12/11/2021 09:08	SEI/TJAC - 1078784 - Deciso

		PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 	
Processo
Administrativo nº	:	0006671-06.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Dr. Rafael Padilha dos Santos	
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo tendo por objeto a contratação direta
por inexigibilidade de licitação do formador Dr. Rafael Padilha dos Santos, responsável por ministrar o "Seminário Especial de Direitos Humanos", modalidade EaD (Google Meet e Moodle), entre 10 a 11 de novembro de 2021, com carga horária de 5h/a (cinco horas-aula), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021.
2.	O feito restou devidamente instruído, inclusive, com o parecer da ASJUR/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1078470), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Dr. Rafael Padilha dos Santos, responsável por ministrar o "Seminário Especial de Direitos Humanos", modalidade EaD (Google Meet e Moodle), ao custo total de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 09/11/2021, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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	Processo Administrativo n. 0006671-06.2021.8.01.0000	1078784v3
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