ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - Realizada no dia 3 de agosto de 2021.
 
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DES. PEDRO RANZI, SECRETARIADA PELO SR. BEL. JOSÉ VICENTE ALMEIDA DE SOUZA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA e DENISE BONFIM. PRESENTE, AINDA, O DR. FLÁVIO AUGUSTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0000084-62.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Bruno Willya de Lima Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina
0000131-36.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Antonio José Pereira Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021. - Advogado: Daniel de Araújo Braga (OAB: 5610/AC) - Advogado: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB: 5634/AC) - Promotor: Aretuza de Almeida Cruz
0000454-66.2016.8.01.0017 - Apelação Criminal - Rodrigues Alves - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Danrlei do Nascimento Farias - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021". - Advogado: Belquior Jose Gonçalves (OAB: 15841B/CE) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT)
0000824-73.2019.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: S. P. dos S. e outro - Apelado: M. P. do E. do A. - DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021. - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Promotora: Bianca Bernardes de Moraes
0000963-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Francisco Flores de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Promotor: Thalles Ferreira Costa
0001119-41.2018.8.01.0008 - Apelação Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: C. N. R. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021". - Advogado: Edilene da Silva Ad-Víncula (OAB: 4169/AC) - Advogado: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Promotora: Bianca Bernardes de Moraes
0006163-91.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Douglas Rafael da Silva Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “DECIDE A CÂMARA, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA, O QUAL FICA DESIGANADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. VENCIDA A RELATORA, A QUAL VOTOU PELO PROVIMENTO DO APELO. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021”. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Promotor: Aretuza de Almeida Cruz
0006215-26.2016.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Luiz Bezerra da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - AdvDativa: Mariane Gomes Henriques (OAB: 4133/AC) - Promotora: Juliana Barbosa Hoft
0008698-27.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Arlys Keuby de Oliveira Almeida e outros - Apelado: Arlys Keuby de Oliveira Almeida e outros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DE ARLYS KEUBY DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS, BEM COMO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 3 DE AGOSTO DE 2021". - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC) - D. Público: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC) - D. Público: Dion Nóbrega Leal (OAB: 681/AC)
0100312-48.2021.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Agravante: Luan Santos de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) - Promotor: Tales Fonseca Tranin
0100319-40.2021.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Agravante: José Maria Castro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) - Promotor: Tales Fonseca Tranin
1000331-29.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Feijó - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Janaina Feitosa Pinheiro - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó/AC - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogada: Janaina Feitosa Pinheiro (OAB: 5195/AC)
1000373-78.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Neto - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. - Advogado: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES) - Advogado: Eronildo Macambira Braga Neto (OAB: 5233/AC)
1000420-52.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Paulo Henrique Mazzali - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco/AC - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR IDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC)
1000768-70.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: J. F. da S. - Impetrante: R. de S. F. J. - Impetrado: J. C. da C. de T. - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC) - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC)
1000903-82.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Livio Passos dos Santos - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena do Regime Fechado do Estado do Acre - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Livio Passos dos Santos (OAB: 4721/AC)
1000925-43.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: J. do C. S. - Impetrante: M. V. S. - Impetrante: E. L. S. - Impetrado: J. de D. da V. de P. À M. da C. de R. B. - Retirado de pauta. - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC)
1001016-36.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Rodrigo Almeida Chaves - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
1001048-41.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: E. T. P. N. - Impetrado: J. de D. da V. P. da C. de R. B. - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, EM FACE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - D. Público: Eugenio Tavares Pereira Neto (OAB: 2201/AC)
1001060-55.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Vitor Silva Damaceno - Impetrado: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC)
1001077-91.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Fagne Calixto Mourão - Impetrado: Juizo de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosas da Comarca de Rio Branco - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC)
1001083-98.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Geraldo Pereira de Matos Filho - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. W. - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC)
1001091-75.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Acre - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC)
1001094-30.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: José Dênis Moura dos Santos Júnior - Impetrante: Sanderson Silva de Moura - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 1022/AC)
1001098-67.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Manoel Urbano - "DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS. TODAVIA, DE OFÍCIO, CONCEDE A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)
1001131-57.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Leandro Silva Rangel de Moraes - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Plantonista da Comarca de Rio Branco - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES (OAB: 17286/MA)
1001694-85.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: James Araujo dos Santos - Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - “DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03 DE AGOSTO DE 2021”. - Advogado: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/AC)
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente. 
Desembargador Samoel Evangelista
Presidente em exercício
 
	Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Desembargador(a), em 24/08/2021, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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