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Rio Branco-AC, segunda-feira 29 de novembro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.959
judicial e administrativamente - conquanto para seu implemento efetivo (qui- tação), faz-se imperiosa a existência de disponibilidade financeira e orçamen- tária no âmbito do TJAC, o que está evidenciada na hipótese dos autos, no montante de R$15.920,56 (quinze mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). (evento SEI n. 1087173)
9.	Dito isso, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (Evento SEI n. 1059213), para reconhecer o direito do requerente ao recebimento do montante de R$ 15.920,56 (quinze mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) a título de verbas rescisórias, à exceção da indenização pelo “recesso forense” (ante vedação do art. 3º, incisos I e II e art. 6º, parágrafo único, ambos da Res. 161/2011 do TPADM); restando certificado nos autos, a existência de disponibilidade financeira e orçamentária no valor de R$ 15.920,56 (quinze mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e seis cen- tavos), determino o pagamento desta quantia que corresponde ao valor total que a requerente faz jus.
10.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências de praxe.
11.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
12.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
13.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/11/2021, às 11:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

TERMO DE RESCISÃO

RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 05/2018

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede no Centro Administrativo - Rodovia BR 364, Km 2, Rua Tribunal de Jus- tiça - Via Verde, CEP 69.920-193 - Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cor- deiro, brasileira, portadora do RG nº 156596 SSP/AC e CPF nº 217.755.402- 00, denominado CONTRATANTE e de outro lado a Senhora Nádia Caroline Bezerra dos Santos Mourão, portadora do RG nº 422919 SSP/AC e CPF sob o nº 940.788.072-91, residente e domiciliada na Rua Santa Terezinha, nº 144, AeropostoVelho, CEP: 69.900-000, na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre, deno- minada COLABORADORA, cuja contratação deu-se nos autos do Processo SEI nº 0007338-65.2016.8.01.0000, RESCIDEM o TERMO DE ADESÃO Nº
05/2018, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2021, com fundamento na Cláusula Quinta, alínea I, a pedido da colaboradora.
Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Nádia Caroline Bezerra dos Santos Mourão
Colaboradora

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/11/2021, às 13:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Nadia Caroline Bezerra dos Santos Mourão, Usuário Externo, em 25/11/2021, às 17:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 8º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 51/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.

Processo nº 0000956-85.2018.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar (acrescer no Programa de trabalho uma fonte a mais de despesa) a dotação orçamentá- ria presente na Cláusula terceira do 8º Termo Aditivo (1060995), em conformi- dade com a informação de disponibilidade orçamentária (1070441), conforme Informação contida no evento 1070432.

Onde se lê:

CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário; e/ou

203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC

Fonte de Recurso : 700 (RPI) e/ou 100 (RP)

Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário; e/ou

203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justi- ça/AC; e/ou

203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magis- trados - FUNSEG

Fonte de Recurso : 700 (RPI) e/ou 100 (RP)

Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/11/2021, às 09:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006647-12.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de computa- dores, impressoras e scanners, conforme as condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 45/2021, de acordo com a Ata de Realização (ID. 1090144) e Resultado por Fornecedor (ID. 1090153), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.237.911/0289-08, com valor global de R$ 119.080,00 (Cento e dezenove mil oitenta reais) para o item 1, conforme proposta atualizada Sei 1047938.
2.	Foram fracassados os itens 2, 3, 4 e 5.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/11/2021, às 09:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2338 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao servidor Anderson Martins Gomes, Ana- lista Judiciário/Psicólogo, Matrícula7001890, por seu deslocamento à cidade de Teresina-PI, no período de 28 de novembro a 3 de dezembro do corrente ano, para participar do XIII FONAVID - Fórum Nacional das Juízas e Juízes de