Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Supervisão de Transporte (SUTRP)	
Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	
Telefone(s): 3302-0398	E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Formação de registro de preços visando Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços, com fornecimento de material como: óleos lubrificantes, conforme especificação do veículo, filtro de ar do motor, filtro do ar condicionado, filtro do óleo lubrificante e filtro de combustível, bem como conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento, cambagem e rodízios dos pneus nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

Justificativa(*)	Faz se necessária à contratação de empresa especializada, tendo em vista a proximidade do final da vigência da ATA 150/2020 para o próximo dia 11/11/2021, conforme ARP (doc. 0870656), os materiais e serviços estão relacionados na especificações dos materias e serviços do Grupo 1 e 2, conforme planilha a baixo, tais serviços são essenciais para manutenção e conservação da frota de veículos, aumentando a vida útil do veículo, além de proporcionar melhoria nas condições de uso e segurança nos deslocamentos de magistrados, servidores e materiais das diversas unidades judiciárias para o exercício das atividades jurisdicionais para um período de 12 (doze) meses.
Ademais, segue processo SEI (doc. 0000916-35.2020.8.01.0000) referente aos materiais e serviços solicitados em vigência.
Por fim, informo que fiz juntada dos materiais no Grupo 1 e os serviços no Grupo 2, além de acrescentar no Grupo 1 a aquisição de filtro do Ar condicionado, considerando o período em que estamos passando com a pandemia da COVID-19.	
1. DETALHAMENTO DO OBJETO

1.1. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SERVIÇOS

ITEM	
GRUPO 01	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		
1	FILTRO DE COMBUSTÍVEL	PASSEIO	Doblô	2	UND	8	8	
			Ford Ka	1	UND	4	4	
			Línea	6	UND	20	20	
			Nissan March	9	UND	36	36	
			Pálio	2	UND	8	8	
			Prisma	1	UND	4	4	
			Toyota	14	UND	56	56	
			Corolla					

			Toyota Etios	1	UND	4	4	
			Volkswagem Gol	
1	
UND	
4	
4	

2		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	4	4	
			HR Hyundai	2	UND	8	8	
			L200	21	UND	68	68	
			Nissan X- terra	
1	
UND	
4	
4	
			Toyota Hilux	9	UND	36	36	
			Toyota SW4	1	UND	4	4	

3		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	4	4	
			Jumper	1	UND	4	4	
			Mercedes 710	1	UND	4	4	
			Micro-Ônibus	1	UND	4	4	
			Ônibus	1	UND	4	4	
								
ITEM	
GRUPO 01	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

4	FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE	

PASSEIO	Doblô	2	UND	8	8	
			Ford Ka	1	UND	4	4	
			Línea	6	UND	20	20	
			Nissan March	9	UND	36	36	
			Pálio	2	UND	8	8	
			Prisma	1	UND	4	4	
			Toyota Corolla	
14	
UND	
56	
56	
			Toyota Etios	1	UND	4	4	
			Volkswagem Gol	
1	
UND	
4	
4	
5		CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	4	4	
			HR Hyundai	2	UND	8	8	
			L200	21	UND	68	68	
			Nissan X-	1	UND	4	4	

			terra					
			Toyota Hilux 9	UND	36	36	
			Toyota SW4	1	UND	4	4	

6		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	4	4	
			Jumper	1	UND	4	4	
			Mercedes 710 1	UND	4	4	
			Micro-Ônibus	1	UND	4	4	
			Ônibus	1	UND	4	4	
								
ITEM	
GRUPO 01	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

7	OLÉO LUBRIFICANTE DO MOTOR	

PASSEIO	Doblô	2	UND	40	40	
			Ford Ka	1	UND	16	16	
			Línea	6	UND	75	75	
			Nissan March	9	UND	144	144	
			Pálio	2	UND	32	32	
			Prisma	1	UND	16	16	
			
Toyota	14	UND Corolla	
224	
224	
			Toyota Etios	1	UND	16	16	
			
Volkswagem 1	UND Gol	
16	
16	

8		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	24	24	
			HR Hyundai 2	UND	48	48	
			L200	21	UND	500	500	
			
Nissan X-	1	UND terra	
16	
16	
			Toyota Hilux	9	UND	252	252	
			Toyota SW4   1	UND	16	16	
9		VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	28	28	
			Jumper	1	UND	24	24	
			Mercedes 710	1	UND	48	48	

			Micro-Ônibus	1	UND	48	48	
			Ônibus	1	UND	48	48	
								
ITEM	GRUPO 01	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

10	

FILTRO DE AR DO MOTOR	

PASSEIO	Doblô	2	UND	8	8	
			Ford Ka	1	UND	4	4	
			Línea	6	UND	20	20	
			Nissan March	9	UND	36	36	
			Pálio	2	UND	8	8	
			Prisma	1	UND	4	4	
			Toyota	14	UND Corolla	
56	
56	
			Toyota Etios	1	UND	4	4	
			Volkswagem 1	UND Gol	
4	
4	

11		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	4	4	
			HR Hyundai 2	UND	8	8	
			L200	21	UND	68	68	
			Nissan X-	1	UND terra	
4	
4	
			Toyota Hilux	9	UND	36	36	
			Toyota SW4   1	UND	4	4	

12		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	4	4	
			Jumper	1	UND	4	4	
			Mercedes 710	1	UND	4	4	
			Micro-Ônibus 1	UND	4	4	
			Ônibus	1	UND	4	4	
ITEM	
GRUPO 01	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		
13	FILTRO DO AR CONDICIONADO	PASSEIO	Doblô	2	UND	08	08	
			Ford Ka	1	UND	04	04	

			Línea	6	UND	20	20	
			Nissan March 9	UND	36	36	
			Pálio	2	UND	08	08	
			Prisma	1	UND	04	04	
			Toyota Corolla	
14	
UND	
56	
56	
			Toyota Etios    1	UND	04	04	
			Volkswagem Gol	
1	
UND	
04	
04	

14		

CAMINHONETE	Ford Ranger    1	UND	04	04	
			HR Hyundai	2	UND	08	08	
			L200	21	UND	68	68	
			Nissan X-terra	1	UND	04	04	
			Toyota Hilux   9	UND	36	36	
			Toyota SW4	1	UND	04	04	

15		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	04	04	
			Jumper	1	UND	04	04	
			Mercedes 710 1	UND	04	04	
			Micro-Ônibus	1	UND	04	04	
			Ônibus	1	UND	04	04	
	
ITEM	
GRUPO 02	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		
16	ALINHAMENTO	PASSEIO	Doblô	2	UND	8	8	
			Ford Ka	1	UND	4	4	
			Línea	6	UND	25	25	
			Nissan March	9	UND	40	40	
			Pálio	2	UND	8	8	

			Prisma	1	UND	4	4	
			Toyota Corolla	
14	
UND	
60	
60	
			Toyota Etios	1	UND	4	4	
			Volkswagem Gol	
1	
UND	
4	
4	

17		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	4	4	
			HR Hyundai	2	UND	8	8	
			L200	21	UND	100	100	
			Nissan X- terra	
1	
UND	
4	
4	
			Toyota Hilux	9	UND	20	20	
			Toyota SW4	1	UND	4	4	

18		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	4	4	
			Jumper	1	UND	4	4	
			Mercedes 710	1	UND	4	4	
			Micro-Ônibus	1	UND	4	4	
			Ônibus	1	UND	4	4	
								
ITEM	
GRUPO 02	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

19	BALANCEAMENTO	

PASSEIO	Doblô	2	UND	8	8	
			Ford Ka	1	UND	4	4	
			Línea	6	UND	25	25	
			Nissan March	9	UND	40	40	
			Pálio	2	UND	8	8	
			Prisma	1	UND	4	4	
			Toyota Corolla	
14	
UND	
60	
60	
			Toyota Etios	1	UND	4	4	
			Volkswagem Gol	
1	
UND	
4	
4	
20		CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	4	4	

			HR Hyundai	2	UND	8	8	
			L200	21	UND	100	100	
			Nissan X- terra	
1	
UND	
4	
4	
			Toyota Hilux 9	UND	20	20	
			Toyota SW4	1	UND	4	4	

21		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	4	4	
			Jumper	1	UND	4	4	
			Mercedes 710 1	UND	4	4	
			Micro-Ônibus	1	UND	4	4	
			Ônibus	1	UND	4	4	
								
ITEM	
GRUPO 02	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

22	CAMBAGEM	

PASSEIO	Doblô	2	UND	16	16	
			Ford Ka	1	UND	8	8	
			Línea	6	UND	50	50	
			Nissan March	9	UND	100	100	
			Pálio	2	UND	16	16	
			Prisma	1	UND	8	8	
			
Toyota	14	UND Corolla	
100	
100	
			Toyota Etios	1	UND	8	8	
			
Volkswagem 1	UND Gol	
8	
8	

23		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	8	8	
			HR Hyundai 2	UND	16	16	
			L200	21	UND	100	100	
			
Nissan X-	1	UND terra	
8	
8	
			Toyota Hilux	9	UND	40	40	
			Toyota SW4   1	UND	8	8	
24		VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	8	8	

			Jumper	1	UND	8	8	
			Mercedes 710 1	UND	8	8	
			Micro-Ônibus	1	UND	8	8	
			Ônibus	1	UND	8	8	
								
ITEM	
GRUPO 02	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

25	

CONSERTO DE PNEU	

PASSEIO	Doblô	2	UND	40	40	
			Ford Ka	1	UND	20	20	
			Línea	6	UND	100	100	
			Nissan March	9	UND	100	100	
			Pálio	2	UND	40	40	
			Prisma	1	UND	20	20	
			
Toyota	14	UND Corolla	
150	
150	
			Toyota Etios	1	UND	20	20	
			
Volkswagem 1	UND Gol	
20	
20	

26		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	20	20	
			HR Hyundai 2	UND	40	40	
			L200	21	UND	200	200	
			
Nissan X-	1	UND terra	
20	
20	
			Toyota Hilux	9	UND	72	72	
			Toyota SW4   1	UND	20	20	

27		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	20	20	
			Jumper	1	UND	20	20	
			Mercedes 710	1	UND	20	20	
			Micro-Ônibus 1	UND	20	20	
			Ônibus	1	UND	20	20	
								
ITEM	
GRUPO 02	TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	MÍNIMO SER COTADO	

	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		

28	

MONTAGEM DE PNEU	

PASSEIO	Doblô	2	UND	36	36	
			Ford Ka	1	UND	18	18	
			Línea	6	UND	70	70	
			Nissan March	9	UND	150	150	
			Pálio	2	UND	36	36	
			Prisma	1	UND	18	18	
			
Toyota	14	UND Corolla	
200	
200	
			Toyota Etios	1	UND	18	18	
			
Volkswagem 1	UND Gol	
18	
18	

29		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	18	18	
			HR Hyundai 2	UND	30	30	
			L200	21	UND	350	350	
			
Nissan X-	1	UND terra	
18	
18	
			Toyota Hilux	9	UND	72	72	
			Toyota SW4   1	UND	18	18	

30		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	18	18	
			Jumper	1	UND	18	18	
			Mercedes 710	1	UND	18	18	
			Micro-Ônibus 1	UND	18	18	
			Ônibus	1	UND	18	18	
								
ITEM	
GRUPO 02	

TIPO	VÉICULOS	UND	MATERIAL	
MÍNIMO SER COTADO	
	DESCRIÇÃO		MODELO	QUANT.		ANUAL		
31	RODIZIO DE PNEUS	PASSEIO	Doblô	2	UND	36	36	
			Ford Ka	1	UND	18	18	
			Línea	6	UND	70	70	
			Nissan March	9	UND	150	150	
			Pálio	2	UND	36	36	

			Prisma	1	UND	18	18	
			
Toyota	14	UND Corolla	
200	
200	
			Toyota Etios	1	UND	18	18	
			
Volkswagem 1	UND Gol	
18	
18	

32		

CAMINHONETE	Ford Ranger	1	UND	18	18	
			HR Hyundai 2	UND	30	30	
			L200	21	UND	350	350	
			
Nissan X-	1	UND terra	
18	
18	
			Toyota Hilux	9	UND	36	36	
			Toyota SW4   1	UND	18	18	

33		

VANS E CAMINHÕES	Ducato	1	UND	18	18	
			Jumper	1	UND	18	18	
			Mercedes 710	1	UND	18	18	
			Micro-Ônibus 1	UND	18	18	
			Ônibus	1	UND	18	18	

OBRIGAÇÕES

1. 6.1. Do Tribunal de Justiça:
6.1.1.	Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as faltas detectadas e comunicando à empresa as ocorrências de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas por parte daquela;
6.1.2.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela;
6.1.3.	Notificar o Contratante sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência;
6.1.4.	Rejeitar, por intermédio do fiscal do contrato, qualquer produto entregue equivocadamente dissonantes das especificações mínimas exigidas neste Termo de Referência;
6.1.5.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela licitante vencedora;
6.1.6.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do serviço.
6.2.	Do fornecedor:
6.2.1.	Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância às especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
6.2.2.	Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
6.2.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.2.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, o produto com avarias ou defeitos;
6.2.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
6.2.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.2.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
6.2.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
6.2.9.	Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
6.2.10.	Outras obrigações, caso julgue necessário.

PAGAMENTO

9.1.	A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
9.1.1.	a Fazenda Nacional;
9.1.2.	a Fazenda Estadual da sede da contratada;
9.1.3.	a Fazenda Municipal da sede da contratada;
9.1.4.	o FGTS;
9.1.5.	a Justiça do Trabalho.
9.2.	A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
9.3.	O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
9.4.	A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
9.5.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
9.6.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
9.7.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
9.8.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
9.9.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
9.10.	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
9.11.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
9.12.	Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
9.13.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;

SANÇÕES

10.1.	Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:
10.1.1.	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

10.1.2.	Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
10.1.3.	Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
10.1.4.	Não retirar a nota de empenho/ordem de serviço;
10.1.5.	Falhar na execução do Contrato;
10.1.6.	Fraudar a execução do Contrato;
10.1.7.	Apresentar comportamento inidôneo;
10.1.8.	Cometer fraude fiscal;
10.1.9.	Fazer declaração falsa.
10.2.	Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução da do Contrato, de que trata o item 10.1.5, as multas aplicadas em razão do item 10.6 desta cláusula.
10.3.	A falha na execução do Contrato, importando em sua inexecução total, estará configurada quando a CONTRATADA cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 3.
10.4.	A falha na execução do Contrato, importando em execução irregular, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:
TABELA 1

Grau da Infração Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual

1	6 ou mais

2	5 ou mais

3	4 ou mais

4	3 ou mais

5	2 ou mais

6	1

10.5.	O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do TJAC.
10.6.	Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 2

GRAU CORRESPONDÊNCIA

1	R$ 100,00

2	Multa de 0,5% do valor da nota de empenho do primeiro ao vigésimo minuto de atraso

3	Multa de 1% do valor da nota de empenho do vigésimo primeiro ao quadragésimo minuto de atraso

4	Multa de 1,5% do valor da nota de empenho do quadragésimo primeiro ao sexagésimo minuto de atraso

5	Multa de 20% do valor da nota de empenho cobrada pelo atraso superior a 60 minutos e inferior a 120 minutos

6	Multa de 30% do valor da nota de empenho cobrada pelo atraso superior a 120 minutos

TABELA 3

ITEM DESCRIÇÃO	GRAU INCIDÊNCIA

1	Atrasar em até 20 minutos a entrega dos materiais;	2	Por ocorrência

2	Atrasar em até 40 minutos a entrega dos materiais;	3	Por ocorrência		
3	Atrasar em até 60 minutos a entrega dos produtos dos materiais;	4	Por ocorrência		
4	Atrasar em mais de 60 minutos a entrega dos materiais;	5	Por ocorrência		
5	Atrasar em mais de 120 minutos a entrega dos materiais;	6	Por ocorrência		
Para os itens a seguir, deixar de:	
6	Manter a documentação de habilitação atualizada;	1	Por item e por ocorrência		
7	Substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	6	Por ocorrência		
10.7.	A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas CONTRATADA;
10.8.	A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula.
10.9.	As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
10.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
10.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, decorrentes das infrações cometidas.
10.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior.
10.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.	

Valor estimado da despesa	A ser cotado em data oportuna pela Gerência de contratação.	
Fiscalização	Será realizada pela DRVAC, através da Supervisão de Transportes.	
Rio Branco-AC, 26 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 26/08/2021, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor(a), em 26/08/2021, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1032797 e o código CRC 9BDD49E4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005618-87.2021.8.01.0000	1032797v34