PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000262-14.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	GEPRJ
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Plataforma +Brasil nº 902187/2020

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços fotográficos, locação de tendas, mesas e cadeiras, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o estudo técnico preliminar, evento 0935366, e o termo de referência, evento 0946614.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 05 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/04/2021, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0947547 e o código CRC C18CA9EA.

Processo Administrativo n. 0000262-14.2021.8.01.0000	0947547v3