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Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de outubro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.941
3982/AC). Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). Advogada: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). Advogado: Helly Laurentino Santos (OAB: 4715/AC). Apelado: M. P. do E. do A.. Promotor: Rogerio Voltolini Munoz (OAB: 2276/AC). Interessada: E. da S. T.. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001666-83.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: M S M In- dustrial Ltda. Advogado: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

1001682-37.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Auzenir Go- mes da Silva. Advogado: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001683-22.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Auzenir Go- mes da Silva. Advogado: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). Agravado: BANCO PAN. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001640-85.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Francisco Fir- mino da Silva. Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). Advoga- do: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). Advogado: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001685-89.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Jhon Welling- ton da Silva Barroso. Advogado: Walter Luiz Moraes Neves Silva (OAB: 5442/ AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001686-74.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Jhon Welling- ton da Silva Barroso. Advogado: Walter Luiz Moraes Neves Silva (OAB: 5442/ AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 342 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
2.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.

3.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

4.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 26/10/2021, às 08:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007215-33.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:6º Termo ao Contrato nº 68/2017

DECISÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos e a adoção das providências re- questadas no Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1068632), AUTORIZO o pedido de reequilíbrio econômico financeiro, nos termos do artigo 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, mediante a recomposição dos preços estabelecidos no Contrato nº 68/2017, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa C. S. SANTOS-EIRELI, inscrita no CNPJ n° 13.344.554/0001-58, e a renovação da vigência contratual, pelo prazo de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, a contar de 27 de outubro de 2021, ao custo total de R$ 91.469,28 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).
2.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
3.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
4.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições le-	 	

gais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o início da gestão Administrativa para o Biênio 2021/2023,

R E S O L V E:

Nomear Lúcio Alexandre Rosas Cavalvante, para exercer o cargo de provi- mento em comissão de Secretário de Apoio aos Órgãos Julgadores e Adminis- trativos e Comissões, Código CJ5-PJ, da Presidência deste Tribunal, a partir de 1º de março do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 04/03/2021, às 06:29, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007215-33.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:6º Termo ao Contrato nº 68/2017

DECISÃO

1. Diante das informações contidas nos autos e a adoção das providências re- questadas no Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1068632), AUTORIZO o pedido de reequilíbrio econômico financeiro, nos termos do artigo 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, mediante a recomposição dos preços estabelecidos no Contrato nº 68/2017, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa C. S. SANTOS-EIRELI, inscrita no CNPJ n° 13.344.554/0001-58, e a renovação da vigência contratual, pelo prazo de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, a contar de 27 de outubro de 2021, ao custo total de R$ 91.469,28 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 26/10/2021, às 08:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 68/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA C. S. SAN- TOS - EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, NA CO- MARCA DE RIO BRANCO.

PROCESSO: 0007215-33.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado nes- te ato por seu Presidente em Exercício Desembargador Roberto Barros, e a empresa C. S. SANTOS-EIRELI, inscrita no CNPJ n° 13.344.554/0001-58, do- ravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Jose Pereira Gurgel nº 320, Bairro Centro, Bujari -AC, CEP: 69.926-000, representada neste ato pelo Senhor Cid Saldanha dos Santos, portador do CPF nº 008.105.372-06 e RG nº 10460233SSP/AC, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como restabelecer o equilíbrio econônico-financeiro refe- rente aos exercícios de 2019 e 2020.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O mensal atualizado dos serviços é de R$ 7.622,44 (sete mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo um valor global de R$ 91.469,28 (noventa e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Parágrafo único - Será pago, a título indenizatório, em parcela única, o valor de R$ 8.769,77 (oito mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), decorrente da repactuação referente aos exercícios de 2019/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 27 de outubro de 2021 a 23 de outubro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso: 700 (RPI),

Elementos de Despesa : 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.

