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Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de novembro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.952
“Art. 23. Aplica-se o disposto nos artigos 21 e 22 deste anexo ao servidor que fizer a opção pelo adicional de especialização, nos termos do inciso I do § 1º do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013, deduzindo-se os valores pagos a título de adicional de Capacitação.”

“As áreas de interesse do Poder Judiciário são as necessárias ao cumprimen- to de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; práticas cartorárias análise e pesquisa de legislação, doutrina e ju- risprudência nos vários ramos do Direito, elaboração de minutas de decisões judiciais e pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos e da informação; material e patrimônio, licitações e contratos; or- çamento e finanças; segurança; transporte; tecnologia da informação; comu- nicação; saúde; engenharia; arquitetura; auditoria e controle; manutenção e serviços gerais; qualidade no serviço público, bem como aqueles que venham a surgir no interesse do serviço.”

Com efeito, não se pode descurar o fato de que as ações de capacitação devem estar atreladas às áreas susomencionadas, em conjunto com as atri- buições do cargo efetivo ou com as atividades porventura desempenhadas no exercício de cargo em comissão ou função comissionada, esta a dicção do parágrafo único c/c o art. 10, ambos da Resolução n. 4/2013, in verbis:

“Parágrafo único. As aulas alcançadas em cursos técnicos de atualização ou de aperfeiçoamento devem ser concluídas com aprovação, na área de ativi- dade do cargo.” – grifei

“Art. 10. É devido Adicional de Especialização aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, quando comprovadamente houverem concluídoconjunto de ações de capacitação, desde que vinculadas às áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada” – grifei
Por fim, caso a requerente se enquadre nos requisitos previstos nos artigos supracitados, e demais dispositivos elencados na Resolução n. 4/2013 do Conselho da Justiça Estadual, não sendo despiciendo os seus artigos 21 e 22 a seguir transcritos, estará apto a perceber o adicional nela regulamentado: Art. 21. O adicional de especialização relativo aos cursos concluídos ante- riormente à data de vigência desta Resolução e que se enquadrem imediata- mente nos critérios deste ato, serão pagos a partir da data do requerimento.
§ 1º Para fazer jus ao adicional a partir da data prevista no caput, o servidor deverá ter apresentado o certificado ou o diploma juntamente com o requerimento.
Art. 22. O adicional de especialização relativo aos cursos concluídos ante- riormente à data de vigência desta Resolução e que se enquadrem media- tamente nos critérios deste ato, serão pagos a partir da data de publicação desta norma.
§ 1º. Para fazer jus ao adicional a partir da data prevista no caput, o servidor deve ter requerido o pagamento do adicional de especialização antes desta data, assim como deve apresentar o certificado ou o diploma em até trinta dias a contar da publicação esta norma.
§ 2º. Para os certificados ou diplomas entregues após o prazo descrito no § 1º deste artigo, o adicional será devido a partir da data de sua apresentação.

Analisando o caso concreto à luz das diretrizes acima expendidas, tem-se que o pleito deve ser deferido.
Pois bem.

A requerente encartou os seguintes certificados:

CURSO	INSTITUIÇÃO	DATA DO CURSO	AUTENTICIDADE	CARGA HORÁRIA	
COMO A LEI MARIA DA PENHA DESPERTOU A SOCIEDADE BRASILEIRA?	ESJUD	17.03.2021	ELETRÔNICA	02	
I CONGRESSO VIRTUAL VIOLÊNCIA DO- MÉSTICA CONTRA A MULHER – POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTRUÇÃO DA EFETIVA PROTEÇÃO	
ESJUD	
12.08.2020 A
13.08.2020	
ELETRÔNICA	
06	
FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA O TRABA- LHO REMOTO	ESJUD	30.09, 02 A
05.10.2020	ELETRÔNICA	09	
INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIO- NAL	ESJUD	19.06.2020	ELETRÔNICA	30	
GESTÃO DA QUALIDADE	ESJUD	20.05.2021	ELETRÔNICA	30	
NIVELAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO	ESJUD/CNJ	11.06.2021	ELETRÔNICA	24	
O EMPREGO DA VÍRGULA EM 4 LIÇÕES	ESJUD	09.04.2021	ELETRÔNICA	20	
PROCESSO CIVIL PARA TÉCNICO JUDICIÁ- RIO – NÍVEL BÁSICO	ESJUD	23.12.2020	ELETRÔNICA	20	
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO AGEN- TES DA PAZ SOCIAL	ESJUD	09.112020 A
02.12.2020	ELETRÔNICA	20	
TELETRABALHO	ESJUD	08.04.2021	ELETRÔNICA	15	
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NO COTIDIANO	ESJUD	15.04.2021	ELETRÔNICA	15	
ECA – 30 ANOS : AVANÇOS E DESAFIOS NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIJ	
ESJUD	13.07 a 17.07.2020	
ELETRÔNICA	
10	

