DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
o pleito formulado pela servidora requerente, diante da momentanea indispo-

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por grupo e itens, as empresas:

Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.952

nibilidade financeira de recursos para custear a demanda e sua totalidade, tal
qual pretendida.

9.	Não havendo novas providências a serem adotadas, no momento, visto que já houve a inclusão da despesa em planilha interna de controle da DIFIC, determino o arquivamento do feito nesta unidade, sem prejuízo de reabertura na hipótese de novas demandas.

10.	À SEAPO para que publique a decisão e notifique/intime a parte interes- sada.

11.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/11/2021, às 19:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 91, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEM-
BARGADOR ELCIO MENDES, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso I, da Lei Complementar Esta- dual nº 221/2010;

CONSIDERANDO, ainda, a redação dos arts. 15 e 16, ambos do Provimento COGER nº 16/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Redesignar a Correição Geral Extraordinária da Vara Cível da Comar- ca de Sena Madureira-AC, para o período de 15 a 17 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Manter os demais termos da Portaria nº 88, de 27 de outubro de 2021. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça

TERMO

Aos 15 dias do mês de novembro de 2021, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Elcio Mendes faz saber que transmitirá, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre), o Cargo de Corregedor-Geral da Justiça desta Egrégia Corte ao Ex- celentíssimo Desembargador Samoel Evangelista, durante o período de 17 a 19.11.2021, em razão de visita Institucional ao Ministério da Justiça e TRF1ª, em Brasilia-DF.

Do que, para constar, eu, Maria do Socorro Moraes Figueiredo, Chefe de Ga- binete, lavrei e digitei o presente, que vai assinado pelas mencionadas auto- ridades.

Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Samoel Evangelista

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0000262-14.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Gerência de Projetos
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços fotográficos, locação de tendas, mesas e cadeiras, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Sena Madureira e Assis Brasil, no Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 55/2021, de acordo com a Ata de Realização (ID 1072681), Resultado por Fornecedor (ID 1072682) e Termo de Adjudicação (ID 1072683), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço
2.	
EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 04.433.214/0001-02, com o valor global de R$ 10.458,32 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 426,40 (quatro- centos e vinte e seis reais e quarenta centavos) para o grupo 2; R$ 5.513,52 (cinco mil quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) para o grupo 4; R$ 2.259,20 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) para o item 3 e R$ 2.259,20 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) para o item 4, conforme proposta (ID 1072493);
3.	LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.204.141/0001-75, com o valor global de R$ 8.925,36 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais) para o grupo 1; R$ 5.458,36 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) para o grupo 3 e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 5, conforme proposta (ID 1072348);
4.	D. S. M. CORDEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 15.283.255/0001-86, com o valor global de R$ 14.430,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta reais), sendo R$ 7.020,00 (sete mil vinte reais) para o item 1 e R$ 7.410,00 (sete mil quatro- centos e dez reais) para o item 2, conforme proposta (ID 1072293).
5.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
6.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
7.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/11/2021, às 20:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0006623-47.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Fernanda Messias Cadaxo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Licença-prêmio

DECISÃO

I	– RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Fernanda
Messias Cadaxo, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que a requerente foi nomeada para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201, classe “A”, padrão “I”, do quadro de pessoal permanente dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Acreano, a contar de 5/9/2006, mediante Portaria nº 1376/2006, tendo tomado posse em 4/10/2006. Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls.116/133, de 7 de agosto de 2014, foi enquadrada no cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 3. Atualmente a servidora ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 3.
A servidora conta com 5.515 dias, ou seja, 15 anos, 1 mês e 10 dias de tem- po de serviço prestado neste Poder Judiciário, no período de 4/10/2006 a 08/11/2021.
Durante esse lapso temporal, a signatária registrou 1 (uma) falta injustificada no dia 20/4/2015; não incorreu nas sanções previstas no art. 134 da LC 39/93, bem como registrou o deferimento de 2 (dois) períodos, mediante P- 9000080- 43.2013.801.0002 e P- 0008717-41.2016.8.01.0000, tendo usufruído 19 dias,
restando um saldo de 161 dias não usufruído.
Breve relatório. Passo a decidir.

II	- DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO
Inicialmente, verifica-se que a licença-prêmio encontra amparo na Lei Com- plementar Estadual nº 39/93, especificamente em seu artigo 132, cujo teor transcreve-se:

Art. 132. Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 1º O período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão
em qualquer órgão da Administração Pública Estadual.
§ 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a licença poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou três parcelas.
§ 3º A licença-prêmio será contada em dobro para efeito de aposentadoria,
caso o servidor não a goze.
§ 4º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos seus benefi- ciários da pensão.