PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 71/2021 PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0004064-20.2021.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 15 / 12 / 2021
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionador de ar (Chiller), subestação transformadora, cabine de medição, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será realizada em grupo único, formado por cinco itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
3.3.	Detalhamento da contratação:

GRUPO ÚNICO: COMARCA DE RIO BRANCO - SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE	
Item	Discriminação	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	Posto	1			
2	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	Posto	1			
3	Engenheiro Eletricista	Hs/ano	48			
4	Engenheiro Mecânico	Hs/ano	48			
5	Desconto sobre peças	%		
	Estimativa para Fornecimento de Peças	R$ 50.000,00	

3.4.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.2. Na licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total do item e percentual de desconto, da seguinte forma:

Itens	Unidade	Metodologia	
1 e 2	Postos	VALOR MENSAL e ANUAL de um posto de trabalho	
3 e 4	Hs/ano	VALOR UNITÁRIO e TOTAL do quantitativo de hora técnica	
5	Peças	PERCENTUAL DE DESCONTO sobre as peças	

7.1.2.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item e percentual de desconto.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento) para os itens 1 a 4. Apenas para o item 5, deverá ser de 0,01%.
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três
(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.21.1.	no país;
8.21.2.	por empresas brasileiras;
8.21.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.21.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.22.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.23.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.23.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.23.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.24.	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12.	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nome da empresa, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, nos Sistemas de Ares Condicionados (Central Chiller) e sistemas de energia (Distribuição, Grupo Gerador), emitida pela entidade representativa da jurisdição da sede da empresa interessada em prestar os serviços objeto desta licitação;
10.7.2.	No Mínimo 01 (um) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do Termo de Referência;
10.7.3.	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 750KVA;
b)	Manutenção de Sistema de Ar Condicionado Central tipo Chiller Hitachi;
c)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 60KVA;
10.7.4.	No mínimo 1 (um) Atestado, devidamente registrado(s) no CREA ou outro conselho competente e acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto desta contratação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo são: Manutenção de Subestações Transformadora de Energia Elétrica, Manutenções de Grupos Geradores de Energia, Manutenções de Sistemas de Ares Condicionados Central Tipo Chiller;
10.7.5.	Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem anterior deste documento, válida e emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do profissional;
10.7.6.	Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem acima integra o quadro permanente da empresa;
10.7.7.	Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da pretensa contratada se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa contratada deverá atender os seguintes casos:
10.7.7.1.	Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
10.7.7.2.	Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
10.7.7.3.	Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
10.7.7.4.	Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da empresa onde consta o registro do profissional como RT;
10.7.8.	As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem anterior poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos;
10.7.9.	Apresentação de Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
10.7.10.	Declaração de compromisso da licitante em manter, na execução do contrato, o profissional cujos atestados venham a atender a exigência do subitem 10.7.4.

10.8.	Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4.	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
15.1.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.1.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
15.1.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
15.1.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
15.2.	Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.3.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

16.	DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO
16.1.	Os critérios de recebimento e aceitação dos serviços e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18.	DO PAGAMENTO
18.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
20.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
20.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
20.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
20.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
20.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
20.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
20.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
20.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
20.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
21.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
21.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
21.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
22.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
22.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
22.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
22.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
22.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
22.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO:
1.1.	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionador de ar (Chiller), subestação transformadora, cabine de medição, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos.

1.2.	Descrição dos serviços de mão de obra a serem contratados:
GRUPO ÚNICO: COMARCA DE RIO BRANCO - SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Item	Discriminação	Unid	Quant	Valor Unit.	Valor Total	
1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	posto	1			
2	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	posto	1			
3	Engenheiro Eletricista	hs/ano	48			
4	Engenheiro Mecânico	hs/ano	48			
5	Desconto sobre peças	%		
	Estimativa para Fornecimento de Peças	R$ 50.000,00	
1.2.2 Da Visita técnica: O licitante, querendo, poderá realizar visita técnica para conhecer as instalações e equipamentos. Para tanto deverá agendar a visita junto a supervisão de manutenção - SUMBE, email: clog@tjac.jus.br até o penultimo dia que antecede a realização do pregão, devendo assinar o Atestado de Visitação Técnica - Anexo II.

