PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0001241-10.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	D. R. LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e EBENÉZER EIRELI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recursos Administrativos

DECISÃO

1.	Trata o presente processado, inicialmente, quanto a deflagraçao de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO E ITEM, para formação de registro preços, visando a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências definidas no Anexo I
- Termo de Referência
2.	Seguindo seu tramite, consta do feito pedido de consulta formulado pela Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acerca da higidez do PE SRP nº 8/2021, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO E ITEM, que objetiva formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acima mencionadas.
3.	Consta      dos      autos,      ex      vi      da      Ata      de      Realização      (Eventos nºs 0928321, 0951272 e 0951273), o Resultado por Fornecedor (Eventos nºs 0928322 e 0951274), ter sido declarada vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa: D R LIMA COMERCIO & SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.525.591/0001-13, com valor global de R$ 35.495,28 (Trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) para o item 6.
4.	Cls para este Órgao.
5.	Diante das informações contidas nos autos, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório,   vantajosidade   e   julgamento   objetivo   da proposta, ACOLHO a decisão do Senhor Pregoeiro (Evento SEI nº 0930573) e, pelos mesmos fundamentos, conheço dos recursos das empresas D. R. LIMA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 17.525.591/0001-13 e EBENÉZER EIRELI, CNPJ nº 11.976.654/0001-71, porém, nego-lhes provimento quanto à classificação referente ao Grupo 1, dada comprovação de exequibilidade por parte da empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 17.571.096/0001-40; provejo-os em relação ao item 6, para declarar a inviabilidade e inexequibilidade da proposta apresentada pela empresa NORTE XPRESS TRANSPORTE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 11.140.110/00075, consequentemente, desclassificando-a do certame.

quem de direito.
6.	
À Comissão Permanente de Licitação - CPL para as providências pertinentes.
7.	À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/09/2021, às 20:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1029259 e o código CRC BEDC0660.

Processo Administrativo n. 0001241-10.2020.8.01.0000	1029259v12