DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado

93

Segunda Câmara Cível

Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.919

à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2o do art. 35-D do RITJAC. Foram distribuídos os seguintes feitos, em 21 de setembro de 2021, pelo sistema de processamento de dados:

Câmara Criminal

0003028-08.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal. Apelante: Marlene Lopes Craveiro. D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apelado: Minis- tério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0003582-69.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal. Apelante: Ezaquiel Silva do Nascimento. Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). Advo- gado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Relator(a): Denise Bon- fim. Tipo de distribuição: Sorteio.

0004393-29.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal. Apelante: Emerson Mateus Lima de Oliveira. Advogado: Mateus Cordeiro Araripe (OAB: 2756/AC). Ape- lado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

0007158-41.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal. Apelante: Michael Douglas Vieira Pinheiro. D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). Apela- do: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

0706996-05.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal. Apelante: A. M. da S.. Advo- gado: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/ AC). Apelado: M. P. do E. do A.. Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001522-12.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Rosana Sales de Melo. Advogada: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC). Impetrado:
J. de D. da 2 V. da I. e J. da C. de R. B. - A.. Paciente: J. A. da C. C.. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001523-94.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Pedro Geni Contato. Advogado: Pedro Geni Contato (OAB: 9351/MT). Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SENA MADUREIRA. Paciente:
ALBEDE MACIEL DO NASCIMENTO. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001525-64.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Wiliane da Conceição Félix. Advogada: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - AC. Paciente: D. de S. A.. Relator(a): Samoel Evan- gelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001526-49.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Aldenir Farache Barroso. Advogado: Aldenir Farache Barroso (OAB: 15001/AM). Im- petrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul. Paciente: CLEISON BARROSO DE PINHO. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001527-34.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Carlos Ve- nicius Ferreira Ribeiro Junior. Advogado: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Ju- nior (OAB: 3851/AC). Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Paciente: ROQUE SILAS FERREIRA RIBEIRO. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001529-04.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Aldenir Farache Barroso. Advogado: Aldenir Farache Barroso (OAB: 15001/AM). Im- petrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá - Acre. Paciente: ITALO VIERYE DE SOUZA. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001530-86.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Defenso- ria Pública do Estado do Acre. D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PROTEÇÃO À MU-
LHER DA COMARCA DE RIO BRANCO. Paciente: Edmilson Ferreira Feitosa. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

Primeira Câmara Cível

1001524-79.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: J. R. F. de F.. Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). Agravado: P. L.
C. F. R. G. M. B. C. S. (Representado por sua mãe) M. B. C. S.. Advogada: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0700057-34.2018.8.01.0004 - Apelação Cível. Apelante: Banco BMG S.A.. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS). Apelado: Jorginé Ferreira Jero- nimo. Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001528-19.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Jefferson Lima da Cunha. Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 1897 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o pedido de afastamento formulado pela Desembargadora
Denise Bonfim, durante o período de 14 de setembro a 18 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que a referida Magistrada responde pela Coordenação dos Juizados Especiais do Estado do Acre, bem ainda pela Presidência do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos - NUPEMEC;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o prosseguimento dos serviços afetos aos órgãos em referência;

CONSIDERANDO o contido nos autos n. 0001121-98.2019.8.01.0000(SEI);

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Desembargador Pedro Ranzi para responder pela Coorde- nação dos Juizados Especiais do Estado do Acre e pela Presidência do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos - NUPEMEC, no período de 14 de setem- bro a 18 de outubro de 2021, em razão do afastamento da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/09/2021, às 12:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

Processo Administrativo nº:0006717-29.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de suprimen- tos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 41/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1035864), Resultado por Fornecedor (id 1035866) e Termo de Adjudicação (id 1035868), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
2.	DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.210.196/0001-00, com valor global de R$ 60.317,30 (sessenta mil trezentos e dezessete reais e trinta centavos) para os itens 8, 12, 22, 28, 31 e 32;
3.	CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO EI- RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.457.810/0001-86, com valor global de R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinquenta reais) para os itens 52, 53 e 54;
4.	IDPROMO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.791.755/0001- 54, com valor global de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para o item 55;
5.	R.N. BALTAZAR - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.668.902/0001-94, com valor global de R$ 37.820,75 (trinta e sete mil oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) para os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20 e 29;
6.	HR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.106.687/0001-26, com valor global de R$ 72.132,60 (setenta e dois mil cen-

94

Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.919

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

to e trinta e dois reais e sessenta centavos) para os itens 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50;
7.	LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.500.349/0001-74, com valor global de R$ 15.271,00 (quinze mil duzentos e setenta e um reais) para os itens 1, 9, 19, 21, 24, 25, 26, 27 e 30; e
8.	TOTAL SUPRI COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.630.247/0001-74, com valor global de R$ 7.332,00 (sete mil trezentos e trinta e dois reais) para o item 41.
9.	Foram fracassados os itens 23, 33, 34, 35, 36 e 42 e desertos os itens 37, 38, 39, 40 e 51.
10.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
11.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema
COMPRASNET.
12.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/09/2021, às 13:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001566-48.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Raimundo Nonato Menezes de Abreu Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Atribuição de FC4-PJ

DECISÃO

1.	Trata-se de Requerimento Administrativo protocolizado por Raimundo Nonato Menezes de Abreu (Evento SEI n. 0936311), servidor deste Poder, ocupante do cargo de Tècnico Judiciário, código EJ02-NM, classe B, nível 5, visando o pagamento da FC4-PJ e reflexos no 13º salário, referente à nome- ação para integrar a Comissão de Apoio aos pregões em relação aos procedi- mentos licitatórios do Tribunal de Justiça do Acre, que se efetivou por meio das Portarias nos 633/2019, de 1º de março de 2019 e 350/2020, de 3 de março de 2020.
2.	Instada, informou a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES que “o reque- rente não exerce Cargo de Provimento em Comissão, contudo exerce Função de Confiança FC3-PJ, conforme informação colacionada pela Gerência de Ca- dastro e Remuneração (0971419). De outro giro, importa salientar que o inciso IV, do art. 43, da LCE nº 258/2013, que versa sobre a Função de Confiança FC4-PJ, em sua literalidade, assevera que a função em tela será destinada à “supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo”, cuja concessão é restritamente de competência da Presidência deste Egrégio Tribunal, pois inserida está na Dotação de Pessoal do órgão maior do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Anexo I-1, da Resolução Nº 187 TPADM” (Evento SEI n. 0981295).
3.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
4.	Pois bem. As atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, descabendo praticar atos nao autorizados por lei, sob pena de invalidação. A propósito desse assunto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), leciona que:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

5.	Nesse viés, depreende-se que a concessão de gratificações, de qualquer natureza, a servidores/servidoras públicos da administração pública federal, estadual e municipal, somente podem ser pagas sob condições e na forma da lei.
6.	In concreto, a controvérsia reside em saber se o servidor Raimundo Nonato Menezes de Abreu detém (ou não) o direito de auferir pagamento pelo exer- cicio da Função Comissionada (FC-4-PJ), diante do exercício de atribuiçoes em Comissão de Apoio aos pregões em relação aos procedimentos licitatórios do Tribunal de Justiça do Acre, que se efetivou por meio das Portarias nos 633/2019, de 1º de março de 2019 e, 350/2020, de 3 de março de 2020, con- forme já anotado.
7.	Nesse sentido, faz-se necessário trazer à colação os dispositivos legais que regem o assunto em apreciação perante esta Presidência. Justamente, o art. 2º, VIII, c/c 3º, I e II, da Lei Complementar nº 258/2013, dispõe, taxativamente, que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupa- dos por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anterior- mente a 5 de outubro de 1988, senão vejamos:
Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se: (...)
VIII - Função de Confiança - função de direção, assessoramento e chefia exer- cida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III do art. 3º;
(...)
Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes

cargos:
I	- cargos de provimento efetivo;
II	- cargos de provimento em comissão; e
III	- cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Cons- tituições Federal e Estadual.

