19/11/2021 10:08	SEI/TJAC - 0982707 - Justificativa Contratao Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Número Processo: 0008771-36.2018.8.01.0000 
Interessado: ASMIL
Assunto: Revisão
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa concessionária exclusiva da marca TOYOTA para prestação de  serviços de manutenção de 01 (um) veículo Caminhonete Toyota Hilux CDSR A4FD placa QLU 3156, adquirido por este Egrégio Poder através do Processo SEI nº 0001332-
71.2018.8.01.0000,  tendo em vista a ARP nº 61/2018 (0408962) que informa a garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses.
A justificativa para contratação direta está apresentada na solicitação de aquisição do representante da unidade solicitante Assessoria Militar - ASMIL com os seguintes esclarecimentos: Considerando a necessidade de cumprir com as exigências da garantia de fábrica do veículo TOYOTA, torna-se indispensável assegurar que seja realizado manutenções na concessionária autorizada da marca Toyota, de forma a mantê-las em perfeitas condições de segurança para a realização das respectivas atividades da Patrulha Judiciária, mantendo também a utilização do veículo nas condições indicadas pelo fabricante. (0927436).
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
No artigo 25 da Lei 8.666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a inviabilidade de competição, dentre os quais podemos elencar:
 
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de naturezasingular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através deempresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
Ademais nos autos, referente a prestação de serviços de manutenção automotiva técnica exclusiva se admite falar em inexigibilidade caracterizada nos moldes do inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações,
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19/11/2021 10:08 SEI/TJAC - 0982707 - Justificativa Contratao Direta pois trata-se de manifesta especialização notória do serviço, bem como a natureza singular da tarefa também evidenciada na espécie. 
Por conseguinte, tratando-se de atividade que exige alta especialização e conhecimentos incomuns entre os profissionais da área, tem-se elementos indicativos de singularidade objetiva.
Conclui-se, destarte, que apenas será possível contratação direta para os respectivos serviços solicitados por inexigibilidade de licitação se evidenciadas, em cada caso concreto, justificadamente, a singularidade da atividade de que a instituição contratada apresenta.
A inexigibilidade da licitação é a circunstância de fato encontrada na pessoa que se quer contratar, ou com quem se quer contratar que impede o certame; na qual impossibilita o confronto das propostas para os negócios pretendidos por quem, em princípio, está obrigado a licitar, e permite a contratação direta, isto é, sem a prévia licitação. Assim, ainda que a Administração desejasse a licitação, esta seria inviável ante a absoluta ausência de concorrentes. Com efeito, onde não há disputa ou competição não há licitação.
É uma particularidade da pessoa com quem se quer contratar o mérito operacional, encontrável, por exemplo, no profissional de notória especialização e no artista consagrado pela crítica especializada, sendo uma circunstância encontrada na pessoa com quem se quer contratar a qualidade de ser proprietária do único ou de todos os bens ou serviços existentes, na qual está demonstrada pela Empresa Toyota por ser concessionária exclusiva, na qual possui competência para realizar a manutenção automotiva necessária.
Por fim, está justificado a presente contratação direta por inexigibilidade conforme artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93.
Cuida-se, portanto, de serviço estimado no total de R$ 1.182,25 (um mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Com relação ao preço proposto, verificamos, mediante cotação, que este está compatível com a realidade do mercado local, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Regularidade Fiscal e Trabalhista anexada a este processo.
É a Manifestação.

Rio Branco-AC, 07 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 08/06/2021, às

11:19

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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0982707

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