF-2199, Chassi 8AFER13P4CJ461848 Ano
2011/2012	
FORD RANGER XLT	
Rio Branco	
1	
58.820.277.292.93-9	
R$ 2.000,00	

78	Placa MZY6232, Chassi 94DTEND228J926604 Ano 2007/2008	
NISSAN/XTERRA 2.8 SE	
Cruzeiro do Sul	
1	
58.820.277.292.94-7	
R$ 2.000,00	

79	Placa QDZ-3408, Chassi 8AFSZZFHCHJ447427DB Ano 2016/2017	
TOYOTA HILUX CDSRXA4FD	
Rio Branco	
0	
1º SEGURO	
R$ 2.000,00	

80	Placa PHD-3J25,
Chassi 8AJHA8CD6H2594993,
Renavan 01116960785	TOYOTA HILUX	Rio Branco	0	1º SEGURO	R$ 2.000,00	

GRUPO II-MOTOCICLETAS

Item	
Placa	
Modelo	
Comarca	
Bõnus Atual (%)	
Código de Identificação	Valor Máximo Franquia
Reduzida R$	

81	Placa NAC-1887, Chassi 9C2KD04209R034588 Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Assis Brasil	
3	
58.820.277.291.24-0	
R$ 800,00	

82	Placa NAC-1947, Chassi 9C2KD04209R041994
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Rodrigues Alves	
3	
58.820.277.291.19-3	
R$ 800,00	

83	Placa NAE-4068,
Chassi 9C2KD0550CR505369 Ano 2011/12	
HONDA/NXR150 BROS ES, VERMELHA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.291.23-1	
R$ 800,00	

84	Placa NAC-1877, Chassi 9C2KD04209R032033
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Brasiléia	
3	
58.820.277.291.20-7	
R$ 800,00	

85	Placa NAC-2347, Chassi 9C2KD04209R042063
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Feijó	
3	
58.820.277.291.21-5	
R$ 800,00	

86	Placa NAC-1937, Chassi 9C2KD04209R042053
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Tarauacá	
3	
58.820.277.291.25-8	
R$ 800,00	

87	Placa NAC-2047,
Chassi 9C2KD04209R040857 Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Mãncio Lima	
3	
58.820.277.291.26-6	
R$ 800,00	
88	Placa NAC-1957,	HONDA/NXR150 BROS	Rio Branco	3	58.820.277.291.27-4	R$ 800,00	

	Chassi 9C2KD04209R041976
Ano 2009/09	ES, PRETO					

89	Placa NAC-2027, Chassi 9C2KD04209R042058
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Marechal Thaumaturgo	
3	
58.820.277.291.28-2	
R$ 800,00	

90	Placa NAC-2017, Chassi 9C2KD04209R040838
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Acrelândia	
3	
58.820.277.291.29-0	
R$ 800,00	

91	Placa NAC-1907, Chassi 9C2KD04209R040746
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Senador Guiomard	
3	
58.820.277.291.30-4	
R$ 800,00	

92	Placa NAC-1987, Chassi 9C2KD04209R040834
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Jordão	
3	
58.820.277.291.31-2	
R$ 800,00	

93	Placa NAC-1927, Chassi 9C2KD04209R040794
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Xapuri	
3	
58.820.277.291.32-0	
R$ 800,00	

94	Placa MZW-
3481, Chassi 9C2KD04209R058028
Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Porto Walter	
3	
58.820.277.291.33-9	
R$ 800,00	

95	Placa MZO-4198, Chassi 9C6KE093060007677
Ano 2006/06	
YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.34-7	
R$ 800,00	

96	Placa MZO-4228, Chassi 9C6KE093060007892
Ano 2006/06	
YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.35-5	
R$ 800,00	

97	Placa MZO-2334,
Chassi 9C2HA050WWR020962
Ano 1998/98	C 100
DREAM(MOTONETA) 0 GAS.	
Cruzeiro do Sul	
3	
58.820.277.291.36-3	
R$ 800,00	

1.2. A franquia será obrigatoriamente reduzida, não devendo ultrapassar os valores descritos nas tabelas dos grupos I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com o art. 57 da Lei nº 8666/93, e por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
1.2.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
	A eficácia contratual se dá com a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61da Lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor total do presente contrato é de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXX):

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção	,
Fonte de Recurso:	,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA – DA APÓLICE:
5.1. A apólice, referente aos veículos apresentados nos grupos 1 e 2, terá vigência de 12 (doze) meses, renováveis de acordo com a vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO ENDOSSO:
6.1. Os veículos do TJAC que ficaram de fora desta contratação, poderão, ao longo da vigência desta contratação, serem inseridos na mesma contratação, obedecendo às normas de inclusão por endosso, sem prejuízo do disposto no subitem 7.7.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS:
	Valor de mercado referenciado:
	Em caso de indenização integral, o valor pago deverá ser tomado como base em 100% (cem por cento) do valor divulgado pela FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, divulgada pelo site www.fipe.org.br. E, em caso de extinção ou interrupção da publicação da mesma, a tabela substituta será a tabela MOLICAR, divulgada pelo site www.molicar.com.br, com o mesmo percentual. Fica vedada a utilização de qualquer outra tabela.
	Em se tratando de sinistro envolvendo veículos zero quilômetro, o valor será determinado com base no valor do veículo novo por um prazo não inferior a 90 dias a contar data de seu recebimento pelo TJAC, independente da quilometragem rodada no período. Entende-se por valor de veículo novo, o valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência quando da liquidação do sinistro.
	Da Apólice:
	A emissão deverá resultar em uma única apólice, que ocorrerá por meio eletrônico, não gerando custo para o contratante.
	Deverá constar na apólice referida:
a)	Identificação e descrição de cada veículo com suas devidas especificações;
b)	Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação;
c)	Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100%;
d)	Prêmios discriminados por cobertura.
	Limites de indenização por cobertura:
	Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):
a)	Valor para indenização de danos materiais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b)	Valor para indenização de danos pessoais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acidente por Passageiro (APP):
a)	Valor para indenização morte por pessoa: 20.000,00 (vinte mil reais);
b)	Valor para indenização invalidez por pessoa: 20.000,00 (vinte mil reais).
	Bônus, quando houver, observando o disposto no item 7.6 deste contrato.
	Franquia aplicável. Observando o disposto no item 7.8. deste contrato.
	A apólice deverá ser disponibilizada para a contratada, através de meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da nota de empenho.
	O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso.
	Após a disponibilização da referida apólice, o contratante terá o prazo de 15 (quinze) dias para verificação da sua conformidade e posterior confirmação de validade.
	Para a inclusão por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, a contratada disporá de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido expresso pelo Serviço de Transportes.

	A inclusão e/ou correções de que trata o item anterior poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pelo Serviço de Transportes do TJAC.
	Da Avaria:
	Caso haja alguma avaria preexistente e qualificada na vistoria de contratação do seguro, não será impeditivo para contratação sendo, porém, excluídas da cobertura do seguro em caso de sinistro de Perda Parcial.
	Após procedimento de recuperação, pelo TJAC durante a vigência do seguro, este deverá submeter o veículo a uma nova vistoria para exclusão da 'Cláusula de Avaria'.
	Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral.
	Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria previa, conforme item 7.11 deste contrato será desconsiderada quaisquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com objeto deste seguro.
	Do Aviso de Sinistro:
	O CONTRATADO deverá colocar à disposição do CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.
	A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional.
	Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, o CONTRATADO terá, no máximo, 05 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do serviço a ser executado.
	Havendo a necessidade de reboque, o CONTRATADO deverá atender em um prazo máximo de 03 (três) horas após o aviso de sinistro.
	Dos Bônus:
	O licitante vencedor, independente de ser ou não o atual contratado, deverá observar os bônus existentes nas atuais apólices, conforme valores descritos no Item
7.3 deste Contrato elevando, em mais 1 (um), a bonificação para o período da vigência das apólices.
	A empresa poderá diminuir a bonificação em menos 1 (um), de acordo com informações de ocorrência de sinistros, constantes nas tabelas descritas neste Contrato.
	Do Endosso:
	Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pelo TJAC e processadas pela seguradora, mediante endosso, aplicando-se as regras constantes dos 7.16 e 7.17 deste Contrato.
	Poderá ser solicitado, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, local de permanência e unidade da federação para utilização do veículo, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto desta contratação, que apresentarem durante o período da vigência da apólice.
	A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias a contar de pedido expresso pelo Serviço de Transportes.
	O pedido de endosso, em qualquer tempo, poderá também ser realizado pelo Serviço de Transportes do TJAC.
	Da Franquia:
	A franquia considerada é a obrigatória, devendo ser observados os itens a seguir:
	A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
	Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices, não devendo exceder o limite máximo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) devendo, para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes no item 1.3, Grupo I e II, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores.

	Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá exceder o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item 7.8.1.2.
a) A franquia de que trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Por exemplo, se houver a quebra simultânea de um farol e uma lanterna, será cobrada uma franquia para o farol e outra para a lanterna.
	Em havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de para-brisas, a contratada não cobrará franquia para esses serviços.
	Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo TJAC, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo; caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.
	Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.
	Salvados:
	Uma vez paga a indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade da seguradora.
	É de inteira responsabilidade da seguradora contratada, providenciar a transferência dos referidos salvados e o devido encerramento de registro em nome da contratada junto aos órgãos pertinentes.
	Dos Sinistros:
	Dos Riscos Cobertos: “SEGURO TOTAL”. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:
	Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.
	Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.
	Raios e suas consequências.
	Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.
	Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo.
	Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.
	Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
a) Em casos de que trata o item acima, a seguradora deverá providenciar a devida higienização quando o sinistro não atingir o valor da franquia, sua utilização não implica em perda de bônus para o segurado.
	Granizo.
	Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.
	Quebra de para brisas, total ou parcial, faróis e/ou lanternas, retrovisores, obedecendo ao disposto no item 7.8.1.2 e 7.8.1.3.
	Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).
	Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica.

	Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:
a.	Chaveiro;
b.	Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, até a oficina autorizada pelo contratante;
c.	transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado; transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.
	Da Vistoria Prévia:
	A vistoria dos veículos constantes no item 1.3, Grupo I e II, deverá ser marcada previamente por intermédio do telefone (0xx68) 3302-0398 e realizada na respectiva comarca onde se encontra o veículo.
a. Em acontecendo a marcação, de que trata o item anterior, o prazo para a referida marcação deverá ser de, no mínimo, 72hs (setenta e duas horas) antes da vistoria a ser realizada e esta só poderá acontecer até 48hs (quarenta e oito horas) antes do início do certame. Após esse prazo, dar-se-á, por todos os concorrentes, o aceite das condições em que se encontram os referidos veículos”.
	O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva descumprir as obrigações pertinente e esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.
	Regulação de Sinistro:
	Ocorrendo sinistro, a seguradora deverá realizar o exame das causas e as circunstâncias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para caracterizar o risco, suas consequências e concluir sobre a cobertura.
	Decorrido o prazo estabelecido acima e, caso não haja pronunciamento por parte da seguradora, o TJAC poderá autorizar a realização de correção do dano, devendo a seguradora arcar com o ônus da execução integralmente.
	Não será fixado prazo para comunicação de sinistro podendo ser realizado a critério do TJAC.
	Ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração será automática sem cobrança de prêmio adicional.
	Em caso de sinistros em que o veículo aceite recuperação, a escolha da oficina para execução do serviço ficará totalmente a cargo do TJAC. Não cabendo, pela contratada, quaisquer impedimentos para liberação da execução do serviço.
	O prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias do aviso de sinistro conforme.
	Havendo descumprimento do prazo estabelecido no item anterior, a seguradora ficará sujeita a multa diária correspondente 2% do valor da indenização além das penalidades previstas em lei.
	Da Indenização:
	Todas as despesas de salvamento durante e após a ocorrência de um sinistro ocorrerão, obrigatoriamente, por conta da seguradora.
	Os danos materialmente comprovados, causados pela seguradora ou por terceiros, na tentativa de evitar o sinistro ou minorar o dano ou salvar a coisa serão de total responsabilidade da seguradora.
7.14.3. Na ausência de cobertura específica, deverá ser utilizado até a totalidade do limite máximo da garantia contratada para cobrir despesas de salvamento e os danos materiais comprovadamente causados pelo TJAC e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
	Da Indenização Integral:
	Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia de 75% do valor referenciado.
	Em caso de indenização integral a seguradora não poderá deduzir, do valor referenciado, valores concernentes a avarias previamente constatadas.

	Na liquidação de sinistros por indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser previamente preenchido com os dados da proprietária do mesmo e da sociedade seguradora.
	Do Questionário de Avaliação de Risco:
	Os veículos são conduzidos por servidores ou motoristas contratados, de acordo com suas devidas categorias.
	Enquanto no TJAC - Sede ou nas comarcas, os veículos permanecem recolhidos em estacionamento fechado e privativo.
	A previsão de quantidade da quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota do TJAC, objeto desta contratação, durante o período da vigência do seguro é de
20.000 km/ano por veículo.
	Diante das informações fornecidas nos itens acima e, devido às características peculiares do serviço, o questionário de avaliação de risco não será aplicado, não motivando o descumprimento das obrigações pertinentes a esse objeto.
	Da Inclusão e Substituição:
7.16.1 .Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência da apólice, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou esta contratação.
	Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o premio anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.
	A devolução deverá ser realizada mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade deste Tribunal de Justiça, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, ao Setor de Transportes do TJAC.
	Caberá ao Serviço de Transportes do TJAC, em qualquer dos itens, comparar o orçamento apresentado previamente com, pelo menos, dois outros orçamentos, a fim de confirmar a inclusão. O mesmo procedimento será adotado para efeito de substituição de veículos, ficando a empresa contratada obrigada a aceitar a menor proposta apresentada, caso o seu orçamento não seja o de menor valor.
	Da Exclusão:
	Havendo a necessidade, durante o período de vigência da apólice, de exclusão de veiculo(s), a empresa deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Publica, mediante a fórmula:
X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde:
X = Valor anual do prêmio por veículo;
12 = Número de meses;
Y = Valor mensal do prêmio por veículo;
Z = Número de meses restantes para o término da apólice; VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.
	O valor de Z, número de meses restantes para o término da apólice, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pelo Setor de Transporte do TJAC à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.
	Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.

