Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0002306-06.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Secretaria de Programas Sociais, Gabinete Des.ª Eva Evangelista
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo em atendimento ao Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, que tem como objeto a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 1010854, e o Termo de Referência, evento 1012051.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em Exercício

Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 30/08/2021, às 22:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1034019 e o código CRC 25A0E956.

Processo Administrativo n. 0002306-06.2021.8.01.0000	1034019v2