DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
9.	Posta a questão nessas linhas, verifica-se, no caso concreto, que o paga-

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DECISÃO

Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.926

mento da taxa em referência ocorreu de forma indevida, eis que referente a recurso (Agravo Interno) que deixou de ser efetivamente interposto pela parte (posterior desistência).
10.	No mais, nos termos do já propalado art. 111, inciso I, alínea “a”, do Códi- go Tributário do Estado do Acre (Lei Complementar n. 07/1982) e também no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, o pagamento das taxas somente é devido mediante a contraprestação do serviço público, o que não ocorreu na hipótese, por ausência de necessidade, tendo em vista, repito, que não fora acusada a interposição de Agravo Interno nos autos do MS n. 0700568- 36.2021.8.01.0001 (Evento SEI n. 1052165), não se exigindo, por isso, a efeti- va realização de atividade jurisdicional.
11.	Dito isso, sem maiores delongas, DEFIRO em favor da Requerente Ka- lunga S.A. o pedido de restituição da quantia efetivamente paga – R$210,40 (duzentos e dez reais e quarenta centavos) - recolhida indevidamente no MS n. 0700568-36.2021.8.01.0001, e o faço com fundamento no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; art. 111, inciso I, alínea “a”, do Código Tributário do Estado do Acre (Lei Complementar n. 07/1982); art. 145, inciso II, da Constitui- ção Federal e art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
12.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça eletrônico, bem como a intimação/notificação da interessada, na pessoa do advogado Danilo Andrade Maia, inscrito na OAB/AC 4.434 (Evento SEI n. 1024038), ressaltando deva esta apresentar conta bancária onde será efetuado o depósito.
13.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária a ser indicada pela Requerente.
14.	Após, não havendo outras providências, arquive-se, com a devida baixa eletrônica.
15.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/09/2021, às 20:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003998-40.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUFIS/DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual contratação de em- presa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche para atender a demanda da comarca de Rio Branco e adjacências.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública afeta ao PE SRP nº 48/2021 e estando regular a Ata de Realização (id 1044038), o Resultado por Fornecedor (id 1044041) e, ainda, o Termo de Adjudicação (ID n. 1044044), verifico que a Pregoeira deste Tribu- nal de Justiça declarou como vencedora do certame licitatório objeto destes autos, pelo critério de menor preço por grupo e item, a seguinte empresa, com a respectiva proposta:

BOTELHO SERVIÇO E COMÉRCIO EIRELI CNPJ sob o nº 23.124.452/0001-80
Valor global de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) para o grupo 1 e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o item 4.

2.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o Parecer exarado pela ASJUR (ID n. 1047284) e HOMOLOGO o PE SRP nº 48/2021.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/09/2021, às 15:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe:Precatório nº 0100043-09.2021.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Sueli Alves da Costa Queiroz
Advogada: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC) Requerido: Estado do Acre
1.	
Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 105/2020, no valor de R$14.285,99 (quatorze mi,l duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente a Ação Originária n. 0600432- 52.2020.8.01.0070, proposta por Sueli Alves da Costa Queiroz contra o Estado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou parecer, opinando pela regularidade do Precatório.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta – está enquadrado no Regime Especial de pagamento, instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os Entes Devedores que estavam em mora no paga- mento de precatórios na data e 25 de março de 2015. Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Espe- cial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2024, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Dito isso, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Cor- rente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2022, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Cumpra-se. Intime-se.
Rio Branco-(AC), 19 de agosto de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Classe:Precatório nº 0100144-46.2021.8.01.0000 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Rio Branco Requerente: Rosinalda de Macedo Bastos Anastácio Advogado: Ytamares Macedo de Brito (OAB: 3703/AC) Requerido: Estado do Acre
Procuradora: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

DECISÃO

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 97/2020, no valor de R$ 31.032,41 (trinta e um mil, trinta e dois reais e quarenta e um centavos), expedida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0707386-09.2018.8.01.0001, pro- posta por Rosinalda de Macedo Bastos Anastácio contra o Estado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou parecer, opinando pela regularidade do Precatório (p. 116).
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta – está enquadrado no Regime Especial de pagamento, instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os Entes Devedores que estavam em mora no paga- mento de precatórios na data e 25 de março de 2015. Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Espe- cial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2024, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Dito isso, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribu- nal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2022, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Cumpra-se. Intime-se.
Rio Branco-(AC), 19 de agosto de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Classe :Precatório nº 0101144-18.2020.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco