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Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de outubro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.934
dispostos na avença, em atuação que prima pela legalidade estrita e pelo in- teresse público, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Adesão n. 31/2019, firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre (contratante) e a Senhora Ingrid Lima de Abreu Oliveira (contratada), por mais 02 (dois) anos, a contar de 24 de outubro de 2021 (fim do primeiro período do contrato), mediante elaboração de Termo Aditivo.
13.	À DIPES para a adoção das providências necessárias para a implementa- ção da medida, além das anotações de praxe.
14.	À SEAPO para que publique os termos desta decisão, bem como notifique/
intime todos os envolvidos.
15.	Após, não havendo outras providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
16.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 14/10/2021, às 11:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006168-82.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Gabinete da Presidência Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação Juiz leigo - Comarca de Mâncio Lima

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente inaugurado a partir do OF. n. 4792/MLJUI01, oriun- do do magistrado responsável pela Comarca de Mâncio Lima, Marlon Martins Machado, solicitando “para designar, com urgência, Juiz Leigo lotado no TJAC para atuar concomitantemente nos Juizados Cível, Criminal e da Fazenda Pú- blica da Comarca de Mâncio Lima/AC”. (id. 1046953).
2.	Vieram cls.
3.	A priori, faz-se necessário destacar que a questão do diminuto contingente de colaboradores/prestadores de serviços (notadamente conciliadores e juízes leigos) no âmbito do Poder Judiciário do Acre, infelizmente não é recente, já sendo de conhecimento da atual gestão, que inclusive adotou ações tendentes à resolução ou, ao menos, à mitigação do problema.
4.	Nesse sentido, assento a instauração e recente julgamento do Processo Administrativo SEI n. 0002275-83.2021.8.01.0000, no âmbito do COJUS, aco- lhendo a proposta de Resolução visando a implantação do modelo de distri- buição regionalizada e de desempenho dos colaboradores que atuam como conciliadores e juízes leigos, além de utilizar informações estatísticas que permitirão estabelecer um critério de desempenho e produtividade dos cola- boradores.
5.	Sendo assim, ponderando que será atendida a presente demanda com a implantação do centro de distribuição regionalizada e de desempenho do exer- cício dos colaboradores atuantes como conciliadores e juízes leigos, determino o arquivamento do feito ante as providências tomadas, sem prejuízo de rea- bertura na hipótese de novas demandas a serem recebidas que careçam de providências.
6.	Dê ciência deste ato à unidade jurisdicional requerente.
7.	Arquive-se com as devidas baixas eletrônicas.
8.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/10/2021, às 19:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005495-60.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
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Requerente:DIPES

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI n. 1060532) e, pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO a pretensão de prorroga- ção - mediante aditivo - do Termo de Adesão em referência, devendo, via de consequência, dar-se o encerramento imediato das atividades desenvolvidas pela colaboradora/juíza leiga Vanusa Maria Félix dos Reis Feitosa, com o seu desligamento.
4.	À SEAPO para publicação do teor deste decisum no DJe, bem como para que proceda à notificação/intimação da interessada Vanusa Maria Félix dos Reis Feitosa, bem como dê ciência à magistrada titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco-AC (unidade judiciária em que atua a cola- boradora).
5.	À DIPES para as providências de praxe, incluindo a exclusão da colabora- dora da folha de pagamento, a contar da presente data.
6.	Após, não havendo outras providências, arquive-se, com a devida baixa ele- trônica.
7.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 14/10/2021, às 15:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007003-41.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Tamiles Nascimento Gaspar Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Renovação de contrato - conciliador

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado ex officio, objetivando a aná- lise da situação funcional da colaboradora/conciliadora Tamiles Nascimento Gaspar, com a consequente pretensão de prorrogação do Termo de Adesão n. 21/2019, por meio do qual se deu a sua contratação.

2.	Da análise dos autos, depreende-se manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência pelo indeferimento da prorrogação do Termo de Adesão n. 21/2019 (Evento SEI nº 0654592), por tratar-se de pedido juridicamente im- possível, eis que vedada a formalização de termo aditivo a contrato findo, e tendo em conta que o contrato a que se pretende adesão fora encerrado em 09 de setembro de 2021.

3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1061222), e pelos mesmos fundamentos INDEFIRO a pretensão de pror- rogação - mediante aditivo - do Termo de Adesão 21/2019, devendo, via de consequência, dar-se o encerramento imediato das atividades desenvolvidas pela colaboradora/conciliadora Tamiles Nascimento Gaspar, com o seu desli- gamento.

4.	À intimação do colaboradora/conciliadora Tamiles Nascimento Gaspar, bem como ciência desta a Diretoria do Foro da Comarca de Tarauaca- Acre.

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as anotações de praxe, incluindo a exclusão da colaboradora da folha de pagamento, a contar da pre- sente data.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça,

7.	Ao após, arquive-se, com a devida baixa eletrônica.

8.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre	 	

Assunto:Renovação de contrato - juíza leiga

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado ex officio, objetivando a aná- lise da situação funcional da colaboradora/juíza leiga Vanusa Maria Félix dos Reis Feitosa, com a consequente pretensão de prorrogação do Termo de Ade- são por meio do qual se deu a sua contratação.
2.	Da análise dos autos, depreende-se manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência pelo indeferimento da prorrogação do Termo de Adesão em espe- que (Evento SEI n. 0622416), por tratar-se de pedido juridicamente impossível, eis que vedada a formalização de termo aditivo a contrato findo, e tendo em conta que o contrato a que se pretende prorrogação fora encerrado em 16 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 14/10/2021, às 15:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006232-29.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUFIS/DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de carga e recargas de extintores de incêndio, para atender as necessidades das Comarcas de que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU e Diretoria Regional do Vale do Alto Acre - DRVAC.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 44/2021, de acordo com a “Ata de Realização” (Evento ID n. 1038734), “Resultado por Fornecedor” (Evento ID
n. 1038737) e “Termo de Adjudicação” (Evento ID n. 1038742), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por grupo a empresa G. L. O. MAGALHÃES EXTINTORES & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.946.443/0001-51, com valor global de R$48.920,00 (quarenta e oito mil novecentos e vinte reais), sendo R$4.460,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais) para o grupo 1 e R$44.460,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais) para o grupo 2, conforme Propostas (Eventos ID nºs 1038706 e 1038707).
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência deste Tribunal de Justiça, ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pela Pregoeira do certame referen- ciado.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 14/10/2021, às 23:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 156/2021
Pregão Eletrônico SRP nº 49/2021 Processo nº:0003735-08.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando a contra- tação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo Kit Lanche e Marmitex objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas comarcas de Brasiléia, Bujarí, Capixaba, Manoel Urbano, Porto Acre, San- ta Rosa do Purus, Sena Madureira e Xapurí, conforme as especificações e os quantitativos descritos no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 49/2021

Valor Total da Ata:R$ 90.712,50 (NOVENTA MIL SETECENTOS E DOZE RE- AIS E CINQUENTA CENTAVOS)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidora Maria Goreth de Amorim, supervisora da SUFIS, apoiada pelos Diretores dos Foros das comarcas citadas no item objeto desta ARP e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor da DR- VAC, apoiado pelos Diretores dos Foros das comarcas citadas no item objeto desta ARP.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o Senhor JADILSON LEÃO MALPARTIDA.

TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017

QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 73/2017 CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTE- MA DE TELEFONIA FIXA.

Processo nº: 0001377-12.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri- bunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa Basitel Teleco- municações LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, doravante deno- minada CONTRATADA, situada na Rua Dr. Francisco de Souza, n° 291, sala nº 204, Centro, Rio Bonito-RJ representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Clécio Mendes de Sá, portador da carteira de identidade n° 04664216-1, inscrito no CPF n° 579.773.487-72, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos ter- mos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo
aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 11 (onze) me- ses e 26 (vinte e seis) dias, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor anual estimado do contrato é de R$ 487.000,00 (quatrocentos e

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oitenta e sete mil reais), sendo o valor de R$ 376.000,00 (trezentos e se- tenta e seis mil reais) para serviços e R$ 111.000,00 (cento e onze mil re- ais) para peças, que será realizada por meio do Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Espe- cial do Poder Judiciário - FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Servi- ços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de novembro de 2021 a 26 de novembro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data de assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/10/2021, às 06:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0101104-02.2021.8.01.0000 - Precatório - Plácido de Castro - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: Edijonas da Silva e Silva - Requerido: Instituto de Admi- nistração Penitenciária do Acre - IAPEN - 1. Trata-se de Requisição de Paga- mento de Precatório nº 65/2021, no valor de R$ 8.930,63 (oito mil, novecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0705778-39.2019.8.01.0001, proposta por Edi- jonas da Silva e Silva contra o Instituto de Administração Penitenciária do Acre
-	IAPEN. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifesta- ção, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC)

Nº 0101126-60.2021.8.01.0000 - Precatório - Plácido de Castro - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA - Requeri- do: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 75/2021, no valor de R$ 9.889,50 (nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0707017-44.2020.8.01.0001, proposta por Helane Christina da Rocha Silva contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC)

Nº 0101127-45.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Diêimerson Cleifer Anastácio - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 93/2021, no valor de R$ 23.051,00 (vinte e três mil e cinquenta e um reais), expedida pelo Juiz de Direito do Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0603935-18.2019.8.01.0070, proposta por Diêimerson Cleifer Anastácio contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB: 4319/AC) - Har- lem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC)

Nº 0101128-30.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: Edson Arthur Lebre dos Santos - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 73/2021, no valor de R$ 10.077,70 (dez mil e setenta e sete reais e setenta centavos), ex- pedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0604338-