19/11/2021 10:05	SEI/TJAC - 1075553 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0008771-36.2018.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de licitação.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento instaurado para fins de contratação direta da empresa ACRECOMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., concessionária exclusiva da marca TOYOTA para prestação de  serviços de manutenção de 1 (um) veículo Caminhonete Toyota Hilux CDSR A4FD,  placas QLU3156, adquirido por este Sodalício através do Processo SEI nº 0001332-71.2018.8.01.0000,  tendo em vista a ARP nº 61/2018 (0408962) que informa a garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses.
2.	Por meio do Processo n° 0100883-19.2021.8.01.0000 (Evento SEI nº 1052573), restou
autorizado pelo Conselho da Justiça Estadual a utilização do uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para o custeio de peças e serviços necessários à manutenção da garantia de veículo em questão.
3.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1073539), para AUTORIZAR a convalidação do vício formal de procedimento e, consequentemente, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, da empresa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para prestação do serviço de manutenção preventiva do veículo TOYOTA HILUX CDSR A4FD, placa QLU3156, pertencente a frota deste Tribunal, ao custo total de  R$1.182,25 (um mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 15/11/2021, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1075553

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F84CDF95

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	Processo Administrativo n. 0008771-36.2018.8.01.0000	1075553v6
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