1.3.	Especificação dos equipamentos e local de manutenção: LOCAL: SEDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

QUANT
EQUIPAM

1	SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO CHILLER CONDENSAÇÃO A AR
02 Equipamento Marca: Hitachi; Modelo: Samurai. RCU110SAZ4AP5, Capacidade de 110 TR (cada Chiller). Com Compressores tipo Parafuso Hitachi, 106 Fancoletes e 16 ares tipo Duto e 05 Piso/Teto, 02 Motores Elétricos de 20cv.	
131	

2	NO–BREAK 60 KVA
Marca CHLORIDE. Modelo 80 NET com Bancos compostos por 40 baterias de 12v 65Ah cada, banco de capacitores.
-	Quadro geral de baixa tensão;
-	Quadro geral de ar condicionado;
-	Quadro geral de energia estabilizada.	

3	

3	SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA A SECO
Tipo TTR, 3 fases, com 750KVA, com quadro geral de alta tensão, disjuntores, estabilizadores de tensão, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, condutores, interruptores, tomadas, iluminação interna e externa, luminárias, lâmpadas, reatores.
-	Painel de média tensão composto de:
-	01 cubículo de entrada;
-	01 cubículo de seccionamento;
-	01transformador a seco 750KVA 13,8/0,22KV
-	Quadro de EPI`s	

1	

4	CABINE DE MEDIÇÃO
Cabine de medição composta de:
-	01 cubículo de entrada;
-	01 cubículo de medição;
-	01 cubículo de proteção com disjuntor a vácuo MRF-15,6 630A – 17,5KV 350MVA;	

1	

5	GRUPO GERADOR DE EMERGÊNCIA.
Marca: STEMAC –MOTOR-SCANIA; LINHA DIESEL, com potência de 460 / 434 kVA (Emergência / Principal / Contínua), trifásico, com fator de potência 0,8, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, para funcionamento singelo e automático, Modelo: DC1260A-2010. Com quadros elétricos de transferências.	

1	

2.	JUSTIFICATIVA:

2.1.	A contratação visa assegurar a continuidade no atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de condicionador de ar (Chiller), subestação transformadora, sala de medição, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631, em Rio Branco-Ac, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), visa também evitar a degradação dos equipamentos e instalações causada pelo seu desgaste natural e pelo uso e/ou para recuperar a boa funcionalidade e confiabilidade dos equipamentos, mantendo-o sempre em bom funcionamento e proporcionando conforto e segurança a todas as autoridades, servidores e usuários, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de sessenta meses.
2.1.2. A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, nos termos do Art. 57, II da Lei 8666/93.
2.2.	Neste sentido, a contratação visa ainda dar solução célere às falhas apresentadas no sistema de ar condicionado, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, instalados no prédio sede do Tribunal de Justiça, bem ainda evitar prejuízos e a depreciação do maquinário parte do patrimônio do Poder Judiciário Acreano. A descontinuidade dos serviços pode comprometer a saúde de servidores, autoridades e usuários, bem como o conforto térmico das unidades do Tribunal e, consequentemente, inviabilizar a execução das atividades desta Corte nos locais afetados. Tratando-se de serviços não contemplados nas carreiras integrantes do quadro permanente de servidores do TJ/AC, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para realizá-los, esta terá, além do profissional especializado, facilidade na obtenção de peças e acessórios originais e adequados à manutenção com mais rapidez e eficácia, consoante o Decreto nº 9.507/2018 e Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017.
Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem contratados enquadram-se como comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO e critério de julgamento menor preço por grupo, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
Agrupamento de itens: Considerando-se que tratam-se de serviços de mesma natureza, amplamente executados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores desperataram um maior interesse dos fornecedores, como também evitará eventuais descompassos na execução dos serviços. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento. Adequar a justificativa ao objeto/localidade.

3.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
3.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de assegurar a infraestrutura adequada à capital, de modo a oferecer segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do TJAC, atendendo com melhor qualidade aos jurisdicionados, magistrados e servidores.

