22/11/2021 09:29	SEI/TJAC - 1076425 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0004841-05.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	Gerência de Cadastro e Remuneração - Pagamento
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Contratação Direta - Dispensa de Licitação - Decisão
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo visando à contratação direta de empresa
especializada para aquisição de   01 (um) certificado digital, modelo A1, para o CNPJ deste Tribunal de Justiça, em virtude da entrada na Plataforma Esocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), mediante proposta mais vantajosa para atender as necessidades do
Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificação e quantitativo discriminado no Estudo Técnico Preliminar e na justificativa, cuja legalidade busca amparo nos termos do inciso II, do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 cumulado com os termos do inciso II, alínea "a", do art. 1º do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
 
2.	O procedimento fora instruído com os documentos necessários à contratação, inclusive
com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência, opinando favoravelmente à aquisição do objeto nos termos propostos. 
 
3.	Dito isto, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer  (Evento SEI
Nº 1075710) e AUTORIZO a contratação da empresa ACRE SEGURANCA DIGITAL LTDA, CNPJ nº
23.995.205/0001-50, para aquisição de 01 (um) certificado digital, modelo A1, ao custo total de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), com fundamento no inciso II, do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 cumulado com os termos do inciso II, alínea "a", do art. 1º do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores contidos no art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas
necessárias.
 
5.	À Secretária de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativo - SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico.
 
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/11/2021, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1076425 e o código CRC 8B786038.
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1129648&infra_sistem…	1/2