PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0001989-08.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pe de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiai pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 50/2021, de acordo com a "Ata de Realização" (Evento ID n. 1056426), "Resultado por Fornecedor" (Evento ID n. 1056430) e "Termo de Adjudicação" (Evento ID n. 1056432), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por .grupo, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, com o valor global de R$40.423,76 (quarenta mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para o grupo 1.
2.	Restou fracassado a licitação concernente ao "grupo 2".
3.	Desta feita, considerando o que consta dos autos, acolho o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência deste Tribunal de Justiça, ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pelo Pregoeiro do certame referenciado.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET. Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 13/10/2021, às 22:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1062633 e o código CRC 3D8028F4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001989-08.2021.8.01.0000	1062633v3