Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0003463-14.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Registro de Preços para serviços de trocas de óleo e filtros e serviços de borracharia

AUTORIZAÇÃO

1.	Nos termos do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório para à Formação de Registro de Preços, visando à eventual contratação de empresa especializada na 'prestação de serviços de troca de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem dos automóveis' pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para atendimento das demandas no âmbito da Diretoria Regional do Vale do Juruá (DRVJU).
2.	Na oportunidade, com fulcro no art. 14, inciso II, do Decreto 10.024/19, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (registrado sob o ID n. 0995137) e o 'Termo de Referência' (registrado sob o ID. nº 0996673).
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 12 de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2021, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1003959 e o código CRC 1A89EBF1.

Processo Administrativo n. 0003463-14.2021.8.01.0000	1003959v5