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Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.953
-prêmio e férias não usufruídas e banco de horas), que será pago de forma parcelada e condicionada à certificação de disponibilidade financeira e orça- mentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo” PASSA-SE A LER: “ Dito isso, DEFIRO em favor da servidora aposentada Maria José Oliveira Moraes Prado o pagamento de suas verbas rescisórias, com fundamento no Art. 39, §3º c/c Art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, Art. 19, da Resolução nº 35/2018, do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes STF, RE 537090 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 19/04/2011, STJ, AgRg no AREsp 396977 / RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/03/2014 e STJ, REsp 1662749 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/06/2017). À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão, cabendo a DIFIC o pagamento da servidora aposentada Maria José Oliveira Moraes Prado, no valor de R$186.646,38 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), a título de verbas rescisórias (licença-prêmio e férias não usufruídas e banco de horas), abatendo-se deste eventual pagamento feito, que será pago de forma parcelada e condicionada à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Adminis- trativo.”
10.	À Gerência de Cadastro e Remuneração – PAGAMENTO- GECAD para certificar o saldo remanescente pendente de pagamento e à Diretoria de Fi- nanças e Custos – DIFIC para manifestação e providências necessárias, con- dicionando, todavia, o pagamento à disponibilidade financeira e orçamentária.
11.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e intimação/notificação da inte- ressada.
12.	Cumpra-se, publique, de tudo dando ciência a quem de direito.
13.	Após, não havendo outras providências a serem adotadas, promova-se o arquivamento do feito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/11/2021, às 22:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

Processo Administrativo nº:0008771-36.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:ASMIL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento instaurado para fins de contratação direta da em- presa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., concessionária exclusi- va da marca TOYOTA para prestação de serviços de manutenção de 1 (um) veículo Caminhonete Toyota Hilux CDSR A4FD, placas QLU3156, adquirido por este Sodalício através do Processo SEI nº 0001332-71.2018.8.01.0000, tendo em vista a ARP nº 61/2018 (0408962) que informa a garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses.
2.	Por meio do Processo n° 0100883-19.2021.8.01.0000 (Evento SEI nº 1052573), restou autorizado pelo Conselho da Justiça Estadual a utilização do uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para o custeio de peças e serviços necessários à manutenção da garantia de veículo em questão.
3.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1073539), para AUTORIZAR a convalidação do vício formal de procedimento e, consequentemente, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, da em- presa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para prestação do serviço de manutenção preventiva do veículo TOYOTA HILUX CDSR A4FD, placa QLU3156, pertencente a frota deste Tribunal, ao custo total de R$1.182,25 (um mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/11/2021, às 11:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 44/2021
Processo nº: 0004841-05.2021.8.01.0000
Modalidade: Contratação Direta, art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Acre Segurança Digital LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.995.205/0001-50

Objeto: presente contrato tem por finalidade à aquisição de certificado di- gital, modelo A1, para o CNPJ deste Tribunal de Justiça, em virtude da entrada na Plataforma Esocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
Valor Total da Ata: R$ 209,00 (duzentos e nove reais) Vigência: 18/11/2021 a 17/11/2022
Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rodrigo Mar- ques da Costa Queiroz e Gestor: Iriá Farias Franca Modesto Gadelha.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0100048-02.2019.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Francisca Rocha Matos
Advogado: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC)
Requerido: Estado do Acre
Procurador: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Assunto : Pagamento Superpreferencial

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento de pagamento superpreferencial realizado por Francisca Rocha Matos, em razão de sua condição de pessoa idosa.
2.	Foram tomadas as seguintes providências previstas no artigo 10, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal, a saber: a) conferência dos pres- supostos e dos documentos necessários à comprovação da condição de cre- dor superpreferencial pela Secretaria de Precatórios; b) atualização dos cálcu- los de liquidação; c) intimação das partes para manifestação sobre os cálculos.
3.	As partes concordaram com atualização do valor do Precatório, conforme petições de pp. 151 e 155, e instado para se manifestar quanto ao pedido de pagamento superpreferencial, nada opôs o Requerido.
4.	Eis o sintético relatório.
5.	O pedido da requerente tem por fundamento art. 102, §2º, do Atos das Dis- posições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe o seguinte:
§2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Fe- deral, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017).
6.	Assim sendo, como o Estado do Acre está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, o pagamento superpreferencial está limitado a cinco vezes o valor aplicado a cada ente de- vedor para requisição de pequeno valor (RPV).
7.	A presente requisição de precatório possui natureza alimentar, conforme pla- nilha de p. 2 e, examinando os documentos apresentados, vê-se comprovado se tratar de pessoa idosa (Carteira de Identidade de p.141), nascida em 11 de dezembro de 1958. Logo, preenchido o gizado pela Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dita:
Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade
ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (...)
8.	No mesmo sentido, o artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 31/10, da Vice-Pre- sidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre dispõe que considerar-se-á com superpreferência:
“Os credores originários de precatórios alimentares, expedidos após o dia 9 de dezembro de 2009, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do requerimento da preferência”.
9.	Como visto, tratando-se de credor de precatório de natureza alimentar, basta que haja a comprovação de idade superior a sessenta anos, para que se lhe dê a superpreferência aqui tratada. In casu, a Requerente comprovou a sua condição de credora superpreferencial, em razão de idade, a teor do artigo 5º, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.
10.	Quanto ao valor da presente requisição, este corresponde a R$9.995,75 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos dos cálculos de pp. 147/149. E o limite para pagamento superpreferen- cial em razão da idade equivale ao quíntuplo do limite fixado para pagamento por meio de RPV, que no presente caso, é de sete salários-mínimos, conforme Lei Estadual 1.481/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.157/2016, de forma que trinta e cinco salários-mínimos correspondem a R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).
11.	Dito isso, defiro à requerente Francisca Rocha Matos, o pagamento super- preferencial do valor deste precatório sobre os créditos dos demais credores, em razão da idade, bem ainda, homologo os cálculos de pp. 147/149, no valor de R$9.995,75 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).
12.	Determino à Secretaria de Precatórios que adote as providências neces-