CLÁUSULA QUINTA DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data de assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 26/10/2021, às 09:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por cid saldanha dos santos, Usuário Externo, em 26/10/2021, às 12:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

EDITAL Nº 01/2021

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em exercício, DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, CIENTIFICA o Município de Rio
Branco e CONVOCA os credores de precatórios inscritos na Lista Única de Precatórios do referido ente (Administração Direta e Indireta) e seus advoga- dos, para, querendo, manifestarem interesse na realização de acordos diretos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescido pela Emenda Constitucional (EC) 94, Lei Municipal n. 2.120/2015, e segundo o disposto no artigo 76 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme con- dições a seguir:

1.	Proposta do Município de Rio Branco

O ente público devedor formalizou, por meio do Decreto n. 1.226/2015 e OF/ PGM N.º 352/2021, a aplicação do percentual fixo de redução de 40% (quaren- ta por cento), em relação ao crédito do precatório atualizado.

A forma proposta permite o acordo nos próprios autos do precatório e importa- rá na quitação dos créditos sobre os quais possíveis a sua formalização.

2.	Prazo

Os credores de precatórios inscritos na Lista Única de Precatórios do Municí- pio de Rio Branco (Administração Direta e Indireta) deverão manifestar, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do quinto dia útil após a publicação deste Edi- tal no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o interesse na realização de acordos diretos com o ente público, nos autos dos precatórios respectivos, como forma de quitação dos seus créditos.

Não serão considerados, para fins de inclusão na lista de precatórios aptos a conciliar, formada a partir deste Edital e em estrita observância à cronologia de rigor, os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido para manifestação de interesse.

3.	Habilitação do credor/beneficiário

A habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição apresentada à Secretaria de Precatórios da Presidência (SEPRE), nos autos do respectivo precatório, via e-SAJ.

Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.941

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Também será aceito o pedido de acordo feito diretamente pelo credor, utilizan- do o modelo de requerimento cujo download do documento editável poderá ser realizado na página da SEPRE (https://www.tjac.jus.br/adm/sepre/formula- rios/), o qual deverá ser encaminhado para o e-mail sepre@tjac.jus.br.

O pedido deverá ser feito no prazo estabelecido neste Edital, acompanhado de cópia do RG e CPF do credor, caso pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídi- ca; bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.

A informação quanto ao endereço atualizado poderá ser suprida por declara-
ção firmada pelo advogado ou o próprio credor.

Será de inteira responsabilidade dos interessados o envio de documentação legível, advertindo-se que a falta de compreensão sobre o conteúdo dos docu- mentos será considerada como ausência de cumprimento do dever atribuído neste Edital.

Estará apto à realização do acordo direto o precatório ao qual não exista pen- dência de recurso ou impugnação judicial (artigo 76, V, da Resolução n. 303 do CNJ).

4.	Habilitação em precatórios com mais de um credor

Tratando-se de precatório com mais de um credor, será considerada para fins de inclusão em pauta de conciliação a manifestação individual de cada inte- ressado.

O pedido feito por um dos credores não aproveita aos demais. Quanto aos honorários sucumbenciais, o pedido deverá ocorrer diretamente nos autos do precatório pelo detentor do crédito.

5.	Dos precatórios originários de outros tribunais

Os credores de precatórios originários do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), caso queiram se habilitar, deverão encaminhar o requerimento para o e-mail sepre@tjac.jus.br; após o prazo de habilitação, caso o precatório esteja apto à realização do acordo direto, será encaminhado ao respectivo tribunal de ori- gem para análise e homologação.

6.	Do valor disponível

Fica disponível para realização de acordo a quantia de R$ 5.803.442,28 (cinco milhões, oitocentos e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), e todos os aportes que ocorrerem até o final do exercício de 2021 na conta destinada ao pagamento dos precatórios por acordo direto do Município. Exauridos os recursos, os precatórios que não foram englobados pelo valor, serão retirados da lista de acordo e aguardarão o seu pagamen- to pela ordem cronológica, podendo se habilitarem futuramente, caso ocorra nova publicação de edital.

O trâmite para o pagamento ocorrerá após a homologação do acordo pela SE- PRE, não importando que o efetivo pagamento seja efetuado até o mês de ja- neiro de 2022, desde que os recursos sejam depositados até o dia 31/12/2021.

7.	Das informações

Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail sepre@tjac.jus.br.

Os casos omissos serão dirimidos pela Juíza Auxiliar da Presidência do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 25/10/2021, às 13:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2114 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à servidora Maria Lenice da Silva Lima, Técni- ca Judiciária, Matrícula 7000390, por seu deslocamento ao município de Assis Brasil, no período de 25 a 28 de outubro do corrente ano, para Preparação de