4.	CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.	Trata-se o objeto de serviço comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019, de caráter continuado com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
4.3.	A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.	REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
5.1	Durante a fase de habilitação apresentar:
Conforme Estudos Preliminares, e consoante o Art. 4º, Inciso XIII da Lei 10.520, bem como da IN 05/2017 –MP/SEGES, são requisitos técnicos essenciais de qualificação para futura contratação, dentre outros o seguinte:
5.1.1.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia , em nome da empresa, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, nos Sistemas de Ares Condicionados (Central Chiller) e sistemas de energia (Distribuição, Grupo Gerador) especificados neste documento, emitida pela entidade representativa da jurisdição da sede da empresa interessada em prestar os serviços objeto desta informação;
5.1.2.	No Mínimo 01 (um) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência;
5.1.3.	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 750KVA;
b)	Manutenção de Sistema de Ar Condicionado Central tipo Chiller Hitachi;
c)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 60KVA;
5.1.4.	No mínimo 1 (um) Atestado, devidamente registrado(s) no CREA ou outro conselho competente e acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto desta contratação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo são: Manutenção de Subestações Transformadora de Energia Elétrica, Manutenções de Grupos Geradores de Energia, Manutenções de Sistemas de Ares Condicionados Central Tipo Chiller;
5.1.5.	Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem anterior deste documento, válida (emitida nos últimos 60 dias), emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do profissional;
5.1.6.	Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem acima integra o quadro permanente da empresa;
5.1.7.	Cada profissional mencionado neste Termo de Referência será considerado integrante do quadro permanente da pretensa contratada se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa contratada deverá atender os seguintes casos:
5.1.7.1.	Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
5.1.7.2.	Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
5.1.7.3.	Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
5.1.7.4.	Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da empresa onde consta o registro do profissional como RT;
5.1.8.	As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem anterior poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos;
5.1.9.	Que a empresa seja idônea e do ramo de atividade;
5.1.10.	Que a empresa esteja em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
5.1.11.	Apresentação de Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
5.1.12.	Quanto aos critérios de sustentabilidade: que adote práticas de sustentabilidade, especificamento no tocante a utilização de insumos biodegradáveis e destinação adequada e ambientalmente correta dos resíduos incidentes neste objeto, devendo para tanto fazê-lo de forma declarada.

6.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
6.1.	O bens objeto deste Termo de Referência possuem bom estado de conservação pois desde que adquiridos foram realizadas, periodicamente, as manutenções preventivas e corretivas necessárias.

7.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

7.1.1.	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
7.1.1.1.	Manutenção preventiva corresponde ao conjunto de atividades que objetiva detectar deficiências dos equipamentos, minimizando defeitos e prevenindo falhas. Tem por objetivo evitar a ocorrência de defeitos em todos os componentes dos equipamentos, conservando-os dentro dos padrões de segurança e em perfeito estado de funcionamento. Serão executadas conforme o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), descrito no Anexo III deste Termo de Referência (TR), as orientações de manuais dos fabricantes, as normas técnicas específicas, com as demais informações disponibilizadas pela Unidade responsável pelos equipamentos, bem ainda, com base nos procedimentos e recomendações do fabricante dos equipamentos e nas medidas determinadas pelas normas vigentes, em especial a Portaria n.º 3523/GM de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, visando à preservação da qualidade do ar dos ambientes interiores e nos níveis definidos pelo Ministério da Saúde; A Norma ABNT NBR 14679, que trata de sistemas de condicionamento de ar e ventilação – Execução de Higienização; e a Norma ABNT NBR 13971 de 1997 que trata de sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação – Manutenção Programada.
7.1.1.2.	A manutenção preventiva dos equipamentos iniciar-se-á em até 10 dias, contados da publicação do contrato assinado.
7.1.1.3.	Executar as rotinas de trabalho previstas no Plano de manutenção, operação e controle - PMOC (Anexo III), e ainda, efetuar todos os procedimentos de lubrificação, limpeza e higienização dos componentes de forma a manter os equipamentos dentro das condições normais de uso, minimizando a incidência de interferências e contaminações do ambiente.
7.1.1.4.	Para execução de serviços em alturas superiores a 02 metros, a empresa deverá possuir sistema de elevação do tipo escada, andaime ou similar, com o objetivo de garantir a segurança do pessoal envolvido, assim como de terceiros durante a execução do serviço de manutenção.
7.1.1.5.	A empresa contratada devera utilizar sistemas de identificação de manutenção nos equipamentos (etiquetas) que contenham no mínimo as informações de: Identificação da empresa, número do equipamento (tombo/série), data da execução da manutenção, responsável pela execução, data da próxima manutenção preventiva.
7.1.1.6.	Os serviços de manutenção preventiva que exigirem a paralisação dos equipamentos deverão ser realizados em dias não úteis, exceto quando autorizado pelo fiscal do contrato.

