DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5050/2021, oriundo da 5ª Vara Cível

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Presidente

Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.929

da Comarca de Rio Branco e requerimento do servidor Lucas Eduardo San- tos Guerra;

Considerando, também, o Despacho nº 22490 / 2021 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Exonerar, a pedido, o servidor Lucas Eduardo Santos Guerra, Matrícula 8000865, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, Código CJ5- PJ, da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a partir de 30 de setem- bro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/10/2021, às 11:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1976 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art.16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5153/2021, oriundo da 5ª Vara Cível
da Comarca de Rio Branco e Despacho nº 22490/2021- PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Nomear Isabele Souza Dallamaria, para exercer o cargo de provimento em comissão de assessora de Juiz, Código CJ5- PJ, da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a partir de 1º de outubro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/10/2021, às 11:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1980 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Portaria PRESI n. 19/2021, que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo dos plantões judiciários;

CONSIDERANDO que nos dias 12 de outubro de 2021(terça-feira) e 02 de
novembro de 2021(terça-feira), são feriados nacionais,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nos dias 11 de outubro de 2021 (segunda-
-feira) e 1º de novembro de 2021(segunda-feira), no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Acre.

Art. 2º Determinar que o atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro grau, ocorra em regime de plantão, conforme escala definida pelo Juiz Diretor do Foro.

Art. 3º O plantão judiciário, no âmbito do segundo grau, observará a escala regular definida.

Art. 4º Os prazos que porventura se iniciem ou se completem nas referidas datas ficam automaticamente prorrogados para os dias 13 de outubro de 2021 e 03 de novembro de 2021, respectivamente.

Art. 5º Os serviços considerados essenciais, no âmbito administrativo, serão prestados em escala de plantão definida pelo Chefe do Setor.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 05 de outubro de 2021.
Desembargadora Waldirene Cordeiro

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/10/2021, às 17:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1981 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o teor da manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, no Processo Administrativo SEI nº 0006265-82.2021.8.01.0000 (evento nº 1049970), onde recomenda a designação de magistrados para auxiliar na prestação jurisdicional na Vara Cível da Comarca de Sena Madureira;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a prestação jurisdicional célere, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar a competência dos Juízes de Direito Alex Ferreira Oivane, Titular da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil, Luis Gustavo Alcalde Pinto, Titular da Vara Única da Comarca de Xapuri, Clóvis de Souza Lodi, Titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, Fábio Alexandre Costa de Farias, Titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, Giordane de Souza Dourado, Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e das Juízas de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, Rogéria José Epaminondas, Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Lu- ana Claudia de Albuquerque Campos, Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Lilian Deise Braga Paiva, Titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, para auxiliar a Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz na Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais nas Unidades Judiciais em que são titulares, com possibilidade de prorroga- ção desse prazo, conforme se desenvolverem os trabalhos.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 05 de outubro de 2021.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/10/2021, às 19:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2020, QUE CONSEN- SUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES- TADO DO ACRE, E A EMPRESA NORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E ROÇAGEM.
Processo nº 0000386-31.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua
Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por o sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa NORTE COMÉR- CIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n° 21.813.150/0001-94, doravante denominada CONTRATADA, situada na AV. EPITÁCIO PESSOA Nº 237 - CENTRO - CEP Nº 69.928-000 - PLÁCIDO DE CASTRO/ ACRE, representada
neste ato pelo Senhor Rodrigo Augusto de Castro Santana, portador da carteira de identidade n° 10823972 SEPC/AC, inscrito no CPF n°004.122.802-21, re- solvem celebrar o presente Termo, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decre- tos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019
e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PRE- GÃO ELETRÔNICO SRP nº 37/2020, pelo modo de disputa no sistema ABER- TO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo pe-
ríodo de 04 (quatro) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. O presente termo aditivo objetiva a renovação do Contrato 30/2020, pelo

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prazo de 04 (quatro) meses, que, após as assinaturas, passa a viger de 16 de outubro de 2021 a 16 de fevereiro de 2022, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 ( item 3.2.1., da Cláusula Terceira do Contrato originário - Evento SEI nº 0868520)

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 O valor do presente Contrato é de R$ 59.703,03 (cinquenta e nove mil,
setecentos e três reais e três centavos), conforme tabelas abaixo:

GRUPO 03 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM - COMARCA DE RIO BRANCO E ACRELÂNDIA

ITEM	
COMARCA	
UNID.	QUANTI- DADE DE POSTOS	
VALOR UNIT	VALOR MENSAL	VALOR PARA O PERÍ- ODO DE 04 MESES	
16	RIO BRANCO	POSTO	03	R$ 3.015,00	R$ 9.045,00	R$ 36.180,00	
17	ACRELÂNDIA	POSTO	01	R$ 3.038,31	R$ 3.038,31	R$ 12.153,24	
VALOR TOTAL	R$ 48.333,24	
ITEM 25 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM - COMARCA DE CAPIXABA

ITEM	
COMARCA	
UNID.	ÁREA EXTERNA (M²)	QUANT. DE ROÇOS/4 MESES	VALOR UNIT. M²	VALOR PARA 4 MESES	
25	CAPIXABA	M²	751,97	08	1,89	R$ 11.369,79	

R$ 59.703,03 (cinquenta e nove mil setecentos e três reais e três centavos)

VALOR GLOBAL PARA 4 MESES:

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,
Fonte de Recurso: 700 (RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 01 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/10/2021, às 15:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 0008642-31.2018.8.01.0000
Local : Rio Branco Unidade : ASJUR
Requerente : Dalton Gomes da Silva
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Remoção e teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo que versa sobre remoção de ser- vidor, iniciado por meio do Ofício (Evento-SEI n.º 0497955), datado de 13 de novembro de 2018, da lavra do Juiz de Direito Romário Divino Faria, através do qual solicitou a remoção temporária do servidor DALTON GOMES DA SIL- VA, pelo prazo de dois anos, antes lotado na Segunda Vara de Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, para responder pela Subsecretaria do Juizado Especial da Comarca de Senador Guiomard/AC, em virtude da redução do quadro de servidores na Vara Criminal de Senador Guiomard - AC.
2.	O pleito foi apreciado e deferido pela presidência deste Sodalício(id 0550620), oportunidade que fora igualmente deferido o regime especial jor- nada (teletrabalho).
3.	Em 19.05.2021 foi constatdo pela Diretoria de Gestão de Pessoas o encer- ramento (id 0974106 e 1017315), em 29 de abril de 2021, do prazo concedido tanto para a remoção do servidor quanto para o teletrabalho do servidor, eis que então foram os autos encaminhados ao Juizado Especial Criminal da Co- marca de Senador Guiomard para manifestação.
4.	Apenas em 13 de agosto de 2021, após portanto o termino do lapso tem- poral de remoção e regime especial de trabalho do servidor, sobreveio ma- nifestação favorável do Juiz titular da Vara Criminal de Senador Guiomard (id 1023265) quanto à remoção definitiva daquele para a referida comarca e, em não sendo possível, pela renovação da remoção temporária, por mais 02 (dois) anos, bem como pela prorrogação do regime de teletrabalho concedido. Na oportunidade o magistrado ainda assenta “caso seja deferido o pedido de

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remoção, a renovação da nomeação do servidor Dalton Gomes da Silva para
responder pela Subsecretaria do Juizado Especial desta Comarca, atribuindo-
-lhe a Função de Confiança FC3-PJ”.
5.	Os autos encontram-se instruídos com a dotação de pessoal da Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco e da Comarca de Senador Guiomard (id 1049134), informações funcionais atualizadas do servidor (id 1017315 e 1047408).
6.	Fixada a causa de pedir, analiso o constante no feito.
7.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autori- za, sob pena de invalidação. A propósito do assunto, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20) que:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

8.	Pois bem. Resta presente pretensão de remoção de servidor do Poder Ju- diciario por prazo determinado, para adequação dos serviços jurisdicionais e suprimento da defasagem de servidores, possibilitando, ao fim, a entrega de uma adequada prestação jurisdicional e, ainda, a concessao de regime especial de teletrabalho.
9.	Sobre o instituto da remoção, este é havido como o ‘deslocamento de servi- dor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede’, sem que disso decorra qualquer alteração no liame que se estabele- ceu entre ele e a Administração Pública por ocasião de sua investidura. Sobre o tema, di-lo António Flávio de Oliveira (Servidor Público: remoção, cessão, enquadramento e redistribuição. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 54): “(...) remoção é a mudança do servidor, dentro do quadro a que pertence, com ou sem a alteração da sede de seu local de trabalho, com o objetivo de preen- cher claro na lotação”, e que “constitui mero deslocamento do servidor na esfera do órgão de sua vinculação, sem que disso decorra qualquer alteração no liame que se estabeleceu entre ele e a Administração Pública por ocasião de sua investidura” (in Servidor público: remoção, cessão, enquadramento e redistribuição. 3 ed. Rev. Ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pág.: 54).

10.	Nesse cenário, o pedido de remoção temporária do servidor, feito pelo magistrado, deve ser apreciado pela regra contida no Art. 42, da Lei Comple- mentar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), a saber:
Art. 42. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro e dependente, condicionada à comprova- ção por Junta Médica.
§ 2º Ao servidor público será assegurado o direito de remoção para o lugar de residência do cônjuge, se este for servidor para igual cargo, se houver vaga e atendidas as condições que a lei determinar.

11.	Não será demasiado assentar que a Lei Complementar Estadual n.º 39/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, é aplicável subsidiariamente aos servidores deste Poder, por força do Art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, vejamos:
Art. 65. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores do Poder Judiciário, no que couber, as normas da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993”.

12.	Na espécie, a remoção pretendida se encontra vinculada, como antedito, à necessidade (indicada pelo solicitante) em adequar os serviços jurisdicionais e também o quantitativo de servidores da unidade cessionária, ainda que de forma temporária, com a finalidade de manter o bom funcionamento dos ser- viços judiciais na Comarca de Senador Guimard/AC. E por essa linha assento haver embasamento legal, além de indicação de conveniência e oportunida- de, para a concessão do pleito de remoção temporária.
13.	Superada então a análise quanto a remoção do servidor, analisa-se a questão do ‘teletrabalho’ vindicado.
14.	Muito bem.
15.	O regime de trabalho especial (teletrabalho) se encontra disciplinado na Resolução n. 32/2017, do COJUS, com as alterações dadas pela Resolução
n. 45/2020 e ainda pela Resolução n. 48/2020, ambas também do COJUS. Trata-se não de um direito subjetivo do servidor, mas de uma faculdade do gestor/administrador, que analisará o pleito com base nos critérios de con- veniência e oportunidade, e desde que preenchidos os requisitos objetivos previstos na legislação de regência (ato administrativo discricionário). Repro- duz-se o teor do art. 5º-A e inciso da Res. 32/2017/Cojus:
Art. 5º-A O ingresso no regime de teletrabalho será feito a pedido do servidor, mediante formulário disponibilizado pela DIPES, instruído com: (Acrescido pela Resolução COJUS nº 45, de 12.11.2020)
I	- documento firmado pelo gestor da unidade, contendo a anuência para a
participação no teletrabalho;
II	- relação de atividades (Plano de Trabalho) a serem desenvolvidas durante o período de teletrabalho.