Impugnação 06/09/2021 19:17:36

Ao voltar-se para o caso concreto é certo observar que existem hoje no mercado certificações digitais do tipo SSL ICP-Brasil e no padrão internacional, pelas quais contam com características e preços específicos e próprios entre si. Contudo, o instrumento disponibilizado trás em si, quesitos que nenhum dos dois objetos alcançam contemplação, o que além de obscurecer a possibilidade de propositura a cessa por completo em alcance de atendimento, vejamos melhor a situação a seguir. A. DO CERTIFICADO DIGITAL DENTRO DO PADRÃO ICP-BRASIL DO TIPO WILDCARD Aqui é importante constar-se que os certificados digitais, tipo SSL ICP-Brasil, ao atualizarem suas cadeias ao Webtrust foram equiparados às certificações digitais do tipo SSL EV dentro do padrão internacional, conforme se estabeleceu o item 1.1.12 da Resolução ICP-Brasil N° 179, de 20 de Outubro de 2020, vejamos: “Para certificados com propósito de uso EV SSL e EV CS devem ser observados os dispostos nos documentos EV SSL/CSGuidelines”. O que por consequência incidira diretamente sob a possibilidade de emissão ou não deste no modelo Wildcard, uma vez que: “Não disponível com o EV – Validação Estendida. Um usuário que deseja obter o certificado EV SSL não pode optar pelo Wildcard, pois ela não está disponível com o EV.”4, logo inexistente se faz o produto alçado no formato disponibilizado – Wildcard - dentro do padrão ICP-Brasil, e impossível se torna sua propositura nas condições afixadas, o que vicia o feito. B. DO SSL INTERNACIONAL COM MAIS DE 01 – UM – ANO DE VALIDADE Inexistindo o objeto no padrão ICP-Brasil dentro do formato Wildcard, resta nos alternado a possibilidade de propô-lo no padrão internacional, entretanto prevê no instrumento convocatório – item 3.3. que a Contratada deverá disponibilizar “Voucher para certificado digital A1 SSL Wildcard para servidor web pelo prazo mínimo de 60 meses”, todavia, o lapso temporal necessário atualmente inexiste a tal produto é de 12 (doze) meses, o que não poderá ser atendido pelo licitante. Logo, há que se constar que em respeito as normas de segurança e funcionalidade do certificado digital dentro do padrão internacional fora instituído vedação de validade limitada a 01 (um) ano de sua vigência, a partir da data de 01 de setembro de 2.020, conforme normatização imposta pelo órgão gestor CA / Browser Forum Spring Face-a-Face em Bratislava, regulamentada em março, o que inviabiliza a sua entrega em prazos maiores. Destarte, pertinente se torna apontar que nenhum concorrente conseguirá comercializar o objeto sob os prazos afixados, motivo pelo qual impugna-se o feito. De igual modo, aproveitamos para perquirir o seguinte fato, será aceita a entrega nestes produtos de 05 (cinco) certificados digitais de 01 (um) ano de validade cada de modo a totalizar o prazo previsto de 05 (cinco) anos – 60 (sessenta) meses? Haja vista inexistir o objeto sob tal vigência, ininterrupta.

Resposta 06/09/2021 19:17:36

Acerca do pedido, a unidade técnica demandante se manifestou nos seguintes termos: ´A) Será aceito certificado A1 SSL DV (Domain Validation) do tipo wildcard; B) Será aceito 05 (cinco) certificados com validade de 01 (um) ano cada e entregues anualmente, totalizando 05 (cinco) anos consecutivos. Esta é a informação." Documento assinado eletronicamente por Isaac Timoteo Oliveira Junior, Gerente, em 06/09/2021, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.