03/09/2021	SEI/TJAC - 1031454 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo
	:	0003493-49.2021.8.01.0000
nº
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEPEE
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Curso "Administração em Tempo de Crise, Dispensa e Inexigibilidade de
	Assunto	:
Licitação"
DECISÃO
1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1031312), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora Dra. Débora Maliki, responsável por ministrar o Curso: "Administração em Tempo de Crise, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação", na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moodle), com carga horária de 40h/a (quarenta horas-aula), pelo valor total de R$ 10.040,00 (dez mil e quarenta reais), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021.
2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos

,

Presidente do Tribunal, em Exercício

, em 31/08/2021, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1031454

 e o código CRC 

DE5E2244

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	Processo Administrativo n. 0003493-49.2021.8.01.0000	1031454v2
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