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Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.951
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO a disponibilização de curso de Mediação Judicial, cedido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud - CNJ à Escola do Poder Judiciário, aos profissionais atuantes em Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, a ser custeados pelos próprios interessados.

DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e a Presidente da As- sociação dos Notários e Registradores do Estado do Acre, Ana Paula Gavioli Bittencourt.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO COGER Nº 8/2021

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Elcio Mendes, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais, de acordo com o art. 19, inc. I, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e art. 54, inc. VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 251/2019, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011;

CONSIDERANDO o diagnóstico apresentado no Relatório confeccionado pela Gerência de Serviços Auxiliares - GEAUX (id 1074532), no qual se constatou expressiva quantidade de peças que continuam na situação “Aguardando assi- natura”, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP);

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação exarada por este Órgão Orien- tador e Fiscalizador, nos autos do Pedido de Providências SEI n° 0006152- 31.20218.01.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos magistrados deste Poder Judiciário Acreano que pro- movam a revisão, avaliação e atualização das peças que permanecem na situação “Aguardando Assinatura”, efetivando a respectiva assinatura ou o cancelamento/exclusão da peça no BNMP, bem como acompanhem os man- dados de prisão expedidos e que possuem status “Aguardando cumprimento”, procedendo a correta atualização dos mesmos, nos casos de cumprimento ou emissão de contramandado.

Art. 2º Recomendar, ainda, aos juízes plantonistas quanto à necessidade da assinatura das peças do BNMP, antes do término do plantão ou, em casos de indisponibilidade do sistema, que estas sejam assinadas, tão logo, seja obser- vado o retorno do mesmo.

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Rio Branco, 11 de novembro de 2021.

Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0005080-09.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre pelos próximos doze meses

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 59/2021, de acordo com a

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Ata de Realização (ID 1077450) e Ata Complementar (ID 1079020), Resultado por Fornecedor (ID 1079021) e Termo de Adjudicação (ID 1079022), a Prego- eira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
2.	R L DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 41.062.155/0001-30, com valor global de R$ 130.650,00 (cento e trinta mil seiscentos e cinquenta reais), sendo R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais) para o item 1 e R$ 36.850,00 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta reais) para o item 3.
3.	DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ins- crita no CNPJ sob o nº 64.106.552/0001-61, com valor global de R$ 7.498,50 (sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para o item 2.
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/11/2021, às 12:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2232 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício   nº 5874/2021, oriundo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá,

R E S O L V E:

Designar o servidor Adauto Peres Neto, Técnico Judiciário, Matrícula 7000748, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, no período de 17 de novembro a 16 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 10/11/2021, às 14:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2234 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5858/2021, oriundo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco,

R E S O L V E:

Designar a servidora Lidiane de Oliveira da Silva, Técnica Judiciária, Ma- trícula 7001244, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, no período de 17 de novembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias, folgas e recesso forense.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 10/11/2021, às 14:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2235 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5901/2021, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Assis Brasil,