PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Segurança da Informação

Número Processo: 0000456-14.2021.8.01.0000 Interessado: DITEC/CPL
Assunto: Respostas aos pedidos de impugnação.

INFORMAÇÃO

À DITEC,

Em resposta ao Despacho nº 25074 / 2021 - PRESI/DITEC sobre o Despacho nº 25065 / 2021 - PRESI/DILOG/CPL.

Em resposta ao pedido de impugnação 1 (1073726):

I. Da tempestividade. Cabe a própria CPL se manifestar quanto a tempestividade da referida impugnação.

1	- Das multas abusivas: esta equipe técnica entende que deve haver, neste caso, uma manifestação da ASJUR quanto a este tema.

2	- DO ITEM 6.6: Considerar a somatória de 40Gbps de capacidade de mitigação, com centros de limpeza de 20Gbps de capacidade cada um, é tecnicamente aceitável e não traz maiores prejuízos à prestação jusrisdional, aceitamos a sugestão de considerar este valor.

3	- DOS ITENS 2.1 E 2.1.1: Sim, o entendimento está correto.

4	- DO FORNECIMENTO DO LINK DE ACESSO DEDICADO NO GRUPO 02: Não,
entendimento está incorreto. Apenas o link da operadora vencedora no Grupo 01 será utilizado para funcionalidades de SD-WAN.

5	- DA DUPLA ABORDAGEM: Não, entendimento está incorreto. A dupla abordagem citada neste item refere-se ao fato de um link secundário proporcionar uma saída dupla de internet em conjunto com o link principal, não sendo necessário dupla abordagem de fibra óptica para um mesmo link. Não há exigencia de dupla abordagem de fibra óptica para o link secundário.

6	– DO ITEM 4.5.1: Sim, o entendimento está correto.

7	– DOS ITENS 9, 10.0 E 13.7: Sim, o entendimento está correto.

Documento assinado eletronicamente por Elson Correia de Oliveira Neto, Supervisor(a) Administrativo(a), em 04/11/2021, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1075938 e o código CRC E63A0EF1.

Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000	1075938v8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000456-14.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Interessado:	:	CPL
Assunto:	:	CONTRATAÇÃO DE LINKS
Despacho nº 25446 / 2021 - PRESI/DILOG/GECON

Em vista do despacho CPL acerca do pedido de impugnação pleiteado pela Claro SA no tocante as multas previstas no edital, especificamente ao percentual de 30% aplicável no caso de inexecução total.
Assim, considerando que tais sanções tem como base as orientações previstas no Manual do Preção Eletrônico do TCU que estabeleceu tais limites:
No que se referem às multas, os editais do TCU estabelecem os percentuais que serão aplicados, a base de cálculo sobre os quais incidirão os percentuais definidos e as hipóteses de sua aplicação, da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega, até no máximo de 30% (trinta por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato ou de descumprimento de obrigação contratual; c) 30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato.
Considerando ainda, que o referido percentual só será aplicado no caso de inexecução total do objeto, porém em vista da indicação dos julgados que fundamentam o pedido da referida empresa, encaminho os autos a ASJUS para considerações pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 05/11/2021, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1076842 e o código CRC BC48F755.

Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000	1076842v3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000456-14.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Impugnação ao Edital.

MANIFESTAÇÃO

Ao contrário do que afirma a impugnante CLARO S.A., não se verifica qualquer abusividade no percentual da MULTA PREVISTA, em caso de inexecução total do contrato, a ser firmado com o licitante vencedor do certame em andamento.
Nesse ponto, registre-se que os percentuais de multa previstos no EDITAL Nº 58/2021 e anexos são aqueles usualmente utilizados no âmbito desta Administração, friso, em total consonância com a Lei de Licitaçãoes e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 8.66693, com as alterações da Lei Federal nº 14.133/2021.
No mais, penso que o que se pretende é a contratação de empresa que, efetivamente, execute integralmente o objeto da presente licitação. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na previsão pela Administração de aplicação de multa em caso de inexecução, friso novamente, em percentual que não destoa da lei de regência, com caráter pedagógico e preventivo, com o objetivo principal de garantir a execução contratual.
Feitas estas pontuações, devolvo os autos à CPL para análise das impugnações
apresentadas.

Documento assinado eletronicamente por Hana Yusif Awni El-shawwa, Assessor(a), em 11/11/2021, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1081264 e o código CRC 28EDA903.

Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000	1081264v2