PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Segurança da Informação

Número Processo: 0000456-14.2021.8.01.0000 Interessado: DITEC/CPL
Assunto: Respostas aos pedidos de impugnação.

INFORMAÇÃO

À DITEC,

Em resposta ao Despacho nº 25074 / 2021 - PRESI/DITEC sobre o Despacho nº 25065 / 2021 - PRESI/DILOG/CPL.

Em resposta ao pedido de impugnação 2 (1074055):

II.1	- DA TEMPESTIVIDADE:

Cabe a própria CPL se manifestar quanto a tempestividade da referida impugnação.

II.2	- DAS EXIGÊNCIAS DISCRIMINATÓRIAS CONTIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL N.º 58/2021 (PROCESSO SEI N° 0000456- 14.2021.8.01.0000):

Não há que se falar em exigências discriminatórias. A exigência do item 6.6 vem para atender uma demanda de segurança da informação, onde é necessário um tratamento externo via operadoras de tráfego malicioso que possa gerar incidentes de segurança da informação, degradação no fornecimento de banda ou até causar indisponibilidade de serviço. É de suma importância que os prestadores de serviços disponham de ferramentas que possam proteger seus clientes de eventuais indisponibilidades, garantindo a prestação de serviço com o mínimo de qualidade exigido no edital.
Cumpre informar, que esta corte segue exigências de disponibilidades para os serviços de TIC conforme informado no item 3.1.3. do Termo de Referência, sendo assim o recurso de segurança Anti- DDoS oferece uma proteção que detecta e elimina os efeitos do ataque, protegendo o link de internet dentro da rede da própria prestadora do serviço, impactando minimamente o serviço ou aplicação disponibilizado pelo TJAC, utilizando para isso equipamentos instalados no backbone da empresa fornecedora do serviço, sem a utilização de recursos ou equipamentos no data center do TJAC, assim uma vez que um ataque é detectado (de forma pró-ativa), todo o tráfego deve ser direcionado para o centro de tratamento instalado na rede da empresa provedora, que deve bloquear o tráfego originado do ataque e liberar apenas o tráfego “limpo”. Evitando assim que nas saídas de internet sejam trafegados dados de ataques, saturando os links de internet utilizados, afetando diretamente os serviços prestados pelo TJAC.

"Todavia, é indubitável a exigência de 2 (dois) centros de limpeza nacional cada um com capacidade de mitigação de no mínimo 40Gbps e no mínimo 1 (um) por centro de limpeza internacional com capacidade de mitigação de no mínimo 80Gbps, se apresenta como condição de favorecimento, vez que apenas três empresas nacionais possuem o referido equipamento, o que implica em desequilíbrio e lesão a isonomia entre os licitantes.
(grifo nosso)"

Salienta-se ainda o fato da própria impugnante informar em seu pedido que existem empresas que atendem a exigência, isso vai de encontro ao questionamento, uma vez que existem empresas que atendem não há restrição quanto a participação, cabendo as licitantes se adequarem as regras editalicias. Favorecimento seria abrir mão de uma funcionalidade essencial para que participantes que não cumprem os requisitos mínimos possam ser contemplados.
Verifica-se que a impugnante se confunde com relação ao objeto da licitação, não o interpretando da forma correta nem mesmo relacionando os itens necessários ao atendimento do edital, conforme observamos:

"Neste ínterim, deve ficar claro que a referida exigência não se relaciona com a capacidade de cumprimento do serviço relacionado com o objeto da presente licitação, vez que para a prestação de serviços de conectividade utilizando IP/MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulnerabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de computadores (Internet) com operadoras distintas, interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do Estado do Acre aos prédios do Tribunal de Justiça localizados na cidade de Rio Branco, por um período de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, não se faz necessária centros de mitigação com as capacidades exigidas. (grifo nosso)"

O objeto do certame, item 3.2 do termo de referência, versa sobre a contratação de rede IP/MPLS ou VPN SDWAN, contudo o item especificado para proteção contra ataques DDoS é relacionado ao Link de saída para a Internet.

Nesse sentido, dispõe o artigo 07º da Lei 8666/93, em seu parágrafo 5º que “é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua Verifica-se assim, que ao excluir do certame as licitantes que não possuem 2 (dois) centros de limpeza nacional cada um com capacidade de mitigação de no mínimo 40Gbps e no mínimo 1 (um) por centro de limpeza internacional com capacidade de mitigação de no mínimo 80Gbps, configura panorama fático-jurídico no qual a Administração Pública viola os princípios da igualdade e da competitividade.bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente
justificável ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório”.
Nesse viés, excluir do certame as (i) empresas que possuem condições de prestar o serviços, devido a exigência de capacidade de mitigação demasiadamente superior a capacidade do link ora contratado, além de gerar um tratamento desigual entre as empresas que pretendiam participar do processo licitatório, frustrou o caráter competitivo do certame, deixando de lado o objetivo primordial da licitação, a contratação mais vantajosa.

Ainda conforme o item 3.2.3 do termo de referência é um dos objetivos do certame a garantia de soluções minimamente seguras.

Verifica-se assim, que ao excluir do certame as licitantes que não possuem 2 (dois) centros de limpeza nacional cada um com capacidade de mitigação de no mínimo 40Gbps e no mínimo 1 (um) por centro de limpeza internacional com capacidade de mitigação de no mínimo 80Gbps, configura panorama fático- jurídico no qual a Administração Pública viola os princípios da igualdade e da competitividade.

Não há exclusão, esta corte segue a padrões exigidos por seus órgãos controladores e ainda uma estratégia nacional de tecnologia da informação que visa garantir a melhor prestação jurisdicional dos órgãos judiciais, como é possível verificar no item 3.4 do termo de referência.
Diante do exposto acima, bem como das justificativas do termo de referência, a contratação da solução de proteção contra-ataques DDoS não se apresenta como uma superficial opção, mas sim como um recurso imprescindível para o serviço prestado pelo TJAC, mantendo-se assim inalterados os itens do edital e seus anexos.

Documento assinado eletronicamente por Elson Correia de Oliveira Neto, Supervisor(a) Administrativo(a), em 05/11/2021, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1076083 e o código CRC 7E6F9EC3.

Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000	1076083v13