7.1.1.7.	Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido ou não manutenção corretiva no período.
7.1.1.8.	Todas as despesas para a efetiva manutenção preventiva, incluindo insumos/materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada é de responsabilidade da empresa contratada.
7.1.1.9.	O ônus da desinstalação e/ou reinstalação de equipamentos, quando da realização dos serviços de manutenção preventiva, é de responsabilidade da contratada.

7.1.2.	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
7.1.2.1.	A manutenção corretiva consiste no conjunto de ações necessárias para recuperar um equipamento ou sistema momentaneamente deficiente ou inoperante, retornando o funcionamento às condições normais. Tem por objetivo o restabelecimento dos componentes dos equipamentos às condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como a substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem danificados, gastos ou defeituosos, o que deverá ser atestado por meio de laudo técnico específico emitido pela Contratada.
7.1.2.2.	A contratada deverá disponibilizar equipe técnica suficiente para atender todos os chamados demandados pelo contratante, em dias úteis e não úteis, nos prazos previstos neste documento, inclusive em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas.
7.1.2.3.	A manutenção corretiva dos equipamentos dar-se-á por demanda, provocada pelo fiscal do contrato, mediante expedição de Ordem de Serviço, que poderá ser enviada por e-mail à contratada ou canal de atendimento eletrônico e, na impossibilidade de utilização daqueles canais de comunicação, entregue em mãos, após solicitação via telefone.
7.1.2.4.	Os serviços de manutenção corretiva visam suprimir defeitos/imperfeições dos aparelhos descritos neste Termo de Referência, bem ainda, compreenderá, no mínimo, os seguintes procedimentos:
7.1.2.4.1.	Correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo fiscal do contrato;
7.1.2.4.2.	Correção de falhas e/ou defeitos constatados através de inspeções periódicas nos equipamentos e registrados em planilha de inspeção;
7.1.2.4.3.	Correção e falhas e/ou defeitos detectados pela contratada por ocasião da execução de outros serviços e, substituição de peças;
7.1.2.4.4.	A reposição ou substituição de peças e componentes, deverá obedecer às normas do fabricante do equipamento. Serão executadas conforme determinações de manuais dos fabricantes e demais informações disponibilizadas pela Unidade responsável pelo equipamento.
7.1.2.5.	Caso os serviços de manutenção não possam ser executados nas dependências do CONTRATANTE, o procedimento de retirada dos equipamentos para reparos, mesmo que o conserto seja realizado em outro Estado da Federação, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o ônus integral do transporte. A retirada do equipamento poderá ser efetuada após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade, emitido pelo CONTRATANTE.
7.1.2.6.	As peças de reposição que forem indicadas para substituição deverão ser previamente aprovadas pela CONTRATANTE mediante autorização do gestor do contrato.
7.1.2.7.	Durante as manutenções corretivas as peças/componentes detectadas como danificadas, defeituosos, e/ou carentes de substituição deverão ser relacionados em relatório técnico e apresentados à fiscalização do CONTRATANTE.
7.1.2.8.	Em casos de falta de manutenção adequada, imperícia, descuido ou quaisquer outros atos praticados pelos funcionários da CONTRATADA que levem a induzir ou provocar danos de qualquer natureza ao sistema, toda a recuperação e/ou reparos necessários serão de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que também arcará com os custos de peças de reposição e mão de obra para instalação, a fim de recolocá-los em condições adequadas de funcionamento, inclusive a substituição de máquinas, equipamentos ou instalações, caso isso se faça necessário.
7.1.3.	Fornecimento de peças, acessórios e componentes.
7.1.3.1.	Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhando contendo as peças, componentes e/ou acessórios   que serão aplicados aos equipamentos em substituição àqules que apresentarem defeito, para aprovação pela fiscalização do contrato no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do atendimento do chamado.
7.1.3.2.	Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação.
7.1.3.3.	Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do contratante.
7.1.3.4.	O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.

