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Rio Branco-AC, terça-feira 5 de outubro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.927
TRITA. ALTERAÇÃO RECENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 84/2000. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DA ALTE- RAÇÃO LEGISLATIVA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LE- GAIS PARA SUA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.199/96 ENQUANTO NÃO HOUVER LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGULAMENTE O ADICIONAL PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE. RECURSO PARCIAL-
MENTE PROVIDO. 1. A falta de reconhecimento do adicional de insalubridade como um direito social do servidor público estatutário pela EC nº 19/98, não impede que os entes de direito público interno o conceda a seus servidores, por meio de legislação local específica. 2. Em face da necessidade de obser- vância ao princípio da legalidade estrita pela administração pública, impossível o pagamento do adicional de insalubridade, referente aos últimos cinco anos, a servidor público estadual vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, por ausência de previsão legal. 3. Direito à percepção do adicional de insalubrida- de pelos servidores estatutários vinculados à Secretaria de Estado de Saúde reconhecido em recente alteração legislativa, que prevê sua concessão em termos e condições específicas. 4. Possibilidade de aplicação dos percentuais estabelecidos na Lei Estadual 1.199/96 em razão da exaustividade com que o tema é tratado. 5. Recurso parcialmente provido. (Apelação. Rel. Regina Ferrari, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2014).

15.	Sendo assim, a previsão da gratificação na lei em questão sem sua regu- lamentação, não convola o direito do servidor ao recebimento retroativo dos valores de uma gratificação futuramente concretizada. Os referidos efeitos fi- nanceiros da norma estão atrelados à uma posterior regulamentação adminis- trativa, fixada no próprio bojo do art. 16 do PCCR.
16.	Dito isso, INDEFIRO o pleito da servidora Mariene Oliveria da Silva, alusivo
a percepção da Gratificação de Conciliação (art. 16 da LC n. 258/2013).
17.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos para a pu- blicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
18.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
19.	Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas
baixas eletrônicas.

Data e assinatura eletrônicas.

[1] As normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, a qual depois será apenas efe- tivada na prática mediante atos legislativos de aplicação. Não são promessas cujo conteúdo há de ser ministrado ou estabelecido a posteriori pela autori- dade legislativa interposta, como ocorre com as normas programáticas stricto sensu (…) Desde o primeiro momento, sua eficácia ou aplicabilidade pode manifestar-se de maneira imediata, posto que incompleta, ficando assim, por exigências técnicas, condicionadas a emanação de sucessivas normas inte- grativas (…) E não sendo programáticas, por não se dirigirem unicamente a órgãos legislativos ou à disciplina exclusiva de comportamentos estatais, jus- tificariam de todo a admissão e reconhecimento desse tertium genus entre as normas constitucionais: o das normas de eficácia diferida. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª edição atualizada. São Paulo, Malheiros Editores, 2004, págs. 252 e 253.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/10/2021, às 09:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 8/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA DE TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA SA- TÉLITE, COM BANDA DE DOWNLOAD MÁXIMA DE 10 MBPS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1MBPS SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA ILIMITADA).

Processo nº 0005282-20.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial na classificação orçamentária do Contrato 8/2021 (0924253) , conforme solicitado pela GEEXE/DIFIC, id 1052757.

Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato que será realiza- da por meio dos Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Ma- nutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Re- curso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Jurídica.

Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato que será realiza- da por meio dos Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Ma- nutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Re- curso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/10/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 09/2016, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA TEKIOS ENGENHARIA LTDA - EPP, QUE TEM POR OBJETO A PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS, ABRANGENDO MANUTENÇÃO PREVENTI- VA E CORRETIVA EM 02 (DOIS) ARES CONDICIONADOS DE PRECISÃO.

Processo nº 0000483-70.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária constante na Cláusula Segunda do Contrato 9/2016, conforme informação da GEEXE, evento 1052845.

Onde se lê:

2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2220.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC, Fonte de Recurso – 100 (RP), e/ou 203.617.02.061.2220.2643.0000
– Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, Fonte de Recurso: 700 (RP), Elementos de Despesa nº 33.90.30.00 – Material de consumo e 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Leia-se:

2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Esta- dual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso: 700 (RPI), Elementos de Despesas: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica e 3.3.90.30.00 - Material de consumo.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 01 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/10/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 67/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVEN- TIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ.

Processo nº 0005883-65.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de
erro material observado quando da lavratura do 4º Termo Aditivo ao contrato

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
67/2017, conforme segue.

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, bem como promover a alteração quantitativa de modo a suprimir 10,97% do valor do contrato atualizado, fun- damentados nos art. 57, inc. II, cumulado com o art. 65, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, bem como promover a alteração quantitativa de modo a suprimir 13,56% do valor do contrato atualizado, fun- damentados nos art. 57, inc. II, cumulado com o art. 65, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 30 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/10/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 43/2021 PROCESSO SEI Nº 0004638-14.2019.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM).

OBJETO: Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso do equipamento de informática, pertencente ao patrimônio do cedente, abaixo especificado:
QuantidadeDiscriçãoPatrimônio 01Impressota Xerox Phaser 3250036671 01Scanner EPSON047255

DATA DE ASSINATURA: 30/09/2021.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e a Delega- da Titular da Delegacia Especializada de atendimento à Mulher, Elenice Frez Carvalho.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 47/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFI- CADOS DIGITAIS DO TIPO A3, PESSOA FÍSICA (E-CPF), PADRÃO ICP
- BRASIL E AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE OPERAÇÃO E ARMAZE- NAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS/CERTIFICADOS DIGITAIS - TOKEN USB.

PROCESSO Nº 0005049-91.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75, si-
tuada Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo
- SP, CEP: 01415-000, representada neste ato pelo Senhor Fábio Garbuio, portador da carteira de identidade n° 20.619.997 SSP/SP, inscrito no CPF n°

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114.113.218-47 e Roni de Oliviera Franco, portador da cédula de identidade RG nº 10.911.505-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 031.796.478-09, dora- vante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo objetiva a renovação do contrato, pelo período de
mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato é de R$ R$ 27.436,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais), sendo que R$ 8.776,00 (oito mil setessentos e setenta e seis re- ais) para aquisição de dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas e R$ 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais) para serviço de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A3.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário Fonte: 700 (RPI
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 –
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 03 de outubro de 2021 a 03
de outubro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GARBUIO, Usuário Externo,
em 01/10/2021, às 14:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/10/2021, às 15:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2020, QUE CONSENSUAL- MENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGA- DOR E JARDINAGEM.
Processo nº 0000386-31.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tri-
bunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° CNPJ sob o nº 17.571.096/0001-40, doravante de- nominada CONTRATADA, situada na Rua Coronel Alexandrino, nº. 202, Bairro Bosque - CEP: 69.900-697 - Rio Branco/AC, nesta cidade de Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor Marcelo Spina Ortiz, portador da carteira de identidade n° 237274 SSP/AC, inscrito no CPF n° 589.494.702-25, resolvem celebrar o presente Termo aditivo, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decre- tos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019
e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PRE- GÃO ELETRÔNICO SRP nº 37/2020, pelo modo de disputa no sistema ABER- TO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.