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Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de outubro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.932
CONSIDERANDO o OF. Nº 4806/RBVDRE, da lavra do Juíz de Direito Lean- dro Leri Gross, vinculado ao id. 1047385, e ainda a decisão do id. 1049929, exarada também nos autos do processo SEI nº 0006187-88.2021.8.01.0000;

CONSIDERANDO a manifestção do Corregedor-Geral da Justiça indicando o
magistrado Gustavo Sirena para auxiliar na referida Unidade Judiciária

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar a competência do magistrado Gustavo Sirena, Titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, para que auxilie na Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, sem prejuízo de suas ativida- des jurisdicionais na Unidade Judicial em que é titular, até ulterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/10/2021, às 07:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2031 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o Despacho nº 23224 / 2021 - PRESI/DILOG, inserido no SEI
- 0005341-71.2021.8.01.0000,

R E S O L V E:

Designar a servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Assessora, Ma- trícula 8000830, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Logística, Código CJ1-PJ, deste Tribunal, no período de 18 de outubro a 13 de novembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 13:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2032 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 2847/2021, oriundo do
Gabinete da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Designar a servidora Juliana da Rocha Almeida, Técnica Judiciária, Matrícu- la 7001423, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, Código CJ3-PJ, deste Tribunal, no período de 13 de outubro a 5 de novembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias e folgas.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 13:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2033 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições le-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
gais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 2868/2021, oriundo da Diretoria de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Designar a servidora Ivanete de Mesquita Cordeiro, Assessora, Matrícula 8000510, para responder, cumulativamente, pelo cargo de provimento em co- missão de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, no período de 8 a 31 de outubro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias e folgas.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 13:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2035 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 2726/2021, oriundo da Supervisão Regional de Registro de Chamada para Realização de Serviços,

R E S O L V E:

Designar a servidora Nágila Yuçara da Silva Franco, Técnica Judiciária, Ma- trícula 7001533, para atuar como Supervisora Regional, Função de Confiança FC1-PJ, dos Processos de Trabalho na Área de registro de chamadas para a realização de serviços – ÚNICA da Diretoria Regional do Vale do Acre, no período de 20 de setembro a 19 de outubro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de licença para tratamento de saúde.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 13:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

PORTARIA Nº 2036 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 537/2021, oriundo da Presidência do
Conselho Nacional de Justiça;

Considerando, também, o Despacho nº 21905 / 2021 - PRESI/GAPRE, obje- to do evento 1051188, inserido nos Autos SEI n.º 0005584-49.2020.8.01.0000,

R E S O L V E:

Prorrogar a cessão do servidor Clayton Amorim de Sousa, Analista Judiciá- rio, Matrícula 7001715, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente de Atividades Técnicas do Poder Judiciário, para prestar serviços no Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 19 de outubro do corrente ano, com ônus para o órgão cedente.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/10/2021, às 06:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003443-57.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para contratação de serviço técnico de fornecimento de manutenção corretiva, preventiva, estrutural, montagem, desmontagem, transferência, instalação, alinhamento, movimentação de tor- res de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre, todos sob deman- da da CONTRATANTE, com fornecimento de material, incluindo-se Rádios, Antenas, módulos de torres, cabeamento (lógico e elétrico) e demais itens ine- rentes ao funcionamento

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE nº 37/2021, de acordo com as Atas de Realização (id 1013652 e 1031433) e Resultado por Fornecedor (id 1031435), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou ven- cedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empre- sa REDCREEK ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.318/0001-56, com valor de R$ 169.950,00 (cento e ses-

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Estado do Acre – TJAC e a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, por 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1058461) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 73/2017, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, pelo prazo de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, a contar de 30 de novembro de 2021, ao custo total estimado de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

senta e nove mil novecentos e cinquenta reais) para prestação de serviços e	 	

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de cada peça. Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 219.950,00 (duzentos e dezenove mil novecentos e cinquenta reais), conforme Proposta (id 1030831).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 12:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000956-85.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Renovação do Contrato nº 51/2018. Oitavo Termo Aditivo. Minuta.

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação do prazo de vigência do Contrato n.º 51/2018, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre – TJAC e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETU- RA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 06.006.830/0001-02, por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1057118) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 51/2018, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 06.006.830/0001-02, pelo prazo de 6 (seis) me- ses, a contar de 17 de outubro de 2021, ao custo total de R$ 300.000,00 (tre- zentos mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 13:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001377-12.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017

DECISÃO

1.Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação do prazo de
vigência do Contrato n.º 73/2017, celebrado entre o Tribunal de Justiça do

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/10/2021, às 13:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

Processo Administrativo nº:0005909-87.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Armando de Oliveira Vilacio Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Retorno de auxilio alimentação

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir de requerimento do servidor cedido Armando de Oliveira Vilacio, objetivando o retorno do paga- mento do auxílio alimentação, suprimido em agosto de 2021, eis que julga o fora de forma indevida (Evento SEI n. 1041132 ).

2.	O feito se encontra instruído com a notícia de que a supressão do aludi- do pagamento se deu com base em Resolução do COJUS (Evento SEI n. 1045926); bem como com cópia da decisão emitida nos autos n. 0003840- 82.2021.8.01.0000 (Evento SEI n. 1045884), além de manifestação da DIPES (Evento SEI n. 1048867), pelo indeferimento do pedido pleiteado.

3.	Vieram os autos cls.

4.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.

5.	Está-se diante, em suma, de pedido de pagamento de auxílio-alimentação
em favor de servidor cedido, não ocupante de cargo comissionado.

6.	Ocorre que tal questão já resta sedimentada no âmbito desta Administração - e fora externada por decisão aposta nos autos n. 0003840-82.2021.8.01.0000, em 16/07/2021 - donde com base na legalidade estrita e à luz do art. 2º, inciso II da Resolução COJUS n. 24/2015, determinou-se a parametrização da folha de pagamento do TJAC, com a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação aos servidores cedidos de outros órgãos e que não exerçam cargo em comis- são, por falta de previsão legal.

7.	Para que não pairem dúvidas, reproduzo o que fora consignado na parte dispositiva do decisum citado, verbis:

17.	Dito isso, premida pelo normativo vigente que açambarca a materia aqui apresentada, determino à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES que adote as medidas pertinentes à parametrização do sistema da folha de pagamento, de modo a excluir desta o pagamento de auxilio-alimentação ao(a) servidores/ servidoras cedidos à este Poder Judiciário que nao exercam cargo comissio- nado, a partir do mes de agosto de 2021.

18.	Volva-se o feito à DIPES para cumprimento do deliberado e ciência a to- dos os interessados (servidores/servidoras cedidos que não ocupam cargo em comissão).

19.	Cumpra-se.

8.	Razão disso, uma vez notificada sobre o teor da decisão supra, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, diga-se, acertadamente, suprimiu a partir de agosto de 2021 (primeiro mês subsequente ao decisum) o pagamento do auxílio-alimentação do contracheque de todos os servidores do TJAC que se enquadrem na hipótese telada (cessão + não exercício de cargo em comis- são), sendo justamente este o caso do ora requerente.

9.	Diz-se isto porque, da análise dos documentos acostados aos autos, extrai-