8.	MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2.	Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor da Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC.
b)	Fiscal do Contrato: José Nilton da Silva Carvalho, Supervisor Regional da Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC.
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
8.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
8.7.	As   decisões   e   providências   que   ultrapassem   a   competência   do   Fiscal   do    Contrato    serão    encaminhadas    ao    gestor    para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
8.8.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
8.10.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
9.1.	A Contratada obriga-se a:
9.1.1.	Realizar a Manutenção Preventiva e Corretiva com vistas à preservação da vida útil, sem perda das características, da integridade e ponto ótimo de operação dos equipamentos;
9.1.2.	Responsabilizar-se pela mão de obra referente à execução de serviços de reparos, de correções, de remoções e de substituições dos materiais de consumo, peças de reposição, componentes e/ou acessórios nos equipamentos;
9.1.3.	Prestar serviços de forma a assegurar que os equipamentos mantenham regular, eficiente, seguro e económico funcionamento;
9.1.4.	Prestar serviços com técnicos especializados, devidamente treinados, habilitados a manter os equipamentos ajustados e em perfeitas condições de funcionamento e de segurança;
9.1.5.	Responsabilizar-se pela retirada de peças e/ou acessórios, envio à assistência técnica autorizada e, ainda, pela sua reinstalação, sem qualquer ónus para a CONTRATANTE;
9.1.6.	Comunicar imediatamente ao fiscal do contrato toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços contratados.
9.1.7.	Propiciar ao CONTRATANTE todos os meios e facilidades necessários à fiscalização dos serviços.
9.1.8.	Acatar as determinações do fiscal do contrato que poderá sustar, total ou parcialmente, a realização de serviços mal executados ou sempre que considerar a medida necessária
9.1.9.	Assumir inteira responsabilidade pela conservação e limpeza dos locais de circulação e de execução dos serviços. O desenvolvimento de trabalhos que envolvam transporte e montagem de equipamentos deverá ser rigorosamente planejado, protegendo-se especialmente os materiais de acabamento existentes na edificação;
9.1.10.	Fornecer ao CONTRATANTE o número de telefone celular do responsável pela manutenção, com perfeito conhecimento do objeto do contrato, para o pronto deslocamento e atendimento em situações de emergência ou de algum sintoma anormal em equipamentos;
9.1.11.	Responsabilizar-se pelo ónus do transporte do material a ser substituído, até o momento de sua apresentação ao gestor do contrato;
9.1.12.	A CONTRATADA é responsável pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder denunciar a CONTRATADA de pleno direito. A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte do CONTRATANTE, não excluem ou reduzem a responsabilidade da CONTRATADA;
9.1.13.	A CONTRATADA não poderá realizar sob hipótese alguma, serviços de manutenção corretiva com troca de peças sem a prévia autorização da CONTRATANTE, por meio do fiscal do contrato ou pessoa por ele designada. No caso de descumprimento, a CONTRATANTE desobriga-se de efetuar os pagamentos dos serviços não autorizados. Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA;
9.1.14.	Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
9.1.15.	Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando-se das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
9.1.16.	Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-o de Equipamentos de Proteção Individual - EPI adequados;
9.1.17.	Nomear elemento (preposto), aceito pela Administração, no local de prestação dos serviços, para orientar a execução dos serviços, bem como manter contato com o fiscal da CONTRATANTE, solicitando às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, recebendo as reclamações daquela e, por consequência, tomando todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/93;
9.1.18.	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração.
9.1.19.	Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu preposto, assumindo ainda as responsabilidades civil e penal, bem como as demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades;
9.1.20.	Executar os serviços de forma que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração, exceto quando autorizados pelo fiscal do contrato;
9.1.21.	Informar aos seus empregados da proibição de retirarem-se dos prédios ou instalações da CONTRATANTE portando volumes ou objetos, sem a devida autorização da Fiscalização do Contrato;
9.1.22.	Arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços, incluindo transportes, ferramentas e equipamentos de segurança.
9.1.23.	Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à CONTRATANTE e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho;
9.1.24.	Ressarcir o valor correspondente aos danos causados em bens de propriedade da CONTRATANTE, o qual será calculado de acordo com o preço de mercado e recolhido por depósito a favor da CONTRATANTE. Caso os valores devidos não restarem pagos ou depositados, será automaticamente descontado do pagamento a que a CONTRATADA fazer jus. Em caso de saldo insuficiente, o valor complementar será cobrado administrativa e/ou judicialmente;
9.1.25.	Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade, inclusive de ordem funcional, constatada durante a execução dos serviços, cujo saneamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte da CONTRATANTE, especialmente se representar risco para o património deste Poder;
9.1.26.	Providenciar o transporte dos equipamentos que necessitem sofrer manutenção corretiva, a qual não possa ser efetuada no próprio local de instalação, desde a sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre até o local onde será executada a manutenção, sem ónus adicional para a Administração;
9.1.27.	Executar os serviços que impliquem em desligamentos de energia, de água e outros que possam comprometer o normal funcionamento da unidade administrativa, nos dias em que não houver expediente na unidade;
9.1.28.	Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
9.1.29.	A relação atualizada de todos os equipamentos existentes nos prédios, integrantes das instalações sob manutenção, discriminando marca, modelo, potência, características, etc.
9.1.30.	A ficha de histórico de cada equipamento, onde serão anotadas todas as intervenções preventivas e corretivas efetuadas naquele equipamento.
9.1.31.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os defeitos ou incorreções resultantes da má qualidade da execução dos serviços e/ou materiais empregados.
9.1.32.	Caso a CONTRATADA necessite substituir qualquer responsável técnico, deverá ser apresentada proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente comprovada pelo seu acervo técnico.

9.1.33.	A CONTRATADA elaborará e manterá registros cadastrais dos equipamentos abrangidos pelo contrato e que deverão conter as seguintes informações:
9.1.34.	Marca/modelo; Características; Tombo patrimonial; Histórico, contendo anotações das intervenções preventivas e corretivas efetuadas no equipamento.
9.1.35.	É vedado, transferir a terceiros, e subcontratar o objeto.
9.1.36.	Manter as condições de habilitação durante o prazo de vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual.
9.1.37.	A CONTRATADA antes de iniciar quaisquer serviços que porventura venham empoeirar, danificar os bens ou móveis da CONTRATANTE, deverá utilizar-se de equipamentos ou materiais como também providenciar a limpeza dos locais afetados, removendo todo entulho e/ou restos de materiais provenientes da execução dos serviços, protegendo-se especialmente os materiais de acabamento existentes na edificação, tais como pisos, paredes, forros, etc, sem custo para a CONTRATANTE.
9.1.38.	Refazer às suas custas, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela FISCALIZAÇÃO, inclusive com reposição de peças danificadas durante a manutenção.
9.1.39.	Todos os custos para realização dos serviços de manutenção preventiva correrão às expensas da CONTRATADA. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, diárias, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
9.1.40.	Apresentar apólice de seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho.
9.1.41.	Efetuar a realização dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia, referente aos produtos/peças que forem utilizados nas manutenções quando da necessidade de substituição;
9.1.42.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da realização dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.43.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos os serviços realizados que ocasionarem avarias ou defeitos;
9.1.44.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
9.1.45.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
9.1.46.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
9.1.47.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1.	A Contratante obriga-se a:
10.1.1.	Comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços.
10.1.2.	Proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do serviço contratado.
10.1.3.	Fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, podendo sustar, recusar mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.
10.1.4.	Emitir as autorizações de execução de serviços, numeradas em sequência e assinadas pelo fiscal.
10.1.5.	Designar servidor para acompanhar a execução do Contrato.
10.1.6.	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato.
10.1.7.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
10.1.8.	Autorizar a execução dos serviços ou substituição de peças objeto do contrato.
10.1.8.1.	A substituição de peças será autorizada pelo gestor do contrato, após comprovação de que os preços praticados estão compatíveis com os de mercado.
10.1.9.	Verificar a situação fiscal, previdência e trabalhista por meio do SICAF ou por meio de certidões negativas (CND), caso não estejam regularizadas no SICAF.
10.1.10.	Atestar, por meio da Nota Técnica, a execução dos serviços prestados, quando da apresentação da nota fiscal/fatura.
10.1.11.	Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
10.1.12.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
10.1.13.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
10.1.13.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com este Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
10.1.14.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10.1.15.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na realização dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato;
10.1.16.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

11.	PRAZO DE EXECUÇÃO E GARANTIA DOS SERVIÇOS:
11.1.	Os serviços de manutenção preventiva deverão ser executados de acordo com o Plano de Manutenção, enquanto que as manutenções corretivas serão executadas por demanda, através de ordem de serviço emitida pelo fiscal do contrato, que deverá ocorrer em até 48h, salvo se houver necessidade de aquisição de peças a ser adquirida em outro Estado, oportunidade em que o prazo será de no máximo 15 dias.
11.2.	Ordinariamente, os serviços deverão ser prestados entre 07:00 e 19:00 horas em dias úteis.
11.3.	A empresa Contratada deve elaborar mensalmente um calendário contendo os dias de execução dos itens do Plano de Manutenção a ser cumprido e submeter à apreciação da Fiscalização.
11.4.	Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTANTE para sanar todas as possíveis dúvidas.
11.5.	A execução da primeira etapa do plano de manutenção deverá ser finalizada em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato.
11.6.	A CONTRATADA deverá entregar o TERMO DE GARANTIA na conclusão do serviço.

