PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0006846-34.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação: Concessão onerosa de uso do restaurante

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando concessão de uso, a título oneroso, do espaço físico destinado ao restaurante existente na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo equipamentos e mobiliários a ele incorporados, para a comercialização de refeições diárias por quilo (almoço), tipo “self-service”, e lanches aos magistrados, servidores e ao público em geral, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0904030, e o Termo de Referência, evento 0927425.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2021, às 19:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0980489 e o código CRC CB675D39.

Processo Administrativo n. 0006846-34.2020.8.01.0000	0980489v1