26/10/2021 13:13	SEI/TJAC - 1069433 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0006670-21.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Dipensa de Licitação.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta para aquisição
de café torrado e moído para atender, de forma emergencial, as necessidades do Tribunal porquanto finaliza o procedimento licitatório em andamento nos autos nº 0005080-09.2021.8.01.0000.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1067352), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou
favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa AUGUSTO S. DE ARAUJO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.511.061/0001-37, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1067352) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa AUGUSTO S. DE ARAUJO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.511.061/0001-37, ao custo total de R$ 2.997,00 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
 
Desembargador Roberto Barros Presidente em exercício

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos

,

Presidente do Tribunal, em Exercício

, em 22/10/2021, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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	Processo Administrativo n. 0006670-21.2021.8.01.0000	1069433v2
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