PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0006622-96.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Diretoria de Gestão Estratégica, Gabinete da Presidência, Gerência de Projetos Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório relativo à contratação de empresas para fornecimento de material de consumo, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando à garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1063338) e o Termo de Referência (evento n. 1061033).

Desembargador Roberto Barros Presidente em exercício

Rio Branco-AC, 15 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 15/10/2021, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1064523 e o código CRC 4F05B110.

Processo Administrativo n. 0006622-96.2020.8.01.0000	1064523v3