11.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
11.7.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços realizados;
11.7.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante emissão de Termo de Aceite definitivo ou atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos serviços pela aceitação pelo fiscal.
11.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
11.9.	O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
11.10.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
11.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

12	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
12.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
12.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
12.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
12.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

13	REAJUSTE
13.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, nos termos do inciso XI, do artigo 40, cumulado com o inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93
13.1.2.	Os cálculos de reajustes serão elaborados pela Gerência de Informações e Custos da Diretoria de Finanças - DIFIC.

14	GARANTIA DA EXECUÇÃO
14.1.	A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o do artigo 56 da Lei 8.666/93.
14.2.	A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

15.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
15.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
15.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
15.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

15.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
15.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
15.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
15.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	
TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
15.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
15.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
15.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
15.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 15.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
15.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
15.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

16.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

16.1.	O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, evento 1050159.
16.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias,desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valoresapresentados.
§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamenteelevados, deverão ser adotados critérios fundamentadose descritos no processo administrativo.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

17	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18	- DA RESCISÃO DO CONTRATO
18.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
18.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
18.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
18.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
18.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.4.3.	Indenizações e multas.

19	- DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
19.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
19.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

20.	DAS VEDAÇÕES
20.1.	É vedado à CONTRATADA:
20.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
20.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
20.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

21.	DOS CASOS OMISSOS:
21.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Rio Branco-AC,       de        de 20   .

ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
A proposta deverá ser encaminhada em papel timbrado da empresa, bem como, conter carimbo e assinatura do responsável.

PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº	/20  

Razão Social:  			 Nome Fantasia:  		 CNPJ:	I.E:  		
Endereço: 	
E-mail:	Telefone:  	
Representante legal:	CPF:  	
Dados Bancários:
Banco:	Agência:	Conta Corrente:  	

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1		posto				
2		posto				
3		Horas / Ano				
4		Horas / Ano				
5		Desconto sobre as peças (%)		
Valor estimado para aquisição de peças	R$	
TOTAL GERAL DA PROPOSTA	R$	
Pela presente, declaro que NÃO sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Poder Judiciário Acreano.
Declaro ainda, inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei n.º 8.666/93, da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/19, bem como de suas atualizações, propondo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a execução do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações do correspondente Edital e asseverando que:
1	- No preço final de nossos serviços estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas, bem como todos os itens e equipamentos necessários à perfeita prestação do objeto licitado.
2	- O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação. 3 - Os valores integrantes da proposta não serão majorados.
 	,       de	de 20       .

Assinatura do representante legal acima citado

ANEXO II
ATESTADO DE VISITAÇÃO TÉCNICA

Atestamos para fins de participação do Pregão Eletrônico nº	/	do processo , que o Sr.	,
representante da empresa	, CNPJ nº:	, telefone: (    )	, compareceu no dia
 	/	/	, às	:	horas, inspecionando os elevadores, objeto da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais, fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos, nas dependências elencadas no item	do Termo de Referência.

Assinatura e CPF do representante da empresa

ANEXO III

Discriminação dos Serviços (Dados Referentes à Contratação)

Licitação Nº:

0004064-20.2021.8.01.0000

Nº do Processo:

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano):		
B	Município/UF:		
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo:		
D	Número de meses de execução contratual:	12	
									
Identificação do Serviço	
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
	Posto de Serviço 40h semanais		
									
1. MÓDULOS								
Mão de obra	
Mão de obra vinculada à execução contratual	
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão-de-obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		
3	Salário Nominativo da Categoria Profissional		
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
									
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Composição da Remuneração	%	VALOR (R$)	
A	Salário Base			
B	Adicional Periculosidade			
C	Adicional Insalubridade			
D	Adicional Noturno			
E	Hora noturna adicional			
F	Adicional de hora extra			
G	Outros (especificar)			
TOTAL DO MÓDULO 1	0,00	
									