	A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade deste Tribunal de Justiça, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, ao Setor de Transportes do TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
	Do Tribunal de Justiça:
	Comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer sinistros, durante a vigência do Contrato a ser firmado;
	Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as faltas detectadas e comunicando à empresa as ocorrências de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas por parte daquela;
	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura/boleto bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela;
	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes aos veículos, quando solicitados pela licitante vencedor;
	Dar imediato aviso às autoridades policiais em caso de roubo ou furto, parcial ou total, do veículo segurado;
	Aguardar a autorização da Seguradora para iniciar a reparação de quaisquer danos;
	Entregar à Seguradora, no prazo máximo de 3 (três) dias da data de seu recebimento, qualquer carta ou documento que receber e que se relacione com danos causados a terceiros pelo veículo segurado;
	Zelar pela não-agravação dos prejuízos e dar guarda aos salvados (o que restou do veículo sinistrado ou a peça substituída) e demais bens remanescentes;
	Designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

	Da Contratada:
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;
	Havendo sinistro que obrigue a realização de serviços, estes deverão ser executados, obrigatoriamente em concessionária autorizada ou empresa credenciada indicada pela Seguradora, desde que tenha a aprovação e autorização do Contratante, observando que a reposição de peças será procedida utilizando peças originais;
	Estando o veículo dentro do prazo da garantia de fábrica, deverão as peças e os serviços serem realizados na oficina do concessionário da marca do veículo, ou de oficinas por este expressamente autorizadas, de modo a manter a garantia de fábrica.
	Caso ocorra sinistro em municípios do interior do Estado, deverá a Seguradora providenciar o reboque para o traslado do veículo até Rio Branco/AC, ou a outro município indicado pelo TJAC, onde serão prestados os serviços que se façam necessários.
	No caso de reboque, realizá-lo assumindo a responsabilidade do veículo durante o embarque, o transporte e o desembarque até a sede do tribunal ou à oficina contratada-indicada pelo TJAC.
	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, quanto à execução dos serviços contratados.
	Manter em Rio Branco - Acre, filial ou representação tecnicamente qualificada, durante a vigência do seguro.
	Enviar de imediato o corretor responsável, em casos de sinistro, para que seja providenciada a documentação legal necessária á prestação dos serviços, incluindo assistência a terceiros.

	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados.
	Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados.
	Vistoriar, IN LOCO, as condições dos veículos para ter conhecimento do estado e situação dos veículos, antecipadamente à realização da licitação.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;

	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV
- causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços / entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	

6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços / contrato ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO	3	
	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO:
10.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO REAJUSTE
	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta.
	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

onde:

R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
13.1 O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, é aquele previsto no item	do Termo de Referência, anexo do Edital.
	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item	Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem como:
a)	Gestor do Contrato:
b)	Fiscal do Contrato:
	Entrega e recebimento do objeto
	Os serviços serão prestados, sob demanda, nos locais definidos na Cláusula Primeira deste Termo Contratual e em consonância com as exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
	No ato da entrega os serviços serão vistoriados pelo Fiscal no tocante às qualidade e eficácia do serviço executado.

	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com as especificações do Termo de Referência;
	Definitivamente, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
a)	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
b)	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização e contrato; e
c)	Emitir Nota Técnica para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem 13.3.3.2 não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
	O Tribunal de Justiça do Acre - TJAC coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratural administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
	Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
	O presente Contrato poderá ser rescindido:
	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
	É vedado à CONTRATADA:
	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
17.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco, 16 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 17/08/2021, às 12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2021
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0001989-08.2021.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2021, apresentamos proposta de preços para	, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre,
conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

GRUPO  	

Item	
Descrição detalhada	
Unidade	Quantidade institucional	Preço Unitário	Preço Total	
						
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 03 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/09/2021, às 21:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0001989-08.2021.8.01.0000	1038794v3