ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Termo de Referência do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020 (id 1061033).

1.	INTRODUÇÃO

Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).

2.	OBJETO

Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garantir a cidadania e a inclusão social da a população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco e Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, no Estado do Acre.

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

	A contratação objeto do presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) faz-se necessária para a boa execução do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020. Nesse ponto, a contratação contempla a aquisição de materiais de consumo, que são os insumos necessários para a execução do objeto do convênio.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	
Maria Lenice da Silva Lima	Supervisora Administrativa	Projeto Cidadão	

	Gestora do Contrato

Nome	Função	Lotação	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	

	Fiscal do Contrato

Nome	Função	Lotação	
Maria Lenice da Silva Lima	Secretária da Programas Sociais	Projeto Cidadão	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

5.1. Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

	A aquisição de material de consumo no âmbito do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020, visa atender às atividades previstas no Projeto Cidadão, objeto do convênio em comento. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório, haja vista que, conforme entendimento do TCU, os contratos que preveem serviços de terceiros executados por Pessoas Jurídicas, não são considerados contínuos, sendo necessário um contrato novo para cada aquisição.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do TJAC, principalmente do Plano de Gestão para o biênio 2021/2023 e atende ao objetivo e metas voltados ao resgate da cidadania e a promoção da igualdade racial e social. Isso se dará por intermédio da prestação de serviços de expedição gratuita de documentação básica (registro de nascimento, registro de casamento, CPF, carteira de identidade, 2ª via da identidade, carteira de trabalho, título de eleitor), atendimentos jurídicos, de saúde básica e previdenciários às comunidades atendidas, contemplados no Projeto Cidadão.
8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais:

	Da Contratada

	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

	O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;

	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

	Apresentar cópia das certificações exigidas no detalhamento do objeto;

	Da Contratante:

	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos

	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

	Efetuar o pagamento no prazo previsto

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANTIDADE	
1	Água mineral, sem gás (garrafas plásticas de 500 ml).	unid	12.000	

2	Saco para lixo, 50 litros, suporta até 10 kg, medida aproximada 63 x80cm. Pacote ou rolo com 20 sacos.	unid	800	
3	Copo descartável para água, 180ml. Caixa com 1000 unidades	Caixa	300	

4	Papel A-4 na cor branca, (210 x 297 mm), gramatura 75g/m²; resma ou pacote com 500 folhas.	
Resma	
3600	

5	Caneta esferográfica azul, corpo sextavado, ponta com esfera de tungstênio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo; cx com 50 unidades;	
Caixa	
600	
6	Clips niquelado nº 2/0, caixa com 100 unidades;	Caixa	200	
7	Colchetes latonado nº 13, caixa com 72 unidades;	Caixa	200	

8	Grampeador de papel 26/6, para 20 folhas, com medida aproximada 13/16 cm, para capac. até 20 folhas;	
Unidade	
84	

9	Caneta marca texto amarela, ponta chanfrada, amarelo fluorescente neon;	
Unidade	
400	

10	Pasta portfolio, cor preta, capacidade de 10 documentos em formato A4;	
Unidade	
400	
11	Pasta transparente em polipropileno, aba elástico, formato A4;	Unidade	15945	

12	Papel Higiênico 30m, folha dupla, picotado, branco, pacote com 4 rolos.	
Pacote	
1920	
13	Barbante cru, n°10, em algodão, incolor, rolo com no mínimo 80m.	Rolo	80	

14	Confecção de camisetas de malha, na cor branca, gola redonda, mangas curtas, arte com pintura em policromia (frente e costas). Tamanho P, M, G e GG.	
Unidade	
3720	

15	Confecção de Camisetas gola polo e mangas curtas, 100% algodão, cor branca, contendo 3 (três) logomarcas, sendo uma na manga lado direito, uma no peito lado esquerdo e outra na manga lado esquerdo, todos bordados e coloridos. Tamanho P,M,G e GG.	

Unidade	

1600	
16	Confecção de faixas, em lona branca, medindo 80 X 300 cm, cada, com impressão colorida em ambos os lados - qualidade fotográfica.
Acabamento formado por perfil em madeira, PVC ou alumínio
colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou	Unidade	160	

	material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado.			

17	Confecção de 2000 unidades de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4 x4, em papel couchê 115g.	
Unidade	
4000	

	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

	Pesquisas de Preços

	As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

	Mapa de preços

	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos no evento 1060510.

	Valor estimado da contratação

	O custo estimado total da presente contratação é de R$ 532.104,07 (quinhentos e trinta e dois mil cento e quatro reais e sete centavos)..

	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I     -     Painel     de     Preços     disponível     no     endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros

adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme evento 0924701 .

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS

	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:

-	Aquisição dos insumos (serviços de terceiros-PJ) para boa execução do Convênio;

-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;

-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos
contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Josué Santos Gerente de Projetos
(Data e assinatura eletrônica)

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 14/10/2021, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1063338 e o código CRC 3E835445.

0006622-96.2020.8.01.0000	1063338v6