ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação para Contratação do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020 (id 0951872 ).

1.	INTRODUÇÃO
Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).
2.	OBJETO
Aquisição de material permanente para realização das ações do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
3.1.	A aquisição de equipamentos e material permanente (4.4.90.52.00) no âmbito do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, visa atender às atividades previstas no Projeto Cidadão, objeto do convênio em comento. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.
3.2.	A contratação contempla aquisição de veículo e material permanente destinado às atividades do projeto. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre. Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição de material permanente, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros). A aquisição dos insumos propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por um população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla ainda a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	
Maria Lenice da Silva Lima	Supervisora Administrativa	Projeto Cidadão	

4.1.	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	

Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	Gestor	
Maria Lenice da Silva Lima				
	Supervisora Administrativa	Projeto Cidadão	Fiscal	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
5.1. Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.
6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1.	Os equipamentos e material permanente a serem adquiridos deverão conter as seguintes especificações:
a)	Véiculo tipo camionete:
a.1)	Camionete zero km, cabine dupla, cor branca, 04 portas laterais, carroceria aberta; emplacada, modelo e fabricação do ano corrente, motor diesel, tração 4x4 , Motor diesel biturbo mínimo 2.2 com pelo menos 160cv de potência, transmissão manual, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, com capacidade de carga de pelo menos 1000 kg, Rodas 16" de liga leve ou superior, protetor de cárter e de caçamba, Discos ventilados dianteiros e tambores traseiros com sistema ABS , eixo traseiro rígido; Air Bag duplo (motorista e passageiro), Retrovisores elétricos, Sensor de estacionamento, Volante com regulagem de altura, Controles de tração e estabilidade , console central com porta objetos e descansa braço, capacidade mínima do tanque de combustível 80L, capacidade carga mínimo 1000kg, estribos laterais, travas elétricas nas 4 portas, som AM/FM estéreo, MP3 player, sistema bluetooth, USB; EMPLACADA. Garantia de fábrica de no mínimo 3 anos.
b)	Equipamentos de informática:
b.1)	Notebook Intel Core i5 - Quad-Core 8GB 6MB Intel® Smart Cache, disco de 512GB SSD 15,6”, teclado Português do Brasil padrão ABNT 2, conectividade bluetooth, wifi, UBS e HDMI, Webcam Integrada, Windows 10, Com 8 GB de memória DDR4, tela de 15,6” LED HD, Fonte carregadora do notebook, Manual em português, termo de garantia de 12 meses. Marca/modelo de referência similar ou de melhor qualidade a ACER/Aspire 5;
b.2)	Impressora/Copiadora multifuncional laser com scanner e copiadora, juntamente com 1 (um) cartuchos de toner originais para a respectiva impressora. Impressão, Digitalização, Cópia. Velocidade de impressão aproximada de 40/42 (A4/Letter) páginas por minuto. Processador de 1 ghz; LCD de 4 Linhas; Memória de 1,5 gb. Saída frente e verso: Padrão, Conector Paralelo IEEE 1284 B; Resolução digitalização até 1200 x 1200 dpi. Conectividade 10/100/1000 BaseT Ethernet, USB 2.0, Wi-Fi. Display LCD colorido, alimentação 127v, Ciclo de trabalho mensal de 80.000 páginas ou superior. Marca/modelo de referência similar ou de superior qualidade a: Xerox WorkCentre 3345;
b.3)	Cartucho para impressora/copiadora multifuncional laser, original do fabricante, modelo/marca da impressora ofertada no item 13.
6.2.	Os materiais deverão ser acondicionados em suas embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento, com a usa identificação, fazendo constar sua descrição e incluindo, quando cabíveis: modelo, fabricante, validade e outras especificações, de acordo com suas características;
6.3.	A proposta deverá especificar, quando cabíveis: modelo, garantia, fabricante, custos unitários e totais e, se possível, outras referências que bem identifiquem o produto cotado.
6.4.	O preço final deverá incluir todas as despesas referentes aos tributos, frete e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais;
6.5.	Devem ser observadas as normativas contidas na legislação em vigor, observando-se o quanto constar no futuro Edital do certame.
7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
7.2.	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente.
7.3.	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material permanente aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
7.4.	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da

sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
7.5.	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
7.6.	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
7.7.	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho do Convênio Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, bem como em seu Extrato do Convênio (Evendo 0949696 do SEI 0000317-96.2020.8.01.0000).
8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1	Requisitos de Habilitação
8.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
8.1.2. No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
8.2	Requisitos Obrigacionais da Contratada
8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos
comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante,
este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
8.3	Requisitos Obrigacionais da Contratante
8.3.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.3.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.3.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.3.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	

1	Camionete zero km, cabine dupla, cor branca, 04 portas laterais, carroceria aberta; emplacada, modelo e fabricação do ano corrente, motor diesel, tração 4x4 , Motor diesel biturbo mínimo 2.2 com pelo menos 160cv de potência, transmissão manual, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, com capacidade de carga de pelo menos 1000 kg, Rodas 16" de liga leve ou superior, protetor de cárter e de caçamba, Discos ventilados dianteiros e tambores traseiros com sistema ABS , eixo traseiro rígido; Air Bag duplo (motorista e passageiro), Retrovisores elétricos, Sensor de estacionamento, Volante com regulagem de altura, Controles de tração e estabilidade , console central com porta objetos e descansa braço, capacidade mínima do tanque de combustível 80L, capacidade carga mínimo 1000kg, estribos laterais, travas elétricas nas 4 portas, som AM/FM estéreo, MP3 player, sistema bluetooth, USB; EMPLACADA. Garantia de fábrica de no mínimo 3 anos.	

unidade	

01	

2	Notebook Intel Core i5 - Quad-Core 8GB 6MB Intel® Smart Cache, disco de 512GB SSD 15,6”, teclado Português do Brasil padrão ABNT 2, conectividade bluetooth, wifi, UBS e HDMI, Webcam Integrada, Windows 10, Com 8 GB de memória DDR4, tela de 15,6” LED HD, Fonte carregadora do notebook, Manual em português, termo de garantia de 12 meses. Marca/modelo de referência similar ou de melhor qualidade a ACER/Aspire 5.	

unidade	

02	

3	Impressora/Copiadora multifuncional laser com scanner e copiadora, juntamente com 1 (um) cartuchos de toner originais para a respectiva impressora. Impressão, Digitalização, Cópia. Velocidade de impressão aproximada de 40/42 (A4/Letter) páginas por minuto. Processador de 1 ghz; LCD de 4 Linhas; Memória de 1,5 gb. Saída frente e verso: Padrão, Conector Paralelo IEEE 1284 B; Resolução digitalização até 1200 x 1200 dpi. Conectividade 10/100/1000 BaseT Ethernet, USB 2.0, Wi-Fi. Display LCD colorido, alimentação 127v, Ciclo de trabalho mensal de 80.000 páginas ou superior. Marca/modelo de referência similar ou de superior qualidade a: Xerox WorkCentre 3345.	

unidade	

02	
4	Cartucho para impressora/copiadora multifuncional laser, original do fabricante, modelo/marca da impressora ofertada no item 13.	unidade	10	

9.2.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
9.2.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.
10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1.	As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.2	Mapa de preços
10.2.1.	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos no evento 0987730.
10.3	Valor estimado da contratação
10.3.1.	O custo estimado total da presente contratação é de R$ 192.683,37 (cento e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos).
10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
10.4.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	-	Painel	de	Preços	disponível	no	endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
10.4.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme evento 0924701.
11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:
-	Aquisição dos insumos (equipamentos e material pemanente) para boa execução do Convênio;
-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;
-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.
12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
12.1.	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.
13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
13.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Josué Santos Gerente de Projetos GEPRJ/DIGES/TJAC

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 12/08/2021, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1021878 e o código CRC A43AE26D.

0002316-50.2021.8.01.0000	1021878v10