26/10/2021 10:22	SEI/TJAC - 1069538 - Deciso

Processo		PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 	
Administrativo nº	:	0006789-50.2019.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Requerente	:	ASMIL 	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Contratação dos  serviços de manutenção preventiva no veículo preventiva de
01 (um)veículo sedan Toyota Corolla XEI blindado  placas OXP 8776	
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação
direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/000114, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva do veículo sedan Toyota Corolla XEI, blindado, placas OXP 8776 (revisão de 36 meses), tendo em vista a exigência no manual de garantia do fabricante (Evento SEI nº 0650115), no valor total de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais).
2.	Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer da ASJUR(Eventos nº 1069502), AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, a empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no veículo preventiva de 01 (um)veículo sedan Toyota Corolla XEI blindado  placas OXP 8776 (revisão de 36 meses), no valor total de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais).
3.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, à Gerência de Contratações - GECON e
à Assessoria Militar - ASMIL para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
4.	Cumpra-se, efetue-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
 
Desembargador Roberto Barros
                                  Presidente em exercício

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos

,

Presidente do Tribunal, em Exercício

, em 22/10/2021, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1069538

 e o código CRC 

A14E5841

.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1122486&infra_sistem…	1/2