DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
permitir o implemento das 60 (sessenta) horas, cabendo à Diretoria de Gestão de Pessoas efetuar o controle das datas-bases.
§ 2º. O cômputo da carga horária necessária à concessão de cada adicional será efetuado de acordo com a data de conclusão do evento, em ordem cronológica, procedendo-se ao ajuste das datas-bases de concessão, quando necessário.
§ 3º. As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 60 (sessenta) horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente.
§ 4º. Observado o limite máximo de 3% (três por cento), a ação de capacitação que, isoladamente, ultrapassar o mínimo de 60 (sessenta) horas, possibilitará a concessão de tantos adicionais quanto forem possíveis, à vista dos conjuntos de ações totalizados, desprezando-se o resíduo para a concessão do percentual subsequente.
§ 5º. O conjunto de ações de capacitação concluído após o implemento do percentual máximo de 3% (três por cento), observará o seguinte:
I	– as ações de capacitação serão registradas à medida que concluídas;
II	– a concessão de novo percentual produzirá efeitos financeiros a partir do dia seguinte à decadência do primeiro percentual da anterior concessão, limitada ao período que restar para completar quatro anos da conclusão desse conjunto de ações.”

Dentro dessa exegese, o servidor efetivo que exercer cargo em comissão não poderá ser beneficiado pela regra do cômputo para fins de FPS, nos termos já esposados ao longo deste decisum.

4.	Da cumulatividade do adicional de especialização
A percepção do adicional de especialização encontra reflexo na gratificação de capacitação, pois que não se podem cumular entre si em sua totalidade, preceito contido no art. 54 da LC n. 258/2013, e §§ 1º e 2º do art. 2º da Reso- lução n. 04/2013, que regulamentou o referido adicional, a conferir:

“Art. 54. As gratificações de capacitação e de Nível Superior, extintas por esta lei complementar, serão pagas como VPNI aos servidores que delas fazem jus.
§ 1º Os servidores que percebem o valor correspondente à gratificação de
capacitação poderão optar por uma das situações a seguir:
I	– perceber o AE em substituição à gratificação de capacitação; e
II	– perceber o valor da gratificação de capacitação como VPNI, ficando im- possibilitado de receber o AE. (...)” grifei

“§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 2º O servidor que optar pela VPNI gerada pela gratificação de capacitação poderá acumular somente com os percentuais decorrentes do inciso IV do caput deste artigo.”

Do contexto normativo em menção, tem-se que o servidor que optar por re- ceber o adicional de especialização não poderá perceber cumulativamente a gratificação de capacitação, extinta pela Lei Complementar n. 258/2013, paga como VPNI, conforme art. 54, já citado, e consectariamente, o ato de requer, se revela como opção tácita do requerente/servidor, procedendo-se a com- pensação dos valores à luz do art. 23 da Resolução n. 4/2013.
4.1	Das áreas de interesse
O art. 7º da Resolução n. 4/2013 expõe um rol exemplificativo das áreas afei- tas ao Poder Judiciário, consideradas para fins do adicional em exame, e que importa encartar:
“Art. 23. Aplica-se o disposto nos artigos 21 e 22 deste anexo ao servidor que fizer a opção pelo adicional de especialização, nos termos do inciso I do § 1º do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013, deduzindo-se os valores pagos a título de adicional de Capacitação.”

“As áreas de interesse do Poder Judiciário são as necessárias ao cumprimen- to de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; práticas cartorárias análise e pesquisa de legislação, doutrina e ju- risprudência nos vários ramos do Direito, elaboração de minutas de decisões judiciais e pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos e da informação; material e patrimônio, licitações e contratos; or- çamento e finanças; segurança; transporte; tecnologia da informação; comu- nicação; saúde; engenharia; arquitetura; auditoria e controle; manutenção e serviços gerais; qualidade no serviço público, bem como aqueles que venham a surgir no interesse do serviço.”

Com efeito, não se pode descurar o fato de que as ações de capacitação devem estar atreladas às áreas susomencionadas, em conjunto com as atri- buições do cargo efetivo ou com as atividades porventura desempenhadas no exercício de cargo em comissão ou função comissionada, esta a dicção do parágrafo único c/c o art. 10, ambos da Resolução n. 4/2013, in verbis:

“Parágrafo único. As aulas alcançadas em cursos técnicos de atualização ou de aperfeiçoamento devem ser concluídas com aprovação, na área de ativi- dade do cargo.” – grifei

Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de outubro de 2021.

