DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
refluí meu pensamento para, então, entender por NÃO suspender a realização das audiências em 19 de novembro de 2021. Esta decisão (pela NÃO SUS- PENSÃO das audiências), inclusive, fora comunicada verbal e informalmente ao Presidente da OAB/AC - Erick Venâncio Lima do Nascimento. Acontece

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Processo nº: 0001989-08.2021.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.944

que, por equívoco, a decisão “original” deixou de ser retirada do bloco de assi- naturas do sistema SEI e acabou sendo impropriamente divulgada, daí porque necessária sua substituição e consequente republicação, o que ora faço:
6.	Nos termos da Constituição Federal, a atividade jurisdicional deve ser exer- cida de forma ininterrupta. Veja-se, nesse sentido, o que diz a letra do art. 93, inciso XII da Lei Maior, verbis:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
7.	Como uma das formas, justamente, de se garantir a continuidade da presta- ção jurisdicional, as audiências do Poder Judiciário acreano, durante o período da pandemia sanitária decorrente da COVID-19, passaram a ser telepresen- ciais (videoconferência), nos termos da Portaria Conjunta n. 24/2020.
8.	Ademais, durante o mês de novembro de 2021, serão realizadas diversas audiências no âmbito do Tribunal de Júri (“Mês do Júri”), já designadas, inclu- sive para a data de 19 de novembro de 2021, cujos custos para realização são sabidamente elevados; fora que a não realização dessas audiências na data previamente deliberada pode frustrar as expectativas das partes, causando abalo ou até mesmo descrença na prestação jurisdicional, visto o tipo de ilícito tratado no Júri.
9.	D’outro lado, convém registrar que o Tribunal de Justiça do Acre não tem a prática de suspender a realização de audiências nas datas designadas para as eleições dos órgãos representantes tanto dos magistrados – ASMAC – quanto dos servidores – SINSPJAC – não havendo, portanto, precedente que indique a necessidade de suspensão desses atos no dia da eleição do Conselho de Classe dos advogados.
10.	Por fim, embora reconheça a relevância e indispensabilidade da figura do advogado na administração da justiça, sendo este preceito legal (Lei Federal n. 8.906/94), certo é que a mantença das audiências no Judiciário do Acre no dia das eleições da OAB/AC – 19 de novembro de 2021 – ante os motivos acima externados, não causará quaisquer prejuízos na participação dos advogados acreanos no processo democrático de escolha de seus representantes.
11.	Com essas considerações, NÃO ACOLHO a sugestão de suspensão das audiências designadas para 19 de novembro de 2021, tampouco a designação de novas, para essa mesma data.
12.	Esta decisão revoga e a decisão à constante do id. 1068037, que passa a se tornar sem efeito.
13.	Comunique-se os magistrados do TJAC e o Presidente da OAB/AC sobre o teor desta decisão, servindo a presente de ofício.
14.	Após, não havendo outras providências, arquive-se o feito, com a devida
baixa eletrônica.
15.	Publique-se. Cumpra-se com a máxima urgência.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre, representado neste ato por seu Presidente em Exercício, Desembargador Roberto Barros e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60 neste ato representada pelos Srs. Roberto de Souza Dias e Neide Oliveira Souza.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) aci- dentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, que serão pres- tados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEM-
BARGADOR ELCIO MENDES, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso I, da Lei Complementar Esta-
dual nº 221/2010;

CONSIDERANDO, ainda, a redação dos arts. 15 e 16, ambos do Provimento
COGER nº 16/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Redesignar a Correição Geral Extraordinária da Vara Cível da Comar- ca de Sena Madureira-AC, para o período de 17 a 19 de novembro de 2021.

Art. 2º - Manter os demais termos da Portaria nº 88, de 27 de outubro de 2021.

Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 3 de novembro de 2021. Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 03/11/2021, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 25/10/2021, às 13:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE CONTRATO CONVÊNIO Nº 48/2021
PROCESSO SEI Nº 0005941-92.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE (TJAC); e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições rela- tivas à consignação em folha de pagamento de empréstimo bancários, contra- ídos por magistrados/servidores proponentes do TJAC, nos termos autoriza- dos pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Convênio.

DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em exer- cício, Desembargador Roberto Barros dos Santos, e os Procuradores do Banco Santander (Brasil) S.A., Marcelo Luiz da Cunha Nogueira e Julieta Serafim da Silva.

Contrato Nº 42/2021

Pregão Eletrônico SRP nº 50/2021

PORTARIA Nº 2120 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIA FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

RESOLVE:

Conceder duas diárias ao servidor Manoel de Lima Machado, Técnico Judi- ciário/Motorista, Matrícula 7000063, por seu deslocamento ao município de Capixaba, nos dias 13, 14, 26 e 28 de outubro do corrente ano, para cum- primento das diligências na zona rural deste Município pelo oficial de justiça, conforme proposta de viagem.

Publique-se e cumpra-se

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 28/10/2021, às 10:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2165 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Alfredo Henrique Assunção de Andrade, Técnico Judiciário, Matrícula 7000911, por seu deslocamento à Comarca de