25/11/2021 10:16	SEI/TJAC - 1087429 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0006889-34.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEMAT
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Aquisição de placas.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta para confecção e
aquisição de Placa de Identificação da Área de Preservação Permanente Ambiental deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante proposta mais vantajosa para a Administração.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1087391), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou
favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa J & J D'PAULA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 18.667.349/0001-47, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1087391) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa J & J D'PAULA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 18.667.349/0001-47, ao custo total de R$ R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 23/11/2021, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1087429

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	Processo Administrativo n. 0006889-34.2021.8.01.0000	1087429v4
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