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Treinamento SAJ	ESJUD	07.01 A 12.01.2021	ELETRÔNICA	08	
ATERMAÇÃO NA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	ESJUD	28.11.2019 A
29.11.2019	ELETRÔNICA	08	
A NOVA PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ACRE	
ESJUD	15.09.2020 A
16.09.2020	
ELETRÔNICA	
05	
15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA : AVANÇOS E DESAFIOS	ESJUD	13.08.2021	ELETRÔNICA	03	
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PES- SOAIS - LGPD	ESJUD	15.04.2021	ELETRÔNICA	02	
DIÁLOGO SOBRE IGUALDADE DE GÊNERO NO TJAC	ESJUD	10.08.2020	ELETRÔNICA	02	
RACISMO ESTRUTURAL E O PODER JUDI- CIÁRIO	ESJUD	22.07.2020	ELETRÔNICA	02	
TOTAL				231	
Nesta senda, consta-se que a requerente preenche todos os requisitos elen- cados nos dispositivos susomencionados: i) servidor de carreira do Poder Ju- diciário, exercendo cargo de nível médio; ii) cursos que totalizam 180 horas, e que não foram utilizados para fins de adicional anterior; iii) cursos em áreas de interesse do Poder Judiciário, atrelado às atribuições de seu cargo efetivo, conforme estabelecido no regulamento; iv) ações custeadas pela Administra- ção e por instituições credenciadas pelo MEC.
Frise-se que, tendo a servidora alcançado o percentual máximo, com a carga horária dos cursos válidos realizados, não se faz necessária nesse momen- to a análise dos cursos: TREINAMENTO SAJ; ATERMAÇÃO NA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; A NOVA PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ACRE; 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA : AVANÇOS E DESAFIOS; LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD; DIÁLOGO SOBRE IGUALDADE DE GÊNERO NO TJAC; RACISMO ESTRUTURAL E O PODER JUDICIÁRIO.

No que concerne ao saldo de horas remanescente, este não será considerado como resíduo para concessão do percentual subsequente, conforme disposto no §3º, do art. 12 da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

Isso posto, com base na Resolução n.º 180/2013 e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução n. 4/2013, defiro o pedido formulado do adicional de es- pecialização (ação de capacitação), a teor do art. 10 da Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 21/09/2021 (data do requerimento).
Notifique-se.
À Gerência de Cadastro e Remuneração para os cálculos.
Após à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, condicionando-se o paga- mento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade or- çamentária e financeira, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Em ato contínuo, certifiquem-se os procedimentos adotados na Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD e arquive-se com baixa eletrônica.

Rio Branco-AC, 09 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha,
Diretor, em 11/11/2021, às 11:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 43/2021

Processo nº: 0005772-08.2021.8.01.0000

Modalidade: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23/2021 DO PRE- GÃO 6/2021 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANCA PÚBLICA / SE- CRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA .

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa NORTHWARE CO- MERCIO E SERVICOS LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ nº 37.131.927/0002- 51.

Objeto: O presente Termo de Contrato é a aquisição de 693 (seiscentos e no- venta e três) equipamentos tipo computadores Desktop e Monitores, visando aparelhar e renovar o parque tecnológico deste Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ R$ 3.340.260,00 (três milhões, trezentos e quaren- ta mil, duzentos e sessenta reais).
Vigência: De 12/11/2021 à 12/11/2022.

Fundamentação Legal: Artigo 22 do Decreto n° 7.892/2013, art. 8º do Decreto

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Municipal n° 48.804-A.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Afonso Evange-

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Civil.
Sem custas.
Intimem-se a Advogada e o MPE.

Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.952

lista Araújo (fiscal) e Isaac Timóteo Oliveira Junior (gestor).

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0700834-84.2021.8.01.0013
Classe Divórcio Consensual
Requerente Francisco das Chagas de Oliveira Freire e outro Sentença
As partes celebraram acordo e requereram a homologação judicial. Verificado que os interessados são legítimos, que o pedido é juridicamente possível e que a forma é adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homolo- gação da avença. Isto posto, homologo o acordo firmado à(s) fl(s). 01/06 (par- tilha de bens, guarda, alimento e divórcio), resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e DECRETO o DI- VÓRCIO entre FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA FREIRE e ANIELY
SANTOS DE SOUZA. Custas de Lei, pelas partes, com a exigibilidade suspen- sa, diante dos benefícios da justiça gratuita deferidos em seu favor. Sirva-se de cópia da presente como mandado de averbação do divórcio aqui decretado. Intimem-se o Advogado e o MPE. Após, arquive-se, independentemente de trânsito em julgado. Publique-se.

Feijó-(AC), 13 de outubro de 2021.

Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito

Autos n.º 0700492-56.2019.8.01.0009
Classe Procedimento Comum Cível Autor João Vitor Roque de Souza
Requerido FRANCISCO XAVIER DE SOUZA

EDITAL DE CITAÇÃO
(Execução - Alimentos - Prazo: 20 dias)

DESTINATÁRIO   FRANCISCO   XAVIER   DE   SOUZA,   Brasileiro,   CPF
998.032.322-15, pai Antônio Pereira Xavier, mãe Delbraudina Paulino de Sou- za, Nascido/Nascida 05/04/1983, com endereço à BR-317, Ramal da Cajazei- ra, Km 09, colônia do lado esquerdo, (uma entrada antes do Ramal Carmina), Zona Rural, CEP 69931-000, Capixaba - AC, ora em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para, em 3 (três) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a importância exigida, provar o paga- mento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (artigo 528, do CPC/2015), sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, disponí- veis mediante consulta processual pela internet.

OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das pe- ças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo.

VALOR DO DÉBITO R$ 5.685,72 (CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E
CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

SEDE DO JUÍZO Av: Castelo Branco, 1460, Centro - CEP 69925-000, Fone: 3232-3740, Senador Guiomard-AC - E-mail: vaciv1sg@tjac.jus.br.
Senador Guiomard-AC, 18 de outubro de 2021. Claudenice de Araújo Fernandes
Diretora de Secretaria

Afonso Braña Muniz
Juiz de Direito

Autos n.º 0700754-23.2021.8.01.0013
Classe Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente Natasha Pessoa Santana Requerido Valcimar da Silva Santana

Sentença

As partes celebraram acordo e requereram a homologação judicial.
Verificado que os interessados são legítimos, que o pedido é juridicamente possível e que a forma é adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação da avença.
Isto posto, homologo o acordo firmado à(s) fl(s). 33/35, resolvendo o
mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo

Após, arquive-se, independentemente de trânsito em julgado. Publique-se.

Feijó-(AC), 13 de outubro de 2021.

Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE JUIZ DE DIREITO: GILBERTO MATOS DE ARAÚJO
DIRETOR DE SECRETARIA : Jorge Luiz Nascimento Vasconcelos

Autos n.º 0002445-39.2021.8.01.0070
Classe Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato Janine da Silva Lima Delilo

Decisão
A autuação noticia, em tese, o delito de injúria (art. 140 do CP) que teria sido praticado por Janine da Silva Lima Delilo em desfavor de Daiana Ferreira da Silva. Ocorre que analisando os autos, verifiquei que houve duplicidade na distribuição do TCO e B.O., o que deu ensejo a outro processo além deste, de número 0002341-47.2021, também distribuído a este Juizado.
Assim, por se tratar dos mesmos fatos e mesmas partes, para evitar-se dupla incriminação pelo mesmo fato (CF, art. 5º, XXXVI), determino o arquivamento destes autos para evitar “bis in idem”. Adotem as providências de estilo e ar- quivem.
Rio Branco-(AC), 04 de novembro de 2021. Gilberto Matos de Araújo
Juiz de Direito

Processo 0000633-59.2021.8.01.0070
Autor: Marilene da Costa Silva

SENTENÇA
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência no qual se noticia a possível incidência de crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), supostamente praticado por MARILENE DA COSTA SILVA em face de Félix da Silva Ramos que, posteriormente, declarou que não tem mais interesse na persecução pe- nal e requereu o arquivamento do feito (fl. 25).
Consultado, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos (fl.32). Sendo assim, denotado o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, hipótese em que deixa de existir justa causa para continuidade da persecução penal, acolho a referida promoção ministerial e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no Enunciado Criminal 99 do FONAJE combinado com o art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente.
Publique-se. Registre-se. Intimado o Promotor de Justiça, arquivem-se estes autos.
Rio Branco/AC, 03 de novembro de 2021.

Gilberto Matos de Araújo JUIZ DE DIREITO

Processo 0004140-62.2020.8.01.0070
Autor: Carolina Teixeira Ferreira

SENTENÇA
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência no qual se noticia a possível incidência de crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), supostamente praticado por CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA em face de Alan Breno Olivei- ra de Souza (menor de idade) representado por sua genitora, que, posterior- mente, declarou que não tem mais interesse na persecução penal e requereu o arquivamento do feito (fl. 27).
Consultado, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos (fl.32). Sendo assim, denotado o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, hipótese em que deixa de existir justa causa para continuidade da persecução penal, acolho a referida promoção ministerial e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no Enunciado Criminal 99 do FONAJE combinado com o art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente.
Publique-se. Registre-se. Intimado o Promotor de Justiça, arquivem-se estes autos.
Rio Branco/AC, 03 de novembro de 2021.

Gilberto Matos de Araújo JUIZ DE DIREITO
Autos n.º 0700818-45.2021.8.01.0009
Classe Inventário
Requerente Marinês Moura de Sousa