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Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.945
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:

III – ... ;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

I	– aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II	– promover mecanismos para atrair, motivar e comprometer servidores com os objetivos da Instituição;
III	– economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV	– contribuir para política de sustentabilidade ambiental desta Instituição, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V	– ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de des- locamento;
VI	– possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;
VII	– promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII	- estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X	- considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de ava- liação e alocação de recursos;
XI	- possibilitar a cooperação do servidor em teletrabalho com unidade diversa de sua lotação; e
XII	- fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.” (NR)

20.	No mesmo viés, é o que dispõe o art. 3º, incisos I a X, da Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça:
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I	– aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II	– promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;
III	– economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV	– contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui- ção de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judi- ciário;
V	– ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de des- locamento;
VI	– aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII	– promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII	– estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX – respeitar a diversidade dos servidores;
X – considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de ava- liação e alocação de recursos.

21.	Embora o teletrabalho tenha sido concebido para aumentar a qualidade do trabalho dos servidores, promover mecanismos para atraí-los, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição e, também, economizar tem- po e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, é imperioso ressaltar que esse regime especial de trabalho não se constitui em direito ou dever do servidor, tendo em vista ser de adesão facultativa, pauta- da pelos critérios da conveniência e oportunidade do gestor da unidade e da Administração, ou seja, ainda que o pleiteante preencha todos os requisitos necessários para o teletrabalho, a sua concessão está condicionada ao livre (legal) pronunciamento da autoridade administrativa, conforme estabelece o Art. 4º, caput, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e, de modo idêntico, o art. 4º, da Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, senão vejamos:
Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
Art. 4º O regime de teletrabalho é de adesão facultativa, pautada pelos critérios
III	
- ocupem cargo ou função em comissão de direção ou chefia, ainda que em
substituição; (Alterado pela Resolução COJUS nº 45, de 12.11.2020)
IV	- apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
V	- tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; VI - estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge.
VII - tenham sido desligados anteriormente do regime, em virtude de incompa- tibilidade, atestada por equipe multidisciplinar.

24.	É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, tendo em vista que o Art. 8º, Resolução nº 32/2017, do COJUS, definiu as diretrizes a serem observadas, merecendo especial destaque a quantidade de servidores, por unidade, senão vejamos:
Art. 8º A realização do teletrabalho deverá observar as seguintes diretrizes:
I	- O regime previsto nesta Resolução não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação e a integração do servidor participante em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre;
II	– A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e a Gerência de Qualidade de Vida – GEVID poderão auxiliar na seleção dos servidores, orientando gestores e candidatos ao teletrabalho sobre o perfil, os objetivos e as condições de rea- lização do trabalho a distância, devendo-se priorizar os servidores que desen- volvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos judiciais, de pareceres e de relatórios, entre outras;
III	- O gestor da unidade manterá o órgão com capacidade plena de atendimen- to ao público externo e interno;
IV	- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 50% de sua lotação efetiva, admitida excepcionalmente:
a)	a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da Administração, uma vez de monstrada que a medida não comprometerá o ade- quado funcionamento da unidade;
b)	a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador, em relação as suas assessorias,com anuência da Administração, uma vez de- monstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.
25.	Assim, da análise dos autos e da interpretação dos dispositivos normati- vos acima transcritos, constata-se que a servidora Andrea Stefania Teixeira de Souza não preenche os critérios e condições exigidos na Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual para a concessão do regime espe- cial de trabalho pretendido (teletrabalho), conquanto, além do gestor da uni- dade ter se manifestado contrário à concessão em virtude da servidora “”não tem perfil adequado à realização do teletrabalho”, também fes constar que a “unidade judiciária necessita da presença física da requerente, ante a carência de servidores, sob pena de comprometer, sobretudo, o atendimento aos juris- dicionados”.
26.	Dito isso, aliado ao alinhavado e contido nos autos, resta-nos INDEFERIR os pleitos de concessão de remoção e de regime especial de trabalho (teletra- balho), ante ao não preenchimento dos critérios e condições exigidos.

27.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para conhecimento desta De- cisão, anotações nos assentamentos funcionais do servidor e as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do decisum.
28.	À SEAPO para a publicação desta e intimação/notificação dos interessa- dos.
29.	Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
30.	Após, inexistindo novas questões, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

da conveniência e da oportunidade do gestor da unidade e da Administração,	 	

não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor. Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portan- to, direito ou dever do servidor.

22.	Ademais disso, importa ressaltar, também, que tanto a Resolução nº 32/2017, do COJUS, quanto a Resolução nº 227/2016, do CNJ, fixaram quais são os perfis e/ou vedações, bem ainda, quais são os servidores que terão prioridade para a concessão das atividades laborais sob o regime de teletra- balho.
23.	As vedações à concessão do regime de teletrabalho, no âmbito do Judici- ário do Estado do Acre, encontram-se no rol taxativo do Art. 6º, da Resolução nº 32/2017:
Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
Art. 6º É vedada a realização de teletrabalho pelos servidores que: I - estejam em estágio probatório;
II - tenham subordinados;

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 03/11/2021, às 11:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA ALÍPIO PESSOA LIMA ME - DISTRIBUIDORA VALE DO ABUNÃ, PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX E KIT LANCHE PARA A COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO PROC. Nº 0008880-84.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por seu Pre- sidente, Desembargador Roberto Barros, e a empresa Alípio Pessoa Lima ME
- Distribuidora Vale do Abunã, inscrita no CNPJ nº 10.198.933/0001-99, com

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sede na Av. Juvenal Antunes, nº 175 – Centro – Plácido de Castro/AC, neste ato representada pelo senhor ALIPIO PESSOA LIMA, CPF nº 939.719.502-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante

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Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2021.

Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.945

as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente
termo aditivo objetiva a renovação do contrato nº 70/2017, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, com atualização dos valores em 16,24%, bem como a supressão quantitativa con- censual de 91,55% do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES – Os valores
unitários e totais ficam atualizados pelo INPC em 16,24% (dezesseis vírgula vinte e quatro porcento), conforme demonstrados a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DE- TALHADA	UNID	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	ATUALIZAÇÃO PELO INPC	
						VALOR UNIT.	VALOR TO- TAL	
1	Kit Lanche	Unid	500	11,00	R$ 5.500,00	R$12,76	R$ 6.380,00	
2	Refeições Prontas	Unid	1500	14,00	R$ 21.000,00	R$ 16,24	R$ 24.360,00	
TOTAL	R$ 26.500,00	TOTAL CORRI- GIDO	R$ 30.740,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPRESSÃO
O valor total da supressão é de R$ 28.141,60 (vinte e oito mil, cento e qua- renta e um reais e sessenta centavos), correspondendo a 91,55% do valor do contrato atualizado, conforme quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID	QUANT. CONTRATADA	QUANT. SU- PRIMIDA	V A L O R UNIT.	TOTAL   DA SUPRESSÃO	
1	Kit Lanche (com a finalidade de atender as demandas da Comarca de Plácido de Cas- tro). Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sandu- íche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	Unid	500	500	R$ 12,76	R$ 6.380,00	
2	Refeições prontas tipo Mar- mitex (com a finalidade de atender as demandas da Co- marca de Plácido de Castro). Composição: As refeições deverão ser variadas, con- tendo no mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gra- mas), composta de arroz, fei- jão, farofa, carne branca ou carne vermelha de primeira qualidade, massas legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa de mesmo mate- rial ou similar.	Unid	1500	1340	R$ 16,24	R$ 21.761,60	

T O - T A L G E - RAL						R$ 28.141,60
(vinte e oito mil cento e quarenta e um reais e sessenta cen- tavos)	
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL
O valor total do contrato passa a ser de R$ 2.598,40 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 10 de novembro de 2021 a 10 de novembro de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Fonte de Recurso: 700 (RPI).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 26/10/2021, às 09:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007756-32.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente
Advogado:Socorro Morais de Medeiros
José Antonio Ferreira de Souza (OAB/AC 2565) Requerido:TJ-AC
Assunto:Pagamento do enquadramento do processo da curva de maturidade.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento da servidora Socorro Morais de Medeiros, solici- tando o pagamento do enquadramento do processo da curva de maturidade.
2.	Compulsando os autos verifica-se que a servidora já teve deferido o re- enquadramento funcional na “Curva da Maturidade”, na Classe “B”, Nível 3 (inicial), a partir de 1º de fevereiro de 2013, conforme decisão vinculada ao id n° 0824746.
3.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.

4.	Versa o feito sobre pedido de pagamento do enquadramento do processo da curva de maturidade, tendo em vista que a servidora/requerente foi diagnos- ticada com câncer de mama e está em tratamento, o que lhe exige diversas despesas. (id nº 1069893)

5.	Pois bem. Diante da questio posta, importa realçar que o “adimplemento de vantagens pecuniárias reconhecidas judicial ou administrativamente a servi- dores e magistrados, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Acre, que não tenham sido pagos ou atualizados por indisponibilidade orçamentária e financeira” encontra-se regulamentado pela Resolução n. 53/2021, do CO- JUS, cujos termos são aplicados mutatis mutandis ao caso concreto e que, rasas linhas, prevê critérios objetivos para o pagamento dos benefícios pre- vistos em favor de seus magistrados e/ou servidores, dispondo que os débitos administrativos serão quitados mediante disponibilidade orçamentária e finan- ceira da Corte, observando a ordem cronológica de constituição dos créditos (art. 4º) e que “em caso de insuficiência financeira para a satisfação integral de todos os credores da mesma categoria, os pagamentos deverão priorizar o requerimento cronologicamente mais antigo” (§1º, do art. 4º).

6.	Dessa forma, da interpretação gramatical e teleológica do normativo supra, tem-se que o fato da servidora ter logrado deferimento de seu pleito junto a Administração deste Tribunal, não implica em obrigatoriedade do pagamento imediato dos valores - ainda que reconhecido judicial e administrativamente - conquanto para seu implemento efetivo, para a quitação, faz-se imperiosa a existência de disponibilidade financeira e orçamentária do TJAC, o que não está evidenciada na hipótese dos autos, neste momento.

7.	Importa também assinalar, com o alinhavamento exposto, que não se está a dissociar a atuação administrativa dos princípios que a regem, ao revés, trata-se de decisão baseada na legalidade estrita e que preza por uma admi- nistração eficiente (sinônimo de boa gestão), necessária frente às dificuldades financeiras pelas quais vêm atravessando o Poder Judiciário acreano, tanto que ensejou a edição pela Presidência de medidas de contingenciamento/ra- cionalização de despesas/gastos, objetivando justamente a economia e con- trole de gastos do TJAC.
8.	Dito isso, em atuação que preza pela legalidade estrita, resta-me inacolher o pleito formulado pela servidora requerente, diante da momentânea indispo- nibilidade financeira de recursos para custear a demanda, tal qual pretendida.
9.	Não havendo novas providências a serem adotadas, no momento, visto que já houve a inclusão da despesa em planilha interna de controle da DIFIC (id nº 0922357), determino o arquivamento do feito nesta unidade, sem prejuízo de reabertura na hipótese de novas demandas.
10.	À SEAPO para que publique a decisão e notifique/intime a parte interes- sada.
11.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 28/10/2021, às 12:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE RESCISÃO

RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 24/2019

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Tribunal de Justiça do