JULGAMENTO VIRTUAL

Classe	: Processo Administrativo n. 0100863-28.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC - DITEC
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DATA CENTER (AMBIENTE SEGURO), DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -DITEC. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG.
 1. Considerando que o FUNSEG é destinado à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e que os serviços solicitados referem-se ao para o custeio da contratação de empresa especializada em serviços de suporte e manutenção em equipamentos de data center (ambiente seguro), da Diretoria de Tecnologia da Informação -DITEC, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 2. Considerando ainda que há nos autos manifestação favorável da Assessoria Militar e da Comissão Permanente de Segurança, não há qualquer impedimento legal apto a obstar a utilização dos recursos do FUNSEG para a execução de tais serviços.
3. Autorização para aplicação do FUNSEG à hipótese deferida.
 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100863-28.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
 Rio Branco-Acre, 2 de agosto de 2021.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

DECISÃO
 Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela autorização da utilização de recursos do FUNSEG nos termos do voto do relator. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC)”.
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo nº 0100131-52.2018.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e de Cartas
Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO COJUS. DOTAÇÃO DE UM CONCILIADOR NO QUADRO DE SERVIDORES DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
1. A inexistência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira impossibilita a contratação de novos servidores.
2. Proposta rejeitada.
 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100131-52.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a proposta, nos termos do voto do relator.
 Rio Branco-AC, 5 de agosto de 2021.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator
                          
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a proposta, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC)”.
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Elcio Mendes e Roberto Barros.

Classe	: Processo Administrativo nº 0100376-58.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
 
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO. DIAS CORRIDOS. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV deve ser contado em dias corridos.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100376-58.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 5 de agosto de 2021.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
 
Desembargador Elcio Mendes
Relator
 
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC)”.
 Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Elcio Mendes e Roberto Barros.
 
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, julgar parcialmente procedente o Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).”

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.