DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Despacho nº 14598 / 2021 - PRESI/DRVAC,

R E S O L V E:

Designar a servidora Jaqueline Barbosa Gerônimo, Assessora, código CJ6-
-PJ, Matrícula 8000855, para atuar, sem ônus, como Supervisora Regional dos Processos de Trabalho na área de fiscalização de contratos e levanta- mento de Indicadores da Diretoria Regional do Vale do Acre, no período de 8 de setembro a 7 de outubro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/09/2021, às 11:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1841 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, desta- cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto no primeiro termo aditivo ao Termo de Coopera- ção Técnica nº 17/2012;

CONSIDERANDO a instituição do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde – NAT-
-Jus, nos termos da PORTARIA Nº 1962/2016

CONSIDERANDO o art. 3º da PORTARIA Nº 1962/2016 que estabelece que
o NAT-Jus será coordenado por 1 (um) Magistrado e dá outras providências

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 21/2018, entre o Tribu- nal de Justiça do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, que tem por objeto a cooperação mútua para viabilizar o funcionamento do NAT-Jus para diponibilizar subsídios técnicos aos Magistrados Acreanos nas demandas de saúde pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sis- tema Único de Saúde -SUS, e dar mais segurança nas tomadas de decisões

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Art. 2º da Portaria 462/2017 que designou o Magistrado Lois Carlos Arruda, Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal, como Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico – NAT

Art. 2º Designar o Juiz de Direito Anastácio Lima de Menezes Filho como
coordenador do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde- NAT-Jus.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor com data retroativa à 31 de agosto de 2021.
Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/09/2021, às 16:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

PORTARIA Nº 1848 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o teor do Comunicado Interno nº 2493/2021, oriundo da Super- visão Regional Área de Gestão de Bens e Materiais e Inventário Patrimonial e Recebimentos da Diretoria Regional do Vale do Acre,

R E S O L V E:

Designar a servidora Raimunda de Souza Lima, Técnica Judiciária, Matrí-

Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de setembro de 2021.

113

ANO XXVIlI Nº 6.911
cula 7000249, para atuar como Supervisora Regional, Função de Confiança FC1-PJ, nos Processos de Trabalho na área de Gestão de Bens e Materiais e Inventário Patrimonial e Recebimento da Diretoria Regional do Vale do Acre, deste Tribunal, no período de 8 a 17 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/09/2021, às 16:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 67/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ.

Processo nº 0005883-65.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária, em conformidade com a informação disponibilidade or- çamentária (1013267) conforme solicitado pela GECTL, evento 1030175.

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.2. A despesa decorrente da execução   do   presente   Contrato   corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Traba- lho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das   Atividades   do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justi- ça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.2. A despesa decorrente da execução   do   presente   Contrato   corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Espe- cial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elementos de Despe- sa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 08 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/09/2021, às 16:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 58/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ.

Processo nº 0005883-65.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária, em conformidade com a informação disponibilidade or- çamentária (1013227) conforme solicitado pela GECTL, evento 1030175.

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.2. A despesa decorrente da execução   do   presente   Contrato   corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Traba-

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Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de setembro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.911
lho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das   Atividades   do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justi- ça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.2. A despesa decorrente da execução   do   presente   Contrato   corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Espe- cial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elementos de Despe- sa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 08 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/09/2021, às 16:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017/PR/AC Nº 1/2021 PR-AC-00013745/2021 TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI TJAC N.º 0004849-50.2019.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: A UNIÃO/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE-PR/AC, e o TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC).

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO, até 31/08/2023, da vigência do Convênio firmado entre as partes em 31/08/2017, mantendo as demais condições inicialmente acordadas no Termo de Convênio N° 01/2017(MPF-PR/AC x TJAC) e aditamentos.

DATA DE ASSINATURA: 30/08/2021.

INALTERABILIDADE: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições acor- dadas originalmente.

ASSINAM: O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Acre, Ricar- do Alexandre Souza Lagos, e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Roberto Barros dos Santos.

Processo Administrativo nº: 0005447-33.2021.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Requerente: Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Designação de Assistente Social e Psicólogo

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente - GABJU OF Nº 11/2021 (id: 1028850 ), datado de 04/08/2021, subscrito pelo Juiz de Direito Romário Divino, da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, solicitando a designação formal de assistentes sociais e psicólogos para elaboração do laudo social nos autos n. 0700014- 17.2020.8.01.0008.

2.	Os autos foram encaminhados à DIPES para instruir os autos com a nomi- nação de assistentes sociais e psicólogos que compõem o quadro pessoal das Varas de Família da Comarca de Rio Branco - Acre (id: 1031923), sobrevindo informação (id: 1041377).

3.	É o breve relatório DECIDO.

5.	Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pedido de nomeação de profissional habilitado - Assistente social e Psicólogo para elaboração do laudo social nos autos n. 0700014-17.2020.8.01.0008.

6.	Nessa eira, visando o cumprimento da prestação jurisdicional indigitada, e sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Público, ainda, utilizando como critério a ordem sequencial crescente, defi- ro o pedido, designando os profissionais da 1ª Vara de Familia - Ana Cassia Andrade Caetano (assistente social), e Raimundo Alves de Sousa Filho (psí- cólogo), para atuarem na elaboração do laudo social nos autos n. 0700014-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
17.2020.8.01.0008.

7.	Destaco, que o controle objetivo para a referida designação, será realizado através de anotação em planilha interna nesta Presidência.

8.	Na oportunidade, oriento ao gestor da 1ª Vara de Família que elabore um planejamento, de forma, a não ocorrer prejuízo de labor dos servidores em questão.

9.	Dito isso, atendendo o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designa- tiva deferida.

10.	Ainda, dê-se ciência desta à 1a Vara de Familia e Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, bem ainda aos servidores Ana Cassia Andrade Caetano (assistente social), e Raimundo Alves de Sousa Filho (psicólogo), na forma eletrônica.

11.	Cumpra-se. Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/09/2021, às 16:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe:Precatório nº 0100038-84.2021.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Michel Araújo de Queiroz
Advogado: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Nilo Trindade Braga Santana DECISÃO
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 113/2020, no valor de R$15.239,57 (quinze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pú- blica da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700821-58.2020.8.01.0001, proposta por Michel Araújo de Queiroz contra o Estado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou parecer, opinando pela regularidade do Precatório.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta – está enquadrado no Regime Especial de pagamento, instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os Entes Devedores que estavam em mora no paga- mento de precatórios na data de 25 de março de 2015. Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Espe- cial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2024, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Dito isso, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribu- nal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2022, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-(AC), 19 de agosto de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Classe:Precatório nº 0100143-61.2021.8.01.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Capixaba Requerente: Laja Ltda
Advogado: Jeoval Batista da Silva (OAB: 5943/RO)
Requerido: Município de Capixaba
Procurador: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC)
Procurador: Enoque Diniz Silva (OAB: 3738/AC) DECISÃO
1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 1/2020, no valor de R$ 12.121,73 (doze mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos),