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Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de setembro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.904
11.	Justamente, da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencionados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária devem ser devolvidas, sob pena enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro, o qual detem a seguinte letra, in verbis: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
12.	In casu, ex vi da certidão da Gerência de Informações de Custos - GEINF do TJAC, o pagamento da quantia vindicada, relativa aos autos n. 0700196- 49.2019.8.01.0004, com a não interposição de recurso merece ser restituída; alias, essa situação fora comprovada pela Assessoria desta Presidëncia, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJPG, bem como pela certidão da Diretoria Judiciária.
13.	Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente Atacadão Rio Branco Exportação e Importação LTDA, consistente na restituição da quantia de R$ 3.120,13 (Três mil, cento e vinte reais e treze centavos), recolhidos pela mesma nos autos nº 0700196-49.2019.8.01.0004, a teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
14.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Evento Sei n. 1023704, e a Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão e, também, cientificar o Requerente.
15.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência
a quem de direito.
16.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito,
com a respectiva baixa eletrônica.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em exercício
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 31/08/2021, às 10:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003493-49.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GEPEE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Curso “Administração em Tempo de Crise, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação”

DECISÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1031312), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora Dra. Débora Maliki, responsável por ministrar o Curso: “Administração em Tempo de Crise, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação”, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moodle), com carga horária de 40h/a (quarenta horas-aula), pelo valor total de R$ 10.040,00 (dez mil e quarenta reais), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021.
2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das
medidas necessárias.
3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 31/08/2021, às 11:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0003243-16.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:DRVJU
Objeto:Formação de registro de preços para fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do Poder Judiciário no interior, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Porto Walter

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 38/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1014787), Resultado por Fornecedor (id 1014788) e Termo de Adjudicação (id 1014790), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa SABEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.110.004/0001-70, com valor global de R$ 11.945,00 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 6.695,00 (seis mil seiscentos e noventa e cinco reais) para o grupo 1; R$ 2.982,50 (Dois mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para o grupo 2; e R$ 2.267,50 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) para o grupo 3.
2.	Foi deserto o grupo 4.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 31/08/2021, às 09:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1622 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 13/2021 e Decisão cons- tantes no SEI nº 0003767-13.2021.8.01.0000;

Considerando, também, o Despacho nº 14831 / 2021 - PRESI/GAAUX,

Considerando ainda a Resolução CNJ Nº 214, de 15 de dezembro de 2015
- Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioe- ducativo

R E S O L V E:

Tornar sem efeito a Portaria nº 1488/2021, e revogar a Portaria nº 726/2021, que lotou a servidora Rizalva Silveira de Paula, Técnica Judiciária, Matrícula 7000248, no Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Criminais da Co- marca de Rio Branco, e lotá-la no Grupo de Monitoramento e Fiscalização, com efeito retroativo a 22 de julho do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 27/08/2021, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1760 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 4207/2021, oriundo da Direção do Foro da
Comarca de Rio Branco,

R E S O L V E:

Prorrogar, até 28 de setembro de 2021, os efeitos da Portaria 1595/2021, que designou a servidora Cristhiane Barros Amim, Técnica Judiciária, Matrícu- la 7001538, para atuar como Supervisora de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, nos Processos de Trabalho da Distribuição de Feitos Judiciais Cíveis e Protocolo da Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 30/08/2021, às 12:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1761 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;