8.	A vantagem requestada pelo Requerente, quanto ao pagamento pelo exerci- cio da da Função de Confiança - FC4 está disciplinada no inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, e tem a seguinte redação:
Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do
Anexo VII, assim direcionadas:
I	- funções de confiança FC1-PJ, destin10. Ademais disso, a vantagem reques- tada pela Requerente quanto ao pagamento da Função de Confiança - FC4 está disciplinada no inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, com a seguinte redação:adas à supervisão dos processos de traba- lho das diretorias regionais;
II	- funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão dos processos de
trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas;
III	- funções de confiança FC3-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho administrativo nos gabinetes dos desembargadores, gabinetes dos juízes auxiliares, assessoria aos juízes de direito, diretorias, gerências e se- cretarias;
IV	- funções de confiança FC4-PJ, destinadas à supervisão de processos de
trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo.

9.	Nessa linha de intelecção, depreende-se que para o servidor fazer jus ao pa- gamento dos valores correspondentes a FC4-PJ é indispensável (conditio sine qua non) o preenchimento – de forma cumulativa - dos seguintes requisitos:
a)	ser servidor ocupante de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Es- tado anteriormente a 5 de outubro de 1988;
b)	ter sido nomeado e participado de processos de trabalhos perante comis- sões temporárias e tarefas por tempo certo;
c)	não exercer cargos de provimento em comissão no período designado a participar de comissões temporárias e tarefas por tempo certo.

10.	Neste sentido, vê-se que o Requerente é servidor efetivo deste Poder Ju- diciário desde 08 de abril de 1994, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judi- ciário, código EJ02-NM, classe B, nível 5, conforme Informação da Gerência de Cadastro e Remuneração – Pagamento (Evento SEI n. 0971419 ). Portanto, preenche o requisito disposto no item “a”; além disso, a partir das Informações prestadas pela GECAD-PAG (Evento SEI n. 0971419 ), observa-se que o pos- tulante exerceu Função de Confiança - FC3 no período compreendido entre o inicio dos trabalhos da Comissão até a presente informação (preenchido, as- sim, o item “c”) e não registra em seus assentamentos funcionais o pagamento da gratificação ora requerida .
11.	Lado outro, quanto à verificação do preenchimento (ou não) do requisito “ter sido nomeado e participado de trabalhos perante comissões temporárias e tarefas por tempo certo” (item “b”), o servidor Requerente NÃO preenche esta condição. Explica-se mais: pelo termos das Portarias nos 633/2019 e 350/2020 (Eventos SEI ns. 0936333 e 0936336) fora o servidor nomeado para compor “a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre” (Art. 1º das Portarias mencionadas) e ainda para atuar como “pregoeiro nos procedimentos licitatórios deste Poder” (Art. 3º da Portaria nos 633/2019 e 350/2020).
12.	Veja-se, sem maiores esforços, que nos exatos termos das Portarias su- pracitadas, a citada Comissão não preenche o requisito da “temporariedade” e “prazo certo”, exigidas pelo inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, conquanto se trata de ‘Comissão Permanente de Licitação’, logo, sem prazo certo para o encerramento dos ‘serviços’.
13.	Em arreamte, considerando que os requisitos previstos no inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 devem ser preenchidos de forma cumulativa para que o servidor/servidora faça jus ao pagamento da ‘gratificação por Comissão Temporária FC4-PJ’, e constatado que a Comissão em que o Requerente está inserido não ostenta o caráter ‘temporário’ e por ‘prazo certo’, como exigido pela legislação de regência, a hipotese dos autos é de inacolimento do pleito.
14.	Dito isso, resta-nos INDEFERIR o pleito formulado pelo servidor Raimundo Nonato Menezes de Abreu, em atenção à legalidade estrita à norma de regên- cia da matéria.
15.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos para a pu- blicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
16.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
17.	Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas baixas eletrônicas

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-