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“Art. 10. É devido Adicional de Especialização aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, quando comprovadamente houverem concluídoconjunto de ações de capacitação, desde que vinculadas às áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada” – grifei
Por fim, caso a requerente se enquadre nos requisitos previstos nos artigos supracitados, e demais dispositivos elencados na Resolução n. 4/2013 do Conselho da Justiça Estadual, não sendo despiciendo os seus artigos 21 e 22 a seguir transcritos, estará apto a perceber o adicional nela regulamentado: Art. 21. O adicional de especialização relativo aos cursos concluídos ante- riormente à data de vigência desta Resolução e que se enquadrem imediata- mente nos critérios deste ato, serão pagos a partir da data do requerimento.
§ 1º Para fazer jus ao adicional a partir da data prevista no caput, o servidor deverá ter apresentado o certificado ou o diploma juntamente com o requerimento.
Art. 22. O adicional de especialização relativo aos cursos concluídos ante- riormente à data de vigência desta Resolução e que se enquadrem media- tamente nos critérios deste ato, serão pagos a partir da data de publicação desta norma.
§ 1º. Para fazer jus ao adicional a partir da data prevista no caput, o servidor deve ter requerido o pagamento do adicional de especialização antes desta data, assim como deve apresentar o certificado ou o diploma em até trinta dias a contar da publicação esta norma.
§ 2º. Para os certificados ou diplomas entregues após o prazo descrito no §
1º deste artigo, o adicional será devido a partir da data de sua apresentação.

Analisando o caso concreto à luz das diretrizes acima expendidas, tem-se que o pleito deve ser deferido.
Pois bem.

A requerente encartou os seguintes certificados:

CURSO	INSTITUIÇÃO	DATA DO CURSO	AUTENTICIDADE	CARGA HORÁRIA	
“Curso Libras em Contex- to - Módulo Básico”	UFAC	25.04.2019 A
30.08.2019	ELETRÔNICA	100	
DIALOGANDO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA	SENADO FEDERAL	30.08.2021 A
13.09.2021	ELETRÔNICA	60	
EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO	SENADO FEDERAL	30.08.2021 A
13.09.2021	ELETRÔNICA	20	
TOTAL				180	
Nesta senda, consta-se que a requerente preenche todos os requisitos elencados nos dispositivos susomencionados: i) servidor de carreira do Poder Judiciário, exercendo cargo de nível superior; ii) cursos que totalizam 180 horas, e que não foram utilizados para fins de adicional anterior;   iii) cursos em áreas de interesse do Poder Judiciário, atrelado às atribuições de seu cargo efetivo, conforme estabelecido no regulamento; iv) ações custeadas pela Administração e por instituições credenciadas pelo MEC.

Isso posto, com base na Resolução n.º 180/2013 e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução n. 4/2013, defiro o pedido formulado do adicional de es- pecialização (ação de capacitação), a teor do art. 10 da Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 02/10/2021 (data posterior ao fim do último adicional).
Notifique-se.
À Gerência de Cadastro e Remuneração para os cálculos.
Após à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, condicionando-se o paga- mento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade or- çamentária e financeira, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Em ato contínuo, certifiquem-se os procedimentos adotados na Gerência de
Cadastro e Remuneração - GECAD e arquive-se com baixa eletrônica. Rio Branco-AC, 07 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 11/10/2021, às 10:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Contrato Nº 41/2021
Pregão Eletrônico nº 47/2021
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa HOST SERVER DO BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 19.833.155/0001-37

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Certificado Digital

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Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de outubro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.933
para servidores web, com validade de 60 meses, para atendimento das neces- sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Valor Total do Contrato: R$ 2.440,35 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e
trinta e cinco centavos).
Vigência: 14/10/2021 a 13/10/2022
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Isaac Timóteo Júnior, Gerente de Segurança da Informação da DITEC e gestor, Afonso Evan- gelista Araujo, Assessor Técnico da DITEC.

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA Nº 2017 / 2021

O Juiz de Direito AFONSO BRAÑA MUNIZ, titular da Vara Cível e Diretor do Foro da Comarca de Senador Guiomard, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o teor da Portaria 19/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, que instituiu o “calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo dos plantões judiciários”, ficando ao encargo do Juiz Diretor do Foro da Comarca, aderir ou não aos pontos facultativos municipais.

CONSIDERANDO, ainda, o teor da Lei Municipal nº 05, de 15/10/2018 que instituiu feriado municipal o dia 15 de outubro - Dia do Professor, no âmbito da Administração Pública do Município de Senador Guiomard.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de continuidade do funcionamento da prestação jurisdicional nos dias de feriado forense, no período noturno e nos dias em que não houver expediente, por meio de plantão judiciário, consoante regra ínsita do Art. 37, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010
RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o expediente forense e os prazos processuais, nesta Comarca, no dia 15 de outubro de 2021, sexta-feira, em todos os processos em trâmite nas unidades judiciárias desta Comarca, cujos prazos serão restituídos no próximo dia útil seguinte, afastando qualquer prejuízo às partes.

Art. 2º - Escalar para atuar durante o plantão judiciário, nos casos considerados urgentes, o Juiz de Direito Afonso Braña Muniz; a servidora Maria Zilma Freitas Barreto de Andrade (técnico judiciário), telefone para contato: 68 99971-7255 e o Oficial de Justiça Hermenegildo Conceição de Oliveira, telefone para contato: 68 99250-6819.

Art. 3º O servidor plantonista deverá estar disponível em qualquer hora, através de seu telefone, comunicando imediatamente ao Juiz qualquer ocorrência que necessite de providência judicial, sob pena de responsabilização.

Art. 4º Encaminhem-se exemplares desta portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à Corregedoria Geral de Justiça, à DIPES, às polícias locais, ao Ministério Público do Estado do Acre, à Defensoria Pública e ao Conselho Tutelar.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico e no átrio do Fórum. Senador Guiomard-AC, 07 de outubro de 2021.
Afonso Braña Muniz
Juiz de Direito e Diretor do Foro

Documento assinado eletronicamente por Afonso Brana Muniz, Juiz(a) de Direito, em 13/10/2021, às 13:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2039 / 2021

O Juiz de Direito Fábio Alexandre Costa de Farias, titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira com competência prorrogada para esta Co- marca;

O Juiz de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza, Diretor do Foro e titular da Vara Cível da Comarca de Feijó;

Considerando que compete ao Juiz Diretor elaborar a escala de plantão, conforme Provimento n.º 002/09;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
RESOLVEM:

Alterar, em parte, a escala do plantão judiciário do mês de outubro do corrente ano, objeto da Portaria Conjunta nº 1951/2021 evento (1055058) e Portaria do Plantão Judiciário nº 1967/2021, conforme planilha a seguir:

OUTUBRO DE 2021

DIAS		
01- Sexta-feira	

COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
Assessor de Juiz: Stanley Smith Fontenele do Nascimento - Tel. 68 99968-7056	
02- Sábado		
03- Domingo		
04- Segunda-feira - Feriado		
05- Terça-feira		
06- Quarta-feira		
07- Quinta-feira		
08- Sexta-feira		
09- Sábado		
10- Domingo		
11- Segunda-feira - Feriado		
12- Terça-feira		
13- Quarta-feira		
14- Quinta-feira		
15- Sexta-feira - Feriado		
DIA		

16- Sábado	COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
Assessor de Juiz: Gilberto dos Santos Cruz - Tel. 68 99996-3837	
DIAS		
17- Domingo	
COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
Assessor de Juiz: Stanley Smith Fontenele do Nascimento - Tel. 68 99968-7056	
18- Segunda-feira		
19- Terça-feira		
20- Quarta-feira		
DIAS		
21- Quinta-feira	COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
Assessor de Juiz: Gilberto dos Santos Cruz - Tel. 68 99996-3837	
22- Sexta-feira		
DIAS		
23- Sábado	

COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
Assessor de Juiz: Stanley Smith Fontenele do Nascimento - Tel. 68 99968-7056	
24- Domingo		
25- Segunda-feira		
26- Terça-feira		
27- Quarta-feira		
DIA		

28- Quinta-feira	COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
Assessor de Juiz: Gilberto dos Santos Cruz - Tel. 68 99996-3837	
DIAS		
29- Sexta-feira - Feriado	
COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
Assessor de Juiz: Stanley Smith Fontenele do Nascimento - Tel. 68 99968-7056	
30- Sábado		
31- Domingo		
Publique-se e cumpram-se as demais providências de estilo.

DocumentoassinadoeletronicamenteporMarcosRafaelMacieldeSouza,Juiz(a) de Direito, em 13/10/2021, às 08:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

PORTARIA Nº 016/2021

O Juiz de Direito Manoel Simões Pedroga, titular da Comarca de Bujari, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 5º, § 2º e 6º, § 1º e 2º, do novo Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre – CNSJ/AC, instituído pelo Provimento nº 16/2016, de 30 de agosto de 2016;

R E S O L V E

Art. 1º - Submeter à Correição Ordinária, no período de 18 a 27 de outubro de
2021, os serviços da Vara Única da Comarca de Bujari.

Art. 2º - Determinar os Senhores Diretores de Secretaria das Varas Cível e Criminal e Juizados desta Comarca as seguintes providências:

I – Diligenciar para que sejam devolvidos todos os processos que se encontrarem com vista às partes;