PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003998-40.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	SUFIS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Aquisição de marmitex e kit lanche

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a Formação de Registro de Preços para a contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche para atender a demanda da comarca de Rio Branco e adjacências, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0993398, e o Termo de Referência, evento 1008450.
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 28 de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/07/2021, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1013951 e o código CRC 66C0B4D0.

Processo Administrativo n. 0003998-40.2021.8.01.0000	1013951v2