PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO			N.º				47/2018	QUE ENTRE	SI					CELEBRAM			O TRIBUNAL		DE			JUSTIÇA		DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CERTISIGN					CERTIFICADORA DIGITAL S/A, PARA PRESTAÇÃO DE	SERVIÇOS			DE		EMISSÃO, RENOVAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS				DIGITAIS		DO TIPO A3, PESSOA FÍSICA (E-CPF), PADRÃO		ICP			-			BRASIL		E AQUISIÇÃO		DE			DISPOSITIVOS DE			OPERAÇÃO				E ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS/CERTIFICADOS DIGITAIS - TOKEN USB.
PROCESSO	Nº
0005049-91.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75, situada Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP: 01415-000, representada neste ato pelo Senhor Fábio Garbuio, portador da carteira de identidade n° 20.619.997 SSP/SP, inscrito no CPF n° 114.113.218-47 e Roni de Oliviera Franco, portador da cédula de identidade RG nº 10.911.505-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 031.796.478-09, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo objetiva a renovação do contrato, pelo período de mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato é de R$ R$ 27.436,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais), sendo que R$

8.776,00 (oito mil setessentos e setenta e seis reais) para aquisição de dispositivos de operação e armazenamento de chaves   criptográficas   e   R$   18.660,00   (dezoito   mil   seiscentos   e   sessenta reais) para serviço de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A3.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário
Fonte: 700 (RPI
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 03 de outubro de 2021 a 03 de outubro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GARBUIO, Usuário Externo, em 01/10/2021, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/10/2021, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1056914 e o código CRC 6EE188FA.

Processo Administrativo n. 0005049-91.2018.8.01.0000	1056914v5