ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVJU, evento 0983935.

1.	OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, com fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Faz se necessária à contratação, tendo em vista que os materiais e serviços relacionados refere-se a manutenção e conservação da frota de veículos, aumentando sua vida útil, além de proporcionar melhoria nas condições de uso e segurança nos deslocamentos de magistrados e servidores das diversas unidades judiciárias para o exercício das atividades jurisdicionais no período de 12 (doze) meses.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Myria Greyce Mendes de Souza Castro	Diretora Regional	DRVJU	
Daniela Rodrigues Nobre	Supervisora Regional	DRVJU	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05 e Instrução Normativa Nº 40, DE 22 DE maio DE 2020 .

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

A fim de se evitar a interrupção na prestação de serviços, com fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos
comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

7.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de
Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SERVIÇOS

GRUPO 01 - FILTRO DE COMBUSTÍVEL, FILTRO DE ÓLEO E ÓLEO DO MOTOR	

ITENS	

MATERIAL	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	
1	Filtro de
combustível	Nissan X-Terra	01	Unid.	04	04	
2		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	04	04	
3		L 200	05	Unid.	20	20	
4		CITROEN/JUMPER	02	Unid.	08	08	
5		Linea	01	Unid.	04	04	
6		Nissan March	01	Unid.	04	04	
7		Volkswagen GOL	01	Unid	04	04	
8		Moto Honda C100 Dream	01	Unid.	04	04	
9		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	08	08	
10		Moto Bros 150	06	Unid.	24	24	
11		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	04	04	

12		Honda CBX 200 Strada	01	Unid.	04	04	

13		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
01	
Unid.	
04	
04	
14	

Filtro de Óleo	Nissan X-Terra	01	Unid.	04	04	
15		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	04	04	
16		L 200	05	Unid.	20	20	
17		CITROEN/JUMPER	02	Unid.	08	08	
18		Linea	01	Unid.	04	04	
19		Nissan March	01	Unid.	04	04	
20		Volkswagen GOL	01	Unid.	04	04	
21		Moto Honda C100 Dream	01	Unid.	04	04	
22		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	08	08	
23		
Moto Bros 150	
06	
Unid.	
24	
24	
24		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	04	04	
25		Honda CBX 200 Strada	01	Unid.	04	04	

26		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
01	
Unid.	
04	
04	
27	

Óleo do motor	Nissan X-Terra	01	Lt	16	16	
28		Toyota/Corolla blindado	01	Lt	16	16	
29		L 200	05	Lt	140	140	
30		CITROEN/JUMPER	02	Lt	40	40	
31		Linea	01	Lt	20	20	
32		Nissan March	01	Lt	16	16	

33		Volkswagen GOL	01	Lt	16	16	
34		Moto Honda C100 Dream	01	Lt	16	16	
35		Moto Yamaha XTZ 125	02	Lt	32	32	
36		Moto Bros 150	06	Lt	168	168	
37		Moto Honda NXR 150	01	Lt	16	16	
38		Honda CBX 200 Strada	01	Lt	16	16	

39		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
01	
Lt.	
16	
16	

GRUPO 2 - FILTRO DE AR	

ITENS	

MATERIAL	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	
40	

Troca de filtro de ar	Nissan X-Terra	01	Unid.	04	04	
41		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	04	04	
42		L 200	05	Und.	20	20	
43		CITROEN/JUMPER	02	Unid.	08	08	
44		Linea	01	Unid.	04	04	
45		Nissan March	01	Unid.	04	04	
46		Volkswagen GOL	01	Unid.	04	04	
47		Moto Honda C100 Dream	01	Unid.	04	04	
48		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	08	08	
49		Moto Bros 150	06	Unid.	24	24	
50		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	04	04	

51		Honda CBX 200 Strada	01	Unid.	04	04	

52		

ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	

01	

Unid.	

04	

04	

GRUPO 03 - ALINHAMENTO	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	

53	

Alinhamento	
Nissan X-Terra	
01	
Unid.	
08	
08	

54		
Toyota/Corolla blindado	
01	
Unid.	
08	
08	

55		
L 200	
05	
Unid.	
40	
40	

56		
CITROEN/JUMPER	
02	
Unid.	
16	
16	

57		
Linea	
01	
Unid.	
08	
08	

58		
Nissan March	
01	
Unid.	
08	
08	

59		
Volkswagen GOL	
01	
Unid	
08	
08	

60		
ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
01	
Unid.	
08	
08	

GRUPO 04 - BALANCEAMENTO	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	
61	

Balanceamento	Nissan X-Terra	01	Unid.	08	08	
62		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	08	08	
63		L 200	05	Unid.	40	40	
64		CITROEN/JUMPER	02	Unid.	16	16	
65		Linea	01	Unid.	08	08	
66		Nissan March	01	Unid.	08	08	
67		Volkswagen GOL	01	Unid.	08	08	

68		

ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	

01	

Unid.	

08	

08	

GRUPO 05 - CAMBAGEM	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	
69		Nissan X-Terra	01	Unid.	16	16	

Cambagem						
70		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	16	16	
71		L 200	05	Unid.	80	80	
72		CITROEN/JUMPER	02	Unid.	32	32	
73		Linea	01	Unid.	16	16	
74		Nissan March	01	Unid.	16	16	
75		Volkswagen GOL	01	Unid.	16	16	

76		

ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	

01	

Unid.	

16	

16	

GRUPO 06 - CONSERTO DE PNEU	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	
77	

Conserto de Pneu	Nissan X-Terra	01	Unid.	50	50	
78		Toyota/Corolla blindado	01	Unid.	50	50	
79		L 200	05	Unid.	250	250	
80		CITROEN/JUMPER	02	Unid.	100	100	
81		Linea	01	Unid.	50	50	
82		Nissan March	01	Unid.	50	50	
83		Volkswagen GOL	01	Unid.	50	50	
		Moto Honda C100 Dream					

84			01	Unid.	50	50	
85		Moto Yamaha XTZ 125	02	Unid.	100	100	
87		Moto Bros 150	06	Unid.	300	300	
88		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	50	50	
89		Honda CBX 200 Strada	01	Unid.	50	50	

90		

ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	

01	

Unid.	

50	

50	

GRUPO 07 - MONTAGEM DE PNEU	

ITENS	

SERVIÇO	
MODELO VEÍCULO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER COTADA	

91	

Montagem de Pneu	
Nissan X-Terra	
01	
Unid.	
50	
50	

92		
Toyota/Corolla blindado	
01	
Unid.	
50	
50	

93		
L 200	
05	
Unid.	
250	
250	

94		
CITROEN/JUMPER	
02	
Unid.	
100	
100	

95		
Linea	
01	
Unid.	
50	
50	

96		
Nissan March	
01	
Unid.	
50	
50	

97		
Volkswagen GOL	
01	
Unid.	
50	
50	

98		
Moto Honda C100 Dream	
01	
Unid.	
50	
50	

99		
Moto Yamaha XTZ 125	
02	
Unid.	
100	
100	

100		
Moto Bros 150	
06	
Unid.	
300	
300	
101		Moto Honda NXR 150	01	Unid.	50	50	

102		
Honda CBX 200 Strada	
01	
Unid.	
50	
50	

103		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
01	
Unid.	
50	
50	

GRUPO 08 - OUTROS MATERIAIS/COMPLEMENTARES

ITENS	

TIPOS DE MATERIAIS	

DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE VEÍCULOS	

UNID.	
QUANTIDADE ANUAL	QUANTIDADE MÍNIMA

A SER
COTADA	

104	
Óleo do diferencial	L 200/Nissan X-Terra/Toyota/Corolla blindad/CITROEN/JUMPER/ONIBUS VW/MASCARELO ROMA.	
10	
Lt.	
10	
10	

105	
Óleo de caixa de marcha	March/Línea/Volkswagen GOL	
03	
Lt.	
03	
03	

106	
Óleo de caixa de marcha	L 200/Nissan X-Terra/Toyota/Corolla blindad/CITROEN/JUMPER/ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
10	
Lt.	
10	
10	

107	
Fluído de freio	L 200/Nissan X-Terra/Toyota/Corolla blindad/CITROEN/JUMPER/ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
10	
Lt.	
10	
10	

108	
Óleo hidráulico	L 200/Nissan X-Terra/Toyota/Corolla blindad/CITROEN/JUMPER/ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
10	
Frasco	
10	
10	

109	
Óleo hidráulico	March/Línea/Volkswagen GOL	
03	
Frasco	
03	
03	

110	
Fluído de
arrefecimento	L 200/Nissan X-Terra/Toyota/Corolla blindad/CITROEN/JUMPER/ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
10	
Lt.	
10	
10	

111	
Fluído de
arrefecimento	March//Línea/Volkswagen GOL	
03	
Lt.	
03	
03	
112	Fluído de freio	March/Línea/Volkswagen GOL	03	Lt.	03	03	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços

Mapa de preços constante nos eventos 0995116 e 0995119.

9.2	Valor estimado da contratação

O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mercado no Mapa de Preços constante nos eventos 0995116 e 0995119.

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente   elevados.Os   preços   pesquisados   foram   obtidos   através   de    coletas    no    mercado    local, eventos 0991965, 0991990, 0995102, 0995105,0995107 e 0995115.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Atender as demandas para prestação de serviços, com fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e
combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota

do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que a prestação de serviços, com fornecimento de material, óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem, é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Daniela Rodrigues Nobre, Supervisor(a) de Regional, em 28/06/2021, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Myria Greyce Mendes de Souza, Diretor(a), em 29/06/2021, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0995137 e o código CRC DC50BA02.

0003463-14.2021.8.01.0000	0995137v4