MÓDULO 2 – BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	
2	Benefícios Mensais e Diários		VALOR (R$)	
A	Transporte	-		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	-		
C	Assistência Médica e Familiar	-		
D	Auxílio Creche	-		
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	-		
F	Outros (Benefício Social Familiar)	-		
G	Outros (PQM)	-		
TOTAL MÓDULO 2	0,00	
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado)	
									
MÓDULO 3 – INSUMOS DIVERSOS	
3	Insumos diversos		VALOR (R$)	
A	Uniformes	-		

B	Materiais	-		
C	Equipamentos	-		
D	Outros (especificar)	-		
TOTAL DO MÓDULO 3	0,00	
Nota: valores mensais por empregado	

MÓDULO 4 – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS	
Submódulo 4.1: Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	
4.1	Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	%	VALOR (R$)	
A	INSS	20,00%		
B	SESI ou SESC	1,50%		
C	SENAI ou SENAC	1,00%		
D	INCRA	0,20%		
E	Salário Educação	2,50%		
F	FGTS	8,00%		
G	Seguro acidente do trabalho	1,00%		
H	SEBRAE	0,60%		
TOTAL SUBMÓDULO 4.1	34,80%	0,00	
Submódulo 4.2: 13º (décimo terceiro) salário	
4.2	13º (décimo terceiro) salário	%	VALOR (R$)	
A	13º (Décimo-terceiro) salário	8,33%		
SUBTOTAL SUBMÓDULO 4.2	8,33%		
B	Incidência Submódulo 4.1 sobre o Submódulo 4.2	2,90%		
TOTAL SUBMÓDULO 4.2	11,23%	0,00	
Submódulo 4.3: Afastamento Maternidade	
4.3	Afastamento Maternidade	%	VALOR (R$)	
A	Afastamento Maternidade	0,11%		
SUBTOTAL SUBMÓDULO 4.3	0,11%		
B	Incidência Submódulo 4.1 sobre o Submódulo 4.3	0,04%		
TOTAL SUBMÓDULO 4.3	0,15%	0,00	
Submódulo 4.4: Provisão para Rescisão	
4.4	Provisão para Rescisão	%	VALOR (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	1,75%		
B	Incidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado	0,03%		
C	Multa sobre FGTS e Contribuições Sociais sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,20%		
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%		
E	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre Aviso Prévio Trabalhado	0,68%		
F	Multa sobre FGTS e Contribuições Sociais sobre o Aviso Prévio Trabalhado.	0,80%		
TOTAL DO SUBMÓDULO 4.4	8,40%	0,00	
Submódulo 4.5: Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	VALOR (R$)	
A	Férias e Terço Constitucional de Férias	11,11%		

B	Ausências por Doença	0,34%		
C	Licença Paternidade	0,02%		
D	Ausências Legais	0,28%		
E	Ausência por Acidente de Trabalho	0,20%		
F	Outros (especificar)			
SUBTOTAL SUBMÓDULO 4.5	11,95%		
G	Incidência Submódulo 4.1 sobre o Submódulo 4.5	4,16%		
TOTAL SUBMÓDULO 4.5	16,11%	0,00	
									
QUADRO-RESUMO DO MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS	
4	Módulo 4: Encargos Sociais e Trabalhistas	%	VALOR (R$)	
4.1	Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	34,80%		
4.2	13º (décimo terceiro) salário	11,23%		
4.3	Afastamento Maternidade	0,15%		
4.4	Provisão para Rescisão	8,40%		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	16,11%		
4.6	Outros (especificar)			
TOTAL DO MÓDULO 4	70,68%	0,00	
									
MÓDULO 5 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	VALOR (R$)	
A	Custos Indiretos	1,00%		
B	Lucro	1,00%		
C	TRIBUTOS			
C.1	PIS	0,65%		
C.2	COFINS	3,00%		
C.3	ISS	5,00%		
TOTAL DO MÓDULO 5	10,65%	0,00	
Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.				
Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.	
									
QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão-de-Obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	VALOR (R$)	
A	MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
B	MÓDULO 2 – BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		
C	MÓDULO 3 – INSUMOS DIVERSOS		
D	MÓDULO 4 – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
	Subtotal (A + B + C + D)		
E	MÓDULO 5 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
VALOR TOTAL MENSAL POR EMPREGADO	0,